Regime Jurídico Administrativo e Princípios Administrativos

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Flashcards on Regime Jurídico Administrativo e Princípios Administrativos, created by jatsjr1973 on 05/19/2015.

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Question Answer
1. (ADMINISTRADOR – TJ/RR – CESPE/2012) Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública. Gabarito: Certo.
2. (ANALISTA PROCESSUAL – TJ/RR – CESPE/2012) O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público. Gabarito: Certo.
3. (ANALISTA MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE/2012) A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público. Assim, um ato de interesse público não será considerado válido se não estiver condizente com a legalidade, ainda que se considere a supremacia desse interesse, até mesmo porque o legislador ao editar a norma já leva em consideração tal princípio. Gabarito: Errado.
4. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – STM – CESPE/2011) Em situações em que a administração participa da economia, na qualidade de Estado-empresário, explorando atividade econômica em um mercado concorrencial, manifesta-se a preponderância do princípio da supremacia do interesse público. II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Por isso, em tais situações não se manifesta a preponderância do princípio da supremacia do interesse público, em regra. Gabarito: Errado.
5. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJ/AL – CESPE/2012) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico. É que, justamente aí, poderá estar diante de um ato que visa resguardar, preservar, o direito individual. Ademais, se o ato é vinculado, estará totalmente descrito na lei. Portanto, cabe ao agente cumprir a lei. Gabarito: Errado.
6. (ANALISTA DE PLANEJAMENTO – INPI – CESPE/2013) A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal. O princípio da supremacia é um princípio implícito, que decorre do regime democrático de direito. Gabarito: Errado.
7. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 10ª REGIÃO – CESPE/2013) O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações. Não há princípio absoluto. Todos podem ser relativizados ou limitados. O princípio da supremacia encontra limite, por exemplo, nos direitos e garantias individuais, ou mesmo diante de outro princípio. Gabarito: Errado.
8. (JUIZ – TJ/PB – CESPE/2011) De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado. Gabarito: Certo.
9. (AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – TCE/ES – CESPE/2012) Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade. Gabarito: Certo.
10. (AGENTE ADMINISTRATIVO – PRF – CESPE/2012) Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica. Gabarito: Certo.
11. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/MS – CESPE/2013) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos. Gabarito: Certo.
12. (ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA – TRT 10ª REGIÃO – CESPE/2013) Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Gabarito: Errado.
13. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE/2011) Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. Assim, tanto os entes políticos (União, Estadosmembros, DF e Municípios), quanto às entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas) se submetem aos princípios administrativos. Gabarito: Errado.
14. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/ES – CESPE/2011) Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo. Os princípios que informam o processo administrativo não são os mesmos e nem têm a mesma intensidade dos que informam o processo judicial. Veja, por exemplo, o princípio da inércia que se aplica no âmbito judicial e o da oficialidade, ou seja, que a própria Administração pode deflagrar o processo administrativo, mas o judiciário deve ser provocado. Gabarito: Errado.
15. (SECRETÁRIO EXECUTIVO – FUB – CESPE/2011) Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba. Por outro lado, no âmbito privado, há a liberdade de atuar, sendo restringida apenas quando houver proibição legal. Gabarito: Errado.
16. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TJ/ES – CESPE/2011) O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei. Gabarito: Certo.
17. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJ/AL – CESPE/2012) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada. O princípio da presunção de legalidade gera, de fato, o ônus de o administrado demonstrar a ilegalidade do ato. Contudo,essa presunção não é jure et de jure (absoluta) e sim juris tantum (relativa). Gabarito: Errado.
18. (AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ/AL – CESPE/2012) A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade. O princípio da legalidade somente permite que a Administração faça o que lei determina ou autorize. Assim, por simples ato administrativo não pode a Administração conceder direito ou criar obrigações ou mesmo impor vedações, sem o devido lastro legal. Gabarito: Errado.
19. (PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/RR – CESPE/2012) Segundo jurisprudência do STJ, a administração, por estar submetida ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. Gabarito: Certo.
20. (PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/RR – CESPE/2012) Embora a administração pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita, o STJ admite que a administração pública institua sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei. 2. Somente a Lei, em razão do princípio da estrita adstrição da Administração à legaldiade, pode instituir sanção restritiva de direitos subjetivos; neste caso, a reprimenda imposta ao recorrente pela Agência Nacional de Saúde-ANS não se acha prevista em Lei, mas apenas em ato administrativo de hierarquia inferior (Resolução Normativa 11/2002- ANS), desprovido daquela potestade que o sistema atribui somente à norma legal. Gabarito: Errado.
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