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Flashcards

1- Conceitos iniciais do ICMS

Diogo Lago Legislação Estadual - ICMS Concursos Públicos Português 39 flashcards

O que significa a característica Indireta do ICMS?

Flashcards do conjunto (39)

  1. 1O que significa ICMS? Sobre o que ele incide?• Imposto sobre Circulação de Mercadorias
    Obs.: Na CF/76 existiam vários impostos federais e municipais separados, porém com o advento da CF/88, esses impostos foram agrupados em um só, chamado ICMS.
    • ICMS é um imposto que incide sobre o CONSUMO, seja de mercadorias ou de serviços.
  2. 2O que significa a característica de Multifásico e Não cumulativo do ICMS?• Multifásico: Incide sobre cada fase da circulação econômica de mercadoria.
    • Não cumulativo: Admite, em cada operação, o abatimento do imposto de mesma natureza cobrado na operação anterior.
  3. 3O que significa a característica de Proporcionalidade e a possibilidade de ser seletivo do ICMS?• Proporcionalidade: Alíquota fixa (invariável)
    • Possibilidade de seletividade: Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
  4. 4O que significa a característica Indireta do ICMS?• Indireto: "Fenômeno de repercussão ou translação", ou seja, o contribuinte paga o imposto, mas pode transferi-lo a terceiros, no todo ou em parte.
    Ex.:
    O que significa a característica Indireta do ICMS?
  5. 5Como a doutrina define operação?Operação é a transferência de titularidade sobre a mercadoria.
  6. 6O que é a Lei kandir (Lei complementar n°87? O que o STF diz sobre ela?• Lei Kandir: Incide ICMS na saída para qualquer título, ainda que de um para outro estabelecimento de
    mesma titularidade.
    • Súmula 166 STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (titular), mesmo que para estados diferentes.
    • O STF em 2021 declarou a Lei Kandir inconstitucional.
  7. 7O CNPJ possui 13 dígitos, quantos definem sua base para empresas de mesma titularidade?Junto à Receita Federal tem-se o CNPJ, que caracteriza cada empresa, o qual possui 13 dígitos, sendo os 8 primeiros representando o CNPJ base, e, normalmente, a matriz e as filiais têm o mesmo CNPJ.
    Ou seja, a empresa tem mesma titularidade quando o CNPJ base é igual.
  8. 8Na operação de Doação: - Incide ICMS? Por quê?Incide ICMS, haverá operação por ICMS, pois o doador é diferente do donatário.
  9. 9Na operação de Simples Remessa: - Incide ICMS? Por quê?Haverá uma operação,
    pois existe mudança de titularidade.
  10. 10Na operação de Remessa em Consignação: - O que é? Incide ICMS? Por quê?Por exemplo, um consignante manda a mercadoria para o consignatário vender. Nesse caso, incide o ICMS.
  11. 11Na operação de Remessa para Depósito: - O que é? Incide ICMS? Por quê?Nesse caso, existe a seguinte circunstância: a princípio, manda-se a remessa para um depósito fechado ou para um armazém geral. É importante dizer que, a maioria dos estados considera isso como uma operação de não incidência, porque não está tendo uma transmissão da titularidade, porque esse armazém ou depósito apenas guarda a mercadoria para a empresa.
  12. 12O que diz a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ACD 49)?AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49
    - PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
    - RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
    • Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11 e 12, nos trechos “ainda que para outro estabelecimento do mesmo
    titular”.
    • AGORA DE 2022 EM DIANTE:
    LC 87/96:
    O que diz a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ACD 49)?
  13. 13O que é Circulação e quais os seus 3 tipos?CIRCULAÇÃO é o encaminhamento da mercadoria para o consumo ou autoconsumo. O encaminhamento pode ocasionar operações de transferência ou não de propriedade de mercadoria.
    • CIRCULAÇÃO FÍSICA;
    • CIRCULAÇÃO JURÍDICA;
    • CIRCULAÇÃO ECONÔMICA.
  14. 14O que é a circulação física? É um fato gerador de ICMS?• É a saída de mercadoria de um local para outro.
    • É necessário saber para onde está indo a
    mercadoria, visto que se ela estiver indo para empresa de mesma titularidade, não incidirá o ICMS (ADI49)
  15. 15O que é a circulação jurídica? É um fato gerador de ICMS?• Mudança de titularidade, sem que a mercadoria saia do lugar.
    • Havendo troca de titularidade sim, ainda que o destinatário ou Remetente se utilizem de armazém para guardar a mercadoria.
  16. 16O que é a circulação econômica? É um fato gerador de ICMS?• É o encaminhamento da mercadoria para consumo, seja por circulação física ou jurídica.
    Ex.: Supermercado, Importação, Rural, etc; chegando por fim ao consumidor final.
  17. 17Empresa C vende imóveis para a empresa D, ocorreu a circulação de mercadorias?Bens imóveis são aqueles que não podem ser retirados daquele lugar sem causar sobre o bem um grave dano ou fratura. Sendo assim, não incide o ICMS, mas se
    for oneroso incide ITBI, se for gratuito a incidência é de ITCMD.
  18. 18Empresa F importa mercadoria e, mesmo sem receber, já a vende para a empresa G, que assume o encargo de retirá-la diretamente do entreposto aduaneiro, houve circulação?Houve circulação física do entreposto para G, e ainda houve a circulação jurídica que é a transmissão da titularidade entre as empresas F e G.
  19. 19Empresa C vendeu mercadorias para a empresa A: antes de sair elas foram roubadas, ocorreu a “operação”? Depois de sair elas foram roubadas, ocorreu a “operação”?Na primeira situação, não ocorreu operação. Nem tem fato gerador de ICMS sobre roubo, furto, extravio. No entanto, quando ocorre a saída, ocorre operação.
  20. 20Empresa F emprestou para sua filial, e sua filial devolveu posteriormente, ocorreu a “operação”?STF Súmula 573, “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato".
  21. 21Quanto a prestação de serviço de transporte, em quais situações incide ICMS? - Intramunicipal; - intermunicipal; - Interestadual.• Para ter incidência de ICMS tem que haver duas coisas ao mesmo tempo: tem que contratar um terceiro (sem nenhuma vinculação) para prestar o serviço, sendo que o início e fim do serviço tem que ser entre estados ou municípios distintos. Essa é a regra para o serviço de transporte.Quanto a prestação de serviço de transporte, em quais situações incide ICMS? - Intramunicipal; - intermunicipal; - Interestadual.
  22. 22Incide ICMS sobre TODA prestação de serviços de comunicação?Não, a CF dispõe que serviços de comunicação de sinais, sons e imagens que sejam gratuitos estão imunes ao ICMS.
  23. 23Leia o Resumo de ICMS:O ICMS incide sobre operações, ato voluntário de encaminhar mercadoria da fonte de produção até o consumo, havendo a mudança da titularidade de circulação física, jurídica e econômica. A mercadoria é de bem móvel ou semovente, novo ou usado, comprado para revenda ou produzido para a venda ou prestação de serviços que são relacionados a qualquer atividade, em que se remunera um terceiro para fazê-la. Além disso, serviço de transporte entre estados distintos ou intermunicipal, bem como os serviços de comunição.
  24. 24Qual a exceção para o Princípio da Legalidade Tributária?ICMS monofásico
  25. 25Qual a exceção para o Princípio da Irretroatividade Tributária?Está no art. 106 do CTN, mas é para todo e qualquer tributo.
  26. 26Qual a exceção para o Princípio da Anterioridade?ICMS monofásico sobre combustíveis.
  27. 27• Posso majorar o ICMS através de decreto do governador? • E através de convênios Confaz?ICMS só através de Lei, decreto e convênio não majora ICMS ou institui tributo.
  28. 28O que os convênios CONFAZ fazem quanto ao ICMS monofásico sobre os combustíveis?Os convênios CONFAZ fixam a alíquota, ou seja permite reduzir ou restabelecer a alíquota.
    (majoração somente por Lei ou medida provisória estadual)
  29. 29A ME/EPP pagando menos ICMS fere a isonomia? (microempresa e empresa de pequeno porte)Não fere a isonomia, pois está tratando com igualdade material/vertical.
  30. 30Existe situação da lei retroagir quanto ao ICMS?Sim, existem exceções para irretroatividade.
    (fora exceções do CTN não retroage)
  31. 31• O ICMS tem exceção a Anterioridade Anual? • E a Noventena?• Quanto ao ICMS anual tem uma exceção: alíquotas de ICMS monofásico sobre combustíveis; no ICMS monofásico quando se vai restabelecer a alíquota não precisa através de convênio esperar primeiro de janeiro do exercício seguinte, bastando esperar os 90 dias de restabelecimento (exceção a anterioridade anual, mas NÃO a noventena).
    • Noventena não tem exceção!
  32. 32• O que é CONFISCO? • A alíquota de 31% de ICMS no estado do RJ sobre gasolina é confiscatória?• A definição do que é CONFISCO no Brasil é que é a retirada de toda a riqueza do contribuinte.
    • (STF) Não é confiscatório, pois não se consegue conhecer toda a carga tributária que aquele contribuinte está sofrendo junto ao ente político.
  33. 33A alíquota de 12% interestadual e sua diferença para alíquotas interestaduais de 7% e 4% pode ser considerada uma limitação ao tráfego de pessoas ou bens?A alíquota interestadual é em regra 12%, segundo a Resolução 22/89 do Senado Federal, mas para alguns estados é 7%. Existe uma diferenciação de tratamento tributário em razão da origem ou do destino. Não se pode dizer que é um pedágio, mas existem estados brasileiros que tributam as operações interestaduais na entrada do estado.
    • Diante disso, diz que a situação das alíquotas interestaduais do ICMS é uma exceção ao princípio da não limitação ao tráfego de pessoas ou bens, autorizada pela CF.
  34. 34O que diz o PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE?O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
  35. 35O que quer dizer a COMPENSAÇÃO no Princ. da não Cumulatividade?É uma garantia dos contribuintes de que o imposto não será pago na nova operação (direito a crédito), se tiver sido pago na operação anterior. Os tributos que foram cobrados nas operações anteriores não serão cobrados novamente, em razão do direito a crédito.
  36. 36O que diz o direito a crédito do princípio da não cumulatividade?Diz que os tributos que foram cobrados nas operações anteriores não serão cobrados novamente em novas operações.
  37. 37O imposto não pago dá direito a crédito ao destinatário?Sim, basta
    que tenha sido cobrado, destacado na nota fiscal.
  38. 38O imposto não destacado na nota fiscal dá direito a crédito ao destinatário?O imposto cobrado na operação anterior gera um crédito ao destinatário (crédito no
    imposto por entrada de mercadorias). Esse crédito serve para abater dos débitos na saída.
  39. 39Parei na aula 06

Informações

Descrição
Concursos Públicos Legislação Estadual - ICMS FlashCards sobre 1- Conceitos iniciais do ICMS, criado por Diogo Lago em 09-11-2022.
Criado por
Diogo Lago
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