3040667
Flashcards by marlonmilitani, updated more than 1 year ago
|
|
Created by marlonmilitani
almost 6 years ago
|
|
Description
| Question | Answer |
| Artigo 1 | Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. |
| Artigo 2 | Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. |
| Artigo 3 | Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. |
| Artigo 3 Paragrafo Unico | Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. |
| Artigo 4 | É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. |
| Artigo 5 | São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolarid |
| Artigo 5 Continuação | IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. |
| Artigo 5 Parágrafo 1 | As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. |
| Artigo 5 Parágrafo 2 | Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pes |