Regime Jurídico Único - Lei 8112/90

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Material para o concurso do INSS

Resource summary

Question Answer
Artigo 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Artigo 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Artigo 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Artigo 3 Paragrafo Unico Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Artigo 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Artigo 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolarid
Artigo 5 Continuação IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.
Artigo 5 Parágrafo 1 As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Artigo 5 Parágrafo 2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pes
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