Questão Previdenciário

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art. 54 do Regulamento da Previdência Social	Atente que somente pode ser requerida a aposentadoria compulsória se o segurado já tenha observada a carência, caso contrário, mesmo o segurado tendo atingido a idade, 70 anos homem e 65 a mulher, a compulsória não pode ocorrer
art. 54 do Regulamento da Previdência Social	Observação é que a compulsoriedade atinge somente o segurado e não a empresa, pois o benefício PODE e não DEVE ser requerido pela empresa.
Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.	Baixa renda de acordo com a Portaria do MPS/MF 407/2011 é renda até R$ 862,60.
art. 104 do Regulamento da Previdência Social	O auxílio-acidente é um benefício concedido, como indenização, ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial
Perfil profissiográfico previdenciário – PPP	Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitida INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho
CI e o F queiram contribuir com a alíquota reduzida de 11%	A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Segurado Especial	O pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida
Salário-de-contribuição	O salário-maternidade; O 13º salário integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício; As férias mais o adicional de um terço; A gratificação natalina;
As contribuições do empregado doméstico	Deverão ser recolhidas juntamente com as do seu empregador até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador, ou dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15 (cota patronal 12%, desconto do empregado 8%)
Vale-transporte	A parcela relativa ao vale-transporte não poderá ser paga em pecúnia, pois nesse caso integra o salário-de-contribuição, em razão de não estar sendo paga em conformidade com a legislação que rege a matéria
Dependentes do Segurado	O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. Os pais. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
Lei específica	O desemprego involuntário é coberto pelo seguro desemprego que efetivamente não é benefício gerido e administrado pelo RGPS
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição se provar que:	recolheu contribuições facultativas
Prazos de Carências	Aposentadoria por invalidez – 12 contribuições; Aposentadoria por tempo de serviço (por tempo de contribuição) – 180 contribuições; Auxílio-doença – 12 contribuições; Quando o segurado for acometido de algumas das doenças graves listadas no art. 151 da Lei 8.213/91 – independe de carência. A neoplasia maligna é uma das 14 doenças graves listadas.
Distributividade na prestação dos benefícios e serviços	Uma das suas principais característicasda assistência social é que a mesma deve ser prestada somentea quem dela comprovar que necessita. Não basta o idoso e o deficiente dirigir-se à assistência e solicitar benefício assistencial, os mesmos deverão comprovar que não têm meios de manter-se e nem de serrem mantidos pela sua família
Segurado facultativo	1. Não ser segurado obrigatório do RGPS; 2. Não ser participante de RPPS; 3. Ter idade mínima de 16 anos.
Prazos de manutenção da qualidade desegurado	Em gozo de benefício - sem prazo; Após a cessação de benefício por incapacidade - 12 meses; Após a cessação das contribuições dos segurados obrigatórios - 12 meses; O segurado acometido de doença de segregação compulsória - 12 meses; O segurado detido ou recluso - 12 meses; O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar - 3 meses; O segurado facultativo - 6meses
No Regime Geral Previdência	Os dependentes da primeira classe têm dependência econômica presumida e os das demais, devem comprová-la.
Aposentadoria por invalidez	O segurado não será contemplado com o benefício aposentadoria por invalidez se a motivação para a concessão for doença ou lesão anteriores à filiação. Entretanto, caso haja progressão ou agravamento da doença ou da lesão preexistentes, o benefício poderá ser concedido

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