Aula 3 (Suzele)

Question	Answer
Quais são os Poderes do Distrito Federal?	O Executivo e o Legislativo - o poder judiciário é organizado e mantido pela União.
Poder executivo	O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal e auxiliado pelos Secretários de Estado.
Qual o período de mandado do Governador do DF?	Quatro anos - permitida a reeleição para um único período subsequente, e sua eleição importa na do Vice-Governador.
Apenas brasileiros natos podem se candidatar para Governador e Vice-Governador do DF?	Não, podem se candidatar brasileiros natos ou naturalizados.
Candidato para Governador ou Vice-Governador do DF deve possuir domicílio no DF?	Não - apenas domicílio eleitoral. III - domicílio eleitoral na circunscrição do Distrito Federal pelo prazo fixado em lei (ter o título do DF, não precisa morar).
Qual a idade mínima para se candidatar para Governador e Vice-Governador do DF?	V – idade mínima de trinta anos.
Quais as demais condições de elegibilidade (para se candidatar) para Governador e Vice-Governador do DF?	II – pleno exercício dos direitos políticos IV – filiação partidária VI – alistamento eleitoral
Para ser eleito em primeiro turno o candidato a governador precisa de qual porcentagem de votos?	Maioria absoluta. - Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, faz-se nova eleição, na qual concorrem os dois candidatos mais votados, sendo considerado eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
Quem dará posse ao Governador e Vice-Governador?	CLDF. - O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal tomarão posse em sessão da Câmara Legislativa, quando prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do povo do Distrito Federal.
Quantos dias, após a posse, o Governador e Vice-Governador terão para assumir o cargo?	10 dias - caso contrário, o cargo será declarado vago. - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice- Governador do Distrito Federal, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
O Governador e o Vice-Governador do DF deverão residir no Distrito Federal?	Sim - o candidato não precisa morar no DF, mas o governador e vice-governador, sim.
O que é necessário para que o Governador e o Vice-Governador possam se ausentar do Distrito Federal por período superior a quinze dias?	Licença da Câmara Legislativa - sob pena de perda do cargo.
Atenção	- O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal poderão afastar-se durante trinta dias, a título de férias, em cada ano de seu mandato - O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens
No caso de ausência (vacância) do governador, quem assume seu cargo?	O vice-governador.
No caso de vacância do governador e vice-governador, quem assume o cargo de governador?	O presidente da CLDF, caso ele não possa, assume o presidente do TJDFT - ambos assumem interinamente e depois realiza-se novas eleições.
Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos de mandato, como as eleições serão realizadas?	Novas eleições GERAIS (com participação popular) serão realizadas - 90 dias depois de aberta a última vaga.
Caso a vacância ocorra nos dois últimos anos de mandato, como as eleições serão realizadas?	Novas eleições indiretas serão realizadas na CLDF (escolha dos deputados) - 30 dias depois de aberta a última vaga.
Atenção	Responsabilidade do Governador: - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar à Câmara Legislativa o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado do Distrito Federal por crime de responsabilidade.
Quantos votos, na CLDF, são necessários para de admitir acusação contra governador?	Dois terços da Câmara Legislativa.
Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante quem, em casos de infrações penais comuns?	Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante quem, em casos de crime de responsabilidade?	CLDF.
Atenção	O Governador ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Legislativa Ou seja: admitida acusação, o governador já ficará suspenso de sua funções.
Poder legislativo	O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal.
Atualmente a Câmara Legislativa é composta quantos Deputados Distritais?	24.
Aonde se localiza a sede da CLDF?	Brasília. - A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil - Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede
Dos Deputados Distritais	-
O que significa a chamada imunidade material que os Deputados Distritais possuem?	Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos - quando estiverem no exercício da função.
Atenção: imunidade formal	Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. - expedição do diploma: diplomação de que foram eleitos, que ocorre entre novembro e dezembro (antes da posse).
Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos. Qual a exceção para esse regra?	Salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nos caso de flagrante de crime inafiançável os autos da prisão em flagrante serão remetidos em quanto tempo à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão?	Dentro de vinte e quatro horas - imunidade prisional.
Atenção	Recebida a denúncia contra o Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação - imunidade processual.
Os Deputados Distritais serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, ou sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações?	Não.
A sustação do processo suspende a prescrição?	Sim - enquanto durar o mandato.
Questão 1: Caso ocorra a vacância dos cargos de governador e de vice governador do DF, no último ano do período governamental a) Serão sucessivamente chamados para o respectivo exercício, em caráter definitivo, o presidente da Câmara Legislativa, o vice presidente da Câmara Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça b) A eleição exclusivamente para o cargo de governador será feita 30 dias depois da última vaga, pela Câmara Legislativa c) A eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pela Câmara Legislativa d) Serão realizadas eleições gerais 90 dias depois de aberta a última vaga, por escrutínio direto, secreto, universal e periódico e) Serão sucessivamente chamados para o respectivo exercício, em caráter definitivo, o presidente da Câmara Legislativo e o Presidente do Tribunal de Justiça	Letra c.
Questão 2: Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território.	Errado - será julgado pelo STJ.
Questão 3: A lei garante apenas a inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de Deputados Distritais.	Errado - inviolabilidade civil e penal.
Questão 4: Silas, eleito deputado distrital nas últimas eleições, proferiu palavras injuriosas contra um deputado federal e agrediu fisicamente sua secretária, causando lhe lesões corporais. Caso Silas sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida por maioria absoluta dos membros da CLDF.	Certo.
Questão 5: Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado estará submetido a julgamento perante o STF.	Errado - deputado distrital é julgado pelo TJDFT.
Questão 6: É competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos deputados distritais.	Errado - é competência da CLDF.
Quem é responsáveis por julgar os Deputados Distritais	TJDFT.
A partir de quando os deputados distritais passam a responder ao TJDFT?	Dezembro, quando há a diplomação (TRE).
A partir de quando os deputados distritais passam a possuir imunidade?	Na posse, em janeiro.
Quais os cargos acumuláveis para deputados distritais?	(CHEFE DI SE - MI A) CHEFE de missão diplomática DIrigente de entidade SEcretário MInistro Administrador regional
Governador pode acumular cargo?	Apenas efetivo.
Vice-governador pode acumular cargo?	Sim (pode tudo).
Deputado distrital decide questões de servidores e adm. pública?	Não, apenas governador.
Quem pode fazer convocação extraordinária? E em quais situações (mnemônico)?	Presidente CLDF. PO DE SI INTE RECE
PO DE SI INTE RECE	POsse gov. e vice DEfesa SItio INTErvenção federal RECEbimento de auto de prisão de Dep. Distrital

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