GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Sign up free

Flashcards

Aula 3: Educação Especial (Leis e Normas)

Samuel Brito Conhecimentos Pedagogicos: Marcia Gomes Portuguese 69 cards

Cards in this deck (69)

  1. 1Principais documentos-
  2. 2O que a resolução Nº 4 de outubro de 2009 regulamenta? (utilizada pelo CESPE)Regulamenta as normas do AEE.
  3. 3Resolução Nº 4 de outubro de 2009Regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
  4. 4Segundo a resolução Nº 4 /2009, o que são recursos de acessibilidade?Recursos que asseguram condições de
    acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.
    - Recursos que asseguram condições de
    acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços,
    dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.
  5. 5Onde e quando o AEE pode ocorrer?- Na sala de recursos multifuncionais da própria escola
    - Na sala de recursos de outra
    escola de ensino regular
    - No turno inverso da escolarização
  6. 6Quem são os responsáveis pela elaboração e pela execução de AEE?A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE.
  7. 7Qual a formação exigida para atuar no AEE?Formação específica (especialização) para a Educação Especial
    - além da formação inicial que o habilite para o exercício da docência.
  8. 8Como esse alunos, atendidos pelo AEE, são contabilizados pelo FUNDEB?Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.
  9. 9FUNDEBPara efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.
    1º
    A dupla matrícula implica o cômputo do estudante tanto na educação regular da rede pública, quanto no atendimento educacional especializado.
    Art. 14.
    Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente.
  10. 10Decreto Nº 7.611/2011- Adoção de medidas de apoio INDIVIDUALIZADAS e EFETIVAS, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena
    - Oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino
    - Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial
  11. 11Decreto Nº 7.611/2011- Não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência
    - Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades
    - Aprendizado ao longo de toda a vida
    - Garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais
    - Oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação
  12. 12Segundo o decreto Nº 7.611/2011, quais as formas de prestação do AEE?- Complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais
    - Suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação
  13. 13Qual a diferença entre complementar e suplementar?Complementar: possibilita o acesso ao conteúdo programático para a idade, etapa, série em que se localiza.
    Suplementar: acesso ao que está além do conteúdo programático.
  14. 14Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146 de 06 de junho de 2015)Visa assegurar os direitos da pessoa com deficiência
    - “Assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.” (Art. 1º)
  15. 15Qual a compreensão de deficiência do estatuto da pessoa com deficiência?Deficiência social.
    - “[...] aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
    (Art. 2º)
  16. 16De acordo com o art. 3 do estatuto da pessoa com deficiência, quais os principais conceitos referentes à inclusão?- Acessibilidade
    - Desenho universal
    - Tecnologia assistiva ou ajuda técnica
    - Barreiras
    - Comunicação
    - Adaptações razoáveis
    - Elemento de urbanização
    - Mobiliário urbano
    - Pessoa com mobilidade reduzida
  17. 17O que é desenho universal?Área do conhecimento que oferece acessibilidade a todos.
  18. 18Quais os tipos de barreiras?a. barreiras urbanísticas
    b. barreiras arquitetônicas
    c. barreiras nos transportes
    d. barreiras nas comunicações e na informação
    e. barreiras atitudinais
    f. barreiras tecnológicas
  19. 19De que forma o estatuto da pessoa com deficiência pensa educação?Capítulo 4.
    A educação como direito da pessoa com deficiência, possibilitando o desenvolvimento.
  20. 20Estatuto da pessoa com deficiência (capítulo IV)Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
  21. 21Quais as característica (não citadas em outros documentos) da educação para esses sujeitos, de acordo com o estatuo da pessoa com deficiência?- Oferta de educação bilíngue (em Libras como primeira língua) em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas
    - Pesquisa para o desenvolvimento de métodos e materiais didáticos
    - Inclusão de conteúdos relacionados a pessoas com deficiência nos cursos de ensino superior, relacionados ao campo do conhecimento estudado
  22. 22Educação no estatuto da pessoa com deficiênciaVer material
  23. 23Resolução 1/2017 CEDFA ideia da educação especial enquanto direito, perpassando forma transversal em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
    Art. 1º A educação especial constitui direito da pessoa com deficiência e com altas habilidades ou superdotação, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, de forma a desenvolver suas habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
  24. 24A quem de destina o AEE no SEDF?Se destina aos estudantes da rede pública de ensino, podendo estender o atendimento aos estudantes da rede privada.
  25. 25O poder público pode firmar convênios e contratos com instituições privadas de ensino ou organizações não governamentais com qual objetivo?Visando garantir ampliação do atendimento educacional especializado.
  26. 26A educação especial na perspectiva inclusiva deve considerar o que?- Situações singulares
    - Perfis dos estudantes
    - Características biopsicossociais
    - Faixas etárias
    - Princípios éticos, políticos e estéticos
  27. 27Quais as diferenças do público alvo da resolução 1/2017 em relação a LDB?- Acrescenta a deficiência mental
    - Acrescenta estudantes com transtornos funcionais específicos
    - Ainda (e só) utiliza TGD
  28. 28Público alvo da Educação Especial, segundo a resolução 1/2017I - estudantes com deficiência: aqueles que apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental e sensorial
    II - estudantes com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras, e transtornos invasivos sem outra especificação
    III - estudantes com altas habilidades ou superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande desenvolvimento em diversas áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas
    IV - estudantes com transtornos funcionais específicos: aqueles que apresentam um conjunto de sinais e sintomas no sistema funcional, manifestadas por dificuldades significativas na aquisição e uso da fala, da escrita, da leitura e habilidades matemáticas.
  29. 29O que é a doença mental?É uma doença desenvolvida, que pode vir a gerar deficiência intelectual.
  30. 30O que são os transtornos funcionais específicos?Conjunto de sinais e sintomas no sistema funcional, manifestadas por dificuldades significativas na aquisição e uso da fala, da escrita, da leitura e habilidades matemáticas.
    Ex: dislexia, disgrafia, hiperatividade.
  31. 31Quem são os responsáveis por apresentar o laudo das crianças e adolescentes? E quando, prioritariamente, isso deve ocorrer?Os pais ou responsáveis, no ato da matrícula
    - pode ser laudo ou relatório de avaliação.
    Art. 8º No ato da matrícula, é de responsabilidade dos pais ou responsáveis a apresentação de laudo médico ou relatório de avaliação diagnóstica, a fim de garantir precisão aos encaminhamentos pertinentes e necessários, inclusive a adequada enturmação do estudante.
  32. 32A ausência de laudo médico ou relatório de avaliação diagnóstica se configura fator impeditivo de matrícula?Não.
    § 1º A ausência de laudo médico ou relatório de avaliação diagnóstica não se configura fator impeditivo de matrícula.
  33. 33Quais os procedimentos quando se percebe a necessidade de atendimento especial durante o ano letivo?Compete à instituição
    educacional promover o chamamento da família, com vistas à implementação das disposições desta Resolução.
  34. 34O que o laudo deve levar em conta?I - fatores ambientais, pessoais, psicológicos e socioemocionais
    II - os impedimentos nas funções e nas estruturas corporais
    III - a limitação no desempenho de atividades
    IV - a restrição de participação
    - dentre outros aspectos que se julgar pertinente.
  35. 35AtençãoO laudo NÃO foca mais no QI, como antes.
  36. 36Qual a função do laudo para a escola e para o professor?Escola: garantir precisão aos encaminhamentos pertinentes e necessários, inclusive a adequada enturmação do estudante.
    Professor: norteará as ações pedagógicas.
    Art. 10º A resposta diagnóstica oriunda das avaliações procedidas pelo professor e pela equipe pedagógica da instituição educacional norteará as ações pedagógicas e encaminhamentos implementados, que poderá contar com a colaboração de outros profissionais das áreas saúde, do trabalho, do serviço social, dentre outras.
  37. 37É possível que o sistema de ensino (escola pública ou particular) negue matrícula ou cobre a mais a alunos com deficiências ou necessidades especiais?Não.
    - Não é permitido às instituições educacionais do Sistema de Ensino do Distrito Federal recusar, suspender, procrastinar ou fazer cessar matrícula de estudantes em razão de sua deficiência ou necessidades educacionais especiais.
    - É vedada às instituições educacionais do Sistema de Ensino do Distrito Federal a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
  38. 38É permitido às instituições educacionais do Sistema de Ensino do Distrito Federal a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas? (ex: para construir uma rampa, para pagar monitores)Não, esse tipo de cobrança é vedada.
    É vedada às instituições educacionais do Sistema de Ensino do Distrito Federal a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
  39. 39Como se da distribuição desses estudantes nas turmas?- Escola particular: 1 a 3 estudantes na turma (observado o comprometimento físico e cognitivo, a fim de não haver prejuízo no processo de ensino e de aprendizagem da turma).
    - Escola pública: varia de acordo com os critérios estabelecido no documento Estratégia de Matrícula da Secretaria de Estado de Educação do ano vigente.
  40. 40Em qual caso a escola pode negar matrícula para estudantes com deficiências?Quando provar que não há mais vaga, de acordo com o estabelecido pela distribuição de estudantes na turma da Resolução 1/2017
    - mesmo escolas particulares.
  41. 41AtençãoTodo estudante é preferível que vá para o ensino regular, caso haja necessidade encaminha-se para o ensino especial.
  42. 42Quem são os responsáveis pela organização e implementação do currículo?A competência e responsabilidade de organizar e implementar o currículo é da instituição educacional.
    - com apoio do professor.
  43. 43Qual o princípio a ser seguido na implementação e organização do currículo?O princípio da flexibilidade, zelando pela adequação e adaptação às especificidades dos estudantes.
  44. 44A escola pode alterar o currículo para atender as necessidades dos estudantes da educação especial?Não, deve apenas adequá-lo e adapta-lo as suas necessidades.
  45. 45Quais critérios devem ser observados para adaptação do currículo? (1 ao 5)I- Introdução, eliminação ou adaptação de conteúdo, considerando as condições individuais dos estudantes
    II - Adequação de metodologias, de procedimentos didático-pedagógicos e de processos de avaliação
    III - Prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos
    IV - Terminalidade específica, no ensino fundamental, àqueles que não conseguirem atingir o nível exigido, nos termos da legislação vigente
    V- Aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os
    estudantes com altas habilidades ou superdotação, nos termos da legislação vigente
  46. 46Quais critérios devem ser observados para adaptação do currículo? (6 ao 9)VI - Avaliação do desempenho do estudante e promoção com critérios diferenciados, respeitada a frequência obrigatória
    VII- Atividades especiais complementares, suplementares e diversificadas ou substituição dos serviços educacionais comuns, de modo a promover o desenvolvimento das potencialidades destes estudantes
    VIII - Serviço de apoio pedagógico especializado em salas de recursos multifuncionais que viabilize a complementação e suplementação curricular, utilizando procedimentos, equipamentos e materiais específicos
    IX - Sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe e constituição de redes de apoio com participação da família e demais agentes da comunidade
  47. 47Quais critérios devem ser observados para adaptação do currículo? (10 e 11)X- Formação continuada e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado
    XI - Realização e participação em estudos de casos, bem como elaboração do Plano de Atendimento Educacional Individualizado - PEI
  48. 48Qual critério de observação da frequência obrigatória?Deve observar a temporalidade flexível.
  49. 49Por que a resolução ainda utiliza o termo substituir ao falar sobre a "substituição dos serviços educacionais comuns"?Pois no DF ainda existem Centros de Ensino Especial e classes especiais.
  50. 50O que é o PEI?Plano de Atendimento Educacional Individualizado
    - chamado nas escolas do DF de formulário de adequação curricular
  51. 51Qual o público do PEI?Estudantes da educação especial.
  52. 52Quem são os responsáveis pela elaboração do PEI?Responsabilidade da escola, com elaboração pelo professor (contando com auxílio da família e do próprio estudante) apoiado pela equipe do serviço de atendimento especializado, em interface com demais serviços da saúde, assistência social e outros setores
  53. 53Quais as responsabilidades dos profissionais da educação especial (especializados e capacitados)?- Elaboração de materiais
    - PEI
    - Sala de recursos
    - Interação
    - Diálogo com a família
    - Formação
    - Estudo de caso (ex: avaliar aceleração, terminalidade)
    - Recursos de tecnologia assistiva
    - Recomendar o AEE
  54. 54Esses profissionais (do ensino regular e do AEE) devem oferecer serviço de outra áreas (ex: apoio médico, fisioterapia, assistência social) para os estudantes da educação especial?Não.
    A educação especial (e o AEE) tem função PEDAGOGICA, por isso deve haver colaboração com outras secretarias e profissionais de outras áreas (ex: saúde).
  55. 55A instituição educacional pode dispor de profissionais de apoio para o cuidado pessoal desses estudantes?Sim
    - são atividades de vida diária
    - ex: monitores e educadores sociais.
    Art. 20: A instituição educacional pode dispor de profissional de apoio para cuidados pessoais relacionados à alimentação, à higiene e à locomoção, quando identificada a deficiência, sendo suas atividades não substitutivas as do corpo docente.
  56. 56De acordo com o Art. 21 da resolução 1/2017 da CEDF, de quais formas se dará o AEE?Forma complementar e suplementar, visando atender às suas especificidades, por meio de instrumentos e diretrizes necessários à eliminação ou superação de barreiras sociais, psicológicas, atitudinais, físicas, dentre outras que possam impedir a educação cidadã.
  57. 57Em relação ao que ainda não foi dito, segundo a resolução 1/2017, o que devem fazer as instituições que ofertam AEE?- Atender de forma substitutiva estudantes não matriculados em instituições educacionais da rede regular de ensino
    - Implementar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade a serem utilizados pelo estudante na sala de aula comum e demais ambientes da instituição
    - Orientar as famílias sobre o uso de recursos pedagógicos e de acessibilidade, utilizados pelos estudantes
    - Participar dos estudos de caso e encaminhamentos para outros órgãos e setores de saúde
    - Desenvolver programas de estimulação precoce
  58. 58AtençãoVer as obrigações das instituições que ofertam serviço educacional no material.
  59. 59Segundo o Art. 26, quais as características e em que situações podem ocorrer a terminalidade?- Facultativo
    - Sempre no EF
    - Em casos de deficiência grave
    - Quando estão esgotadas as possiblidades no desenvolvimento da capacidade de aprender
    - Quando não apresenta resultados na escolarização
  60. 60AtençãoTerminalidade
    Art. 26
    É facultado às instituições educacionais, esgotadas as possibilidades, quando não ocorrer o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, viabilizar ao estudante com grave deficiência mental ou múltipla, que não apresentar esses resultados de escolarização, a terminalidade específica.
  61. 61O que é necessária para que ocorra a terminalidade?- Parecer do PEI (com todos os registros do que foi feito)
    - Descrição do nível de aprendizado
    - Tempo de permanência na etapa
    - Arquivar
    - Alternativas (o que pode ser feito?)
    - Preparação para o trabalho (15 anos)
  62. 62Segundo o Art. 27, como deve ocorrer a aceleração?Aos estudantes com altas habilidades ou superdotação será prevista conclusão do ano/série regular em menor tempo, nos termos da legislação vigente, permitida aceleração ou avanços progressivos de estudos, observada a legislação vigente, sem prejuízo da ordem pedagógica do curso correspondente, sendo obrigatória a comprovação de conclusão do curso para fins de certificação.
  63. 63Atenção: diferenças entre as resoluções - 4/2009 - 2/2001Resolução 4/2009: AEE (complementar e suplementar)
    Resolução 2/2001: DCN da educação básica (complementar, suplementar e substituir)
  64. 64AtençãoProfessor regente: faz as adaptações curriculares.
    Professor do AEE: oferece serviço complementar e suplementar.
  65. 65Questão 1: o atendimento especializado na escola se restringe às crianças portadoras de laudos médicos?Não.
    A função da sala de recursos não passa, necessariamente, pelo diagnóstico, sua função é de encaminhamento.
  66. 66Questão 2: o AEE reforça conteúdos?Não.
    O AEE têm função COMPLEMENTAR e SUPLEMENTAR, não de reforço.
  67. 67Questão 3: segundo o PNE, recomenda-se que alunos surdos matriculados na escola regular frequentem turmas comuns em que haja outros estudantes surdos?Sim.
  68. 68Questão 4: no Brasil, o atendimento educacional a pessoas com deficiência foi iniciado no Império?Sim.
    Com a criação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos — atualmente chamado de Instituto Benjamin Constant (IBC) — e do Instituto dos Surdos-Mudos — atual Instituto Nacional da Educação de Surdos (INES).
  69. 69Questão 5: O AEE oferece atendimento médico?Não.
    O AEE que a escola oferece é PEDAGOGICO (ex: não oferece fisioterapia ou apoio em outras áreas, por isso deve encaminhar para outros profissionais).

Information

Description
Conhecimentos Pedagogicos: Marcia Gomes Flashcards on Aula 3: Educação Especial (Leis e Normas), created by Samuel Brito on 13/09/2020.
Created by
Samuel Brito
Views
22
Rating

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?