Flashcards
1- Conceitos iniciais do ICMS

Flashcards do conjunto (39)
- 1O que significa ICMS? Sobre o que ele incide?• Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Obs.: Na CF/76 existiam vários impostos federais e municipais separados, porém com o advento da CF/88, esses impostos foram agrupados em um só, chamado ICMS.
• ICMS é um imposto que incide sobre o CONSUMO, seja de mercadorias ou de serviços. - 2O que significa a característica de Multifásico e Não cumulativo do ICMS?• Multifásico: Incide sobre cada fase da circulação econômica de mercadoria.
• Não cumulativo: Admite, em cada operação, o abatimento do imposto de mesma natureza cobrado na operação anterior. - 3O que significa a característica de Proporcionalidade e a possibilidade de ser seletivo do ICMS?• Proporcionalidade: Alíquota fixa (invariável)
• Possibilidade de seletividade: Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. - 4O que significa a característica Indireta do ICMS?• Indireto: "Fenômeno de repercussão ou translação", ou seja, o contribuinte paga o imposto, mas pode transferi-lo a terceiros, no todo ou em parte.
Ex.:
- 5Como a doutrina define operação?Operação é a transferência de titularidade sobre a mercadoria.
- 6O que é a Lei kandir (Lei complementar n°87? O que o STF diz sobre ela?• Lei Kandir: Incide ICMS na saída para qualquer título, ainda que de um para outro estabelecimento de
mesma titularidade.
• Súmula 166 STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (titular), mesmo que para estados diferentes.
• O STF em 2021 declarou a Lei Kandir inconstitucional. - 7O CNPJ possui 13 dígitos, quantos definem sua base para empresas de mesma titularidade?Junto à Receita Federal tem-se o CNPJ, que caracteriza cada empresa, o qual possui 13 dígitos, sendo os 8 primeiros representando o CNPJ base, e, normalmente, a matriz e as filiais têm o mesmo CNPJ.
Ou seja, a empresa tem mesma titularidade quando o CNPJ base é igual. - 8Na operação de Doação: - Incide ICMS? Por quê?Incide ICMS, haverá operação por ICMS, pois o doador é diferente do donatário.
- 9Na operação de Simples Remessa: - Incide ICMS? Por quê?Haverá uma operação,
pois existe mudança de titularidade. - 10Na operação de Remessa em Consignação: - O que é? Incide ICMS? Por quê?Por exemplo, um consignante manda a mercadoria para o consignatário vender. Nesse caso, incide o ICMS.
- 11Na operação de Remessa para Depósito: - O que é? Incide ICMS? Por quê?Nesse caso, existe a seguinte circunstância: a princípio, manda-se a remessa para um depósito fechado ou para um armazém geral. É importante dizer que, a maioria dos estados considera isso como uma operação de não incidência, porque não está tendo uma transmissão da titularidade, porque esse armazém ou depósito apenas guarda a mercadoria para a empresa.
- 12O que diz a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ACD 49)?AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49
- PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
- RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
• Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11 e 12, nos trechos “ainda que para outro estabelecimento do mesmo
titular”.
• AGORA DE 2022 EM DIANTE:
LC 87/96:
- 13O que é Circulação e quais os seus 3 tipos?CIRCULAÇÃO é o encaminhamento da mercadoria para o consumo ou autoconsumo. O encaminhamento pode ocasionar operações de transferência ou não de propriedade de mercadoria.
• CIRCULAÇÃO FÍSICA;
• CIRCULAÇÃO JURÍDICA;
• CIRCULAÇÃO ECONÔMICA. - 14O que é a circulação física? É um fato gerador de ICMS?• É a saída de mercadoria de um local para outro.
• É necessário saber para onde está indo a
mercadoria, visto que se ela estiver indo para empresa de mesma titularidade, não incidirá o ICMS (ADI49) - 15O que é a circulação jurídica? É um fato gerador de ICMS?• Mudança de titularidade, sem que a mercadoria saia do lugar.
• Havendo troca de titularidade sim, ainda que o destinatário ou Remetente se utilizem de armazém para guardar a mercadoria. - 16O que é a circulação econômica? É um fato gerador de ICMS?• É o encaminhamento da mercadoria para consumo, seja por circulação física ou jurídica.
Ex.: Supermercado, Importação, Rural, etc; chegando por fim ao consumidor final. - 17Empresa C vende imóveis para a empresa D, ocorreu a circulação de mercadorias?Bens imóveis são aqueles que não podem ser retirados daquele lugar sem causar sobre o bem um grave dano ou fratura. Sendo assim, não incide o ICMS, mas se
for oneroso incide ITBI, se for gratuito a incidência é de ITCMD. - 18Empresa F importa mercadoria e, mesmo sem receber, já a vende para a empresa G, que assume o encargo de retirá-la diretamente do entreposto aduaneiro, houve circulação?Houve circulação física do entreposto para G, e ainda houve a circulação jurídica que é a transmissão da titularidade entre as empresas F e G.
- 19Empresa C vendeu mercadorias para a empresa A: antes de sair elas foram roubadas, ocorreu a “operação”? Depois de sair elas foram roubadas, ocorreu a “operação”?Na primeira situação, não ocorreu operação. Nem tem fato gerador de ICMS sobre roubo, furto, extravio. No entanto, quando ocorre a saída, ocorre operação.
- 20Empresa F emprestou para sua filial, e sua filial devolveu posteriormente, ocorreu a “operação”?STF Súmula 573, “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato".
- 21Quanto a prestação de serviço de transporte, em quais situações incide ICMS? - Intramunicipal; - intermunicipal; - Interestadual.• Para ter incidência de ICMS tem que haver duas coisas ao mesmo tempo: tem que contratar um terceiro (sem nenhuma vinculação) para prestar o serviço, sendo que o início e fim do serviço tem que ser entre estados ou municípios distintos. Essa é a regra para o serviço de transporte.

- 22Incide ICMS sobre TODA prestação de serviços de comunicação?Não, a CF dispõe que serviços de comunicação de sinais, sons e imagens que sejam gratuitos estão imunes ao ICMS.
- 23Leia o Resumo de ICMS:O ICMS incide sobre operações, ato voluntário de encaminhar mercadoria da fonte de produção até o consumo, havendo a mudança da titularidade de circulação física, jurídica e econômica. A mercadoria é de bem móvel ou semovente, novo ou usado, comprado para revenda ou produzido para a venda ou prestação de serviços que são relacionados a qualquer atividade, em que se remunera um terceiro para fazê-la. Além disso, serviço de transporte entre estados distintos ou intermunicipal, bem como os serviços de comunição.
- 24Qual a exceção para o Princípio da Legalidade Tributária?ICMS monofásico
- 25Qual a exceção para o Princípio da Irretroatividade Tributária?Está no art. 106 do CTN, mas é para todo e qualquer tributo.
- 26Qual a exceção para o Princípio da Anterioridade?ICMS monofásico sobre combustíveis.
- 27• Posso majorar o ICMS através de decreto do governador? • E através de convênios Confaz?ICMS só através de Lei, decreto e convênio não majora ICMS ou institui tributo.
- 28O que os convênios CONFAZ fazem quanto ao ICMS monofásico sobre os combustíveis?Os convênios CONFAZ fixam a alíquota, ou seja permite reduzir ou restabelecer a alíquota.
(majoração somente por Lei ou medida provisória estadual) - 29A ME/EPP pagando menos ICMS fere a isonomia? (microempresa e empresa de pequeno porte)Não fere a isonomia, pois está tratando com igualdade material/vertical.
- 30Existe situação da lei retroagir quanto ao ICMS?Sim, existem exceções para irretroatividade.
(fora exceções do CTN não retroage) - 31• O ICMS tem exceção a Anterioridade Anual? • E a Noventena?• Quanto ao ICMS anual tem uma exceção: alíquotas de ICMS monofásico sobre combustíveis; no ICMS monofásico quando se vai restabelecer a alíquota não precisa através de convênio esperar primeiro de janeiro do exercício seguinte, bastando esperar os 90 dias de restabelecimento (exceção a anterioridade anual, mas NÃO a noventena).
• Noventena não tem exceção! - 32• O que é CONFISCO? • A alíquota de 31% de ICMS no estado do RJ sobre gasolina é confiscatória?• A definição do que é CONFISCO no Brasil é que é a retirada de toda a riqueza do contribuinte.
• (STF) Não é confiscatório, pois não se consegue conhecer toda a carga tributária que aquele contribuinte está sofrendo junto ao ente político. - 33A alíquota de 12% interestadual e sua diferença para alíquotas interestaduais de 7% e 4% pode ser considerada uma limitação ao tráfego de pessoas ou bens?A alíquota interestadual é em regra 12%, segundo a Resolução 22/89 do Senado Federal, mas para alguns estados é 7%. Existe uma diferenciação de tratamento tributário em razão da origem ou do destino. Não se pode dizer que é um pedágio, mas existem estados brasileiros que tributam as operações interestaduais na entrada do estado.
• Diante disso, diz que a situação das alíquotas interestaduais do ICMS é uma exceção ao princípio da não limitação ao tráfego de pessoas ou bens, autorizada pela CF. - 34O que diz o PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE?O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
- 35O que quer dizer a COMPENSAÇÃO no Princ. da não Cumulatividade?É uma garantia dos contribuintes de que o imposto não será pago na nova operação (direito a crédito), se tiver sido pago na operação anterior. Os tributos que foram cobrados nas operações anteriores não serão cobrados novamente, em razão do direito a crédito.
- 36O que diz o direito a crédito do princípio da não cumulatividade?Diz que os tributos que foram cobrados nas operações anteriores não serão cobrados novamente em novas operações.
- 37O imposto não pago dá direito a crédito ao destinatário?Sim, basta
que tenha sido cobrado, destacado na nota fiscal. - 38O imposto não destacado na nota fiscal dá direito a crédito ao destinatário?O imposto cobrado na operação anterior gera um crédito ao destinatário (crédito no
imposto por entrada de mercadorias). Esse crédito serve para abater dos débitos na saída. - 39Parei na aula 06
Informações
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- Concursos Públicos Legislação Estadual - ICMS FlashCards sobre 1- Conceitos iniciais do ICMS, criado por Diogo Lago em 09-11-2022.
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- Diogo Lago
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