29466014
Description
Flashcards by Gustavo Pimentel, updated more than 1 year ago
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Created by Gustavo Pimentel
about 3 years ago
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| Question | Answer |
| Oque é Hipótese de Incidência? | Decorrem do principio da Legalidade. É a própria previsão da Lei. |
| Oque é Fato Gerador? | É quando se materializa/concretiza o fato previsto em lei, assim ocasionando o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado |
| Oque é uma Obrigação Tributaria? | Se subdivide em 2: Principal (pagar os tributos e penas) e Acessória (Fazer ou deixar de fazer, ex: Importo de Renda) |
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