Flashcards
poder legislativo
Flashcards do conjunto (148)
- 1dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias a sua regularidadeCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 2promulgar as emendas à ConstituiçãoCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 3dar conhecimento ao Plenário, na última semana da sessão legislativa ordinária, do relatório das atividades da Assembleia LegislativaCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 4definir limites e competência para ordenar despesas, dentro da previsão orçamentária, e autorizar celebração de contratoCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 5orientar os serviços administrativos da Assembleia Legislativa, interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e aos deveres dos servidoresCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 6nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar o servidor da Secretaria da Assembleia, assinando o Presidente o respectivo ato;Compete privativamente à Mesa da Assembleia
- 7dispor sobre o Regimento Interno e suas alteraçõesCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 8dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Assembleia, sua organização, seu funcionamento e sua polícia, bem como suas alterações;Compete privativamente à Mesa da Assembleia
- 9dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, plano de carreira e regime jurídico dos servidores da Secretaria da AssembleiaCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 10criar entidade da administração indireta da Assembleia Legislativa, observado, no que couber, o disposto nas alíneas “d” e “e”Compete privativamente à Mesa da Assembleia
- 11conceder licença ao Governador do Estado para interromper o exercício de suas funçõesCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 12conceder licença ao Governador para ausentar-se do Estado e, ao Vice-Governador, do País, quando prevista ausência superior a quinze diasCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 13dispor sobre mudança temporária da sede da Assembleia LegislativaCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 14abrir crédito suplementar ao orçamento da Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado, e propor a abertura de outros créditos adicionaisCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 15aprovar a apresentação de proposta de emenda à Constituição da República, conforme previsto no inciso III do caput do art. 60 da mesma ConstituiçãoCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 16requerimento de inserção de documentos e pronunciamentos não oficiais nos anais da Assembleia LegislativaCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 17requerimento de informações às autoridades estaduais, somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia LegislativaCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 18constituição de comissão de representação que importe ônus para a Assembleia LegislativaCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 19declarar a perda do mandato de Deputado, nos casos previstos nos incisos III, IV e V do art. 53, na forma do disposto no § 2º do mesmo artigoCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 20aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado, consoante o § 2º do art. 60;Compete privativamente à Mesa da Assembleia
- 21aprovar a proposta do orçamento anual das administrações direta e indireta da Assembleia Legislativa e encaminhá-la ao Poder ExecutivoCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 22encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Secretaria da Assembleia referente a cada exercício financeiro, para parecer prévio;Compete privativamente à Mesa da Assembleia
- 23publicar mensalmente, no Diário do Legislativo, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas diretas e indiretas da Assembleia LegislativaCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 24autorizar aplicação de disponibilidades financeiras das administrações direta e indireta da Assembleia Legislativa, mediante depósito em instituições financeiras oficiais do Estado, ressalvados os casos previstos em lei federalCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 25conceder licença a Deputado nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do art. 54;Compete privativamente à Mesa da Assembleia
- 26a) fixar a remuneração do Deputado;Compete privativamente à Mesa da Assembleia
- 27b) fixar a remuneração do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado;Compete privativamente à Mesa da Assembleia
- 28fixar a remuneração dos servidores da Secretaria da Assembleia, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes OrçamentáriasCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 29realizar, de ofício ou a requerimento de comissão, consulta pública para subsidiar a elaboração de anteprojeto ou a apreciação de proposição, bem como para colher propostas e sugestões sobre assunto de relevante interesseCompete privativamente à Mesa da Assembleia
- 30abrir, presidir e encerrar as reuniões da Assembleia LegislativaCompete ao Presidente da Assembleia
- 31determinar a leitura das atas pelo 2º-Secretário, submetê-las a discussão e assiná-las, depois de aprovadasCompete ao Presidente da Assembleia
- 32receber a correspondência destinada à Assembleia LegislativaCompete ao Presidente da Assembleia
- 33determinar a leitura da correspondência pelo 1º-SecretárioCompete ao Presidente da Assembleia
- 34anunciar o número de Deputados presentes à reuniãoCompete ao Presidente da Assembleia
- 35autenticar, juntamente com o 1º-Secretário, a lista de presença dos DeputadosCompete ao Presidente da Assembleia
- 36organizar e anunciar a ordem do dia, podendo ouvir as LiderançasCompete ao Presidente da Assembleia
- 37determinar a retirada de proposição da ordem do diaCompete ao Presidente da Assembleia
- 38submeter a discussão e votação a matéria em pautaCompete ao Presidente da Assembleia
- 39anunciar o resultado da votaçãoCompete ao Presidente da Assembleia
- 40anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas comissões e a fluência do prazo para interposição do recurso a que se refere o inciso I do § 2º do art. 60 da Constituição do EstadoCompete ao Presidente da Assembleia
- 41decidir sobre requerimento sujeito a seu despachoCompete ao Presidente da Assembleia
- 42determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposiçãoCompete ao Presidente da Assembleia
- 43declarar a prejudicialidade de proposiçãoCompete ao Presidente da Assembleia
- 44interpretar o Regimento Interno da Assembleia e decidir sobre questão de ordemCompete ao Presidente da Assembleia
- 45prorrogar, de ofício, o horário da reunião;Compete ao Presidente da Assembleia
- 46convocar sessão legislativa extraordinária e reunião da Assembleia LegislativaCompete ao Presidente da Assembleia
- 47determinar a publicação dos trabalhos da Assembleia LegislativaCompete ao Presidente da Assembleia
- 48designar os membros das comissõesCompete ao Presidente da Assembleia
- 49constituir comissão de representaçãoCompete ao Presidente da Assembleia
- 50declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos do § 2º do art. 116Compete ao Presidente da Assembleia
- 51distribuir matéria às comissõesCompete ao Presidente da Assembleia
- 52deixar de receber requerimento de audiência de comissão, quando for impertinente ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado três comissões, ressalvado o disposto no art. 204Compete ao Presidente da Assembleia
- 53decidir sobre recurso de decisão de questão de ordem arguida em comissãoCompete ao Presidente da Assembleia
- 54presidir as reuniões da Mesa da Assembleia, com direito a votoCompete ao Presidente da Assembleia
- 55dar posse aos DeputadosCompete ao Presidente da Assembleia
- 56conceder licença a Deputado, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do art. 54;Compete ao Presidente da Assembleia
- 57assinar as proposições de leiCompete ao Presidente da Assembleia
- 58promulgar: a) resolução legislativa, ressalvada a hipótese prevista no art. 197;Compete ao Presidente da Assembleia
- 59promulgar: b) lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto no § 8º do art. 70 da Constituição do Estado;Compete ao Presidente da Assembleia
- 60promulgar: c) lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo previsto no § 8º do art. 70 da Constituição do Estado;Compete ao Presidente da Assembleia
- 61encaminhar pedido de informação e reiterá-lo, se não for atendido no prazo de trinta dias;Compete ao Presidente da Assembleia
- 62encaminhar aos órgãos ou às entidades referidos no art. 114 as conclusões de comissão parlamentar de inquéritoCompete ao Presidente da Assembleia
- 63assinar a correspondência oficial destinada ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Ministros e aos Secretários de Estado, aos Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das assembleias legislativas e dos tribunais, bem como a autoridades diplomáticas e religiosasCompete ao Presidente da Assembleia
- 64comunicar a existência de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, para os fins da escolha prevista no inciso II do § 1º do art. 78 da Constituição do EstadoCompete ao Presidente da Assembleia
- 65exercer o Governo do Estado no caso previsto no art. 87 da Constituição do EstadoCompete ao Presidente da Assembleia
- 66zelar pelo prestígio e pela dignidade da Assembleia Legislativa, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentarCompete ao Presidente da Assembleia
- 67dirigir a polícia da Assembleia LegislativaCompete ao Presidente da Assembleia
- 68deixar de submeter a votação em Plenário, a seu critério, proposição de autoria de Deputado que não esteja presente no momento de sua votaçãoCompete ao Presidente da Assembleia
- 69inspecionar os trabalhos da Secretaria da Assembleia e fiscalizar-lhe as despesas;Compete ao 1º-Secretário
- 70fazer a chamada dos DeputadosCompete ao 1º-Secretário
- 71ler, na íntegra, os ofícios das altas autoridades e as proposições para discussão ou votação, bem como, em resumo, qualquer outro documentoCompete ao 1º-Secretário
- 72despachar a matéria do ExpedienteCompete ao 1º-Secretário
- 73fazer a correspondência oficial da Assembleia Legislativa, assinando a que não for atribuída ao PresidenteCompete ao 1º-Secretário
- 74formalizar, em despacho, a distribuição de matéria às comissõesCompete ao 1º-Secretário
- 75assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, bem como as leis e as resoluções legislativas que este promulgarCompete ao 1º-Secretário
- 76proceder à contagem dos Deputados, em verificação de votaçãoCompete ao 1º-Secretário
- 77providenciar a entrega de cópia das proposições em pauta aos DeputadosCompete ao 1º-Secretário
- 78anotar o resultado das votaçõesCompete ao 1º-Secretário
- 79autenticar, junto com o Presidente, a lista de presença dos DeputadosCompete ao 1º-Secretário
- 80fiscalizar a redação das atas e fazer a sua leitura no PlenárioCompete ao 2º-Secretário
- 81assinar, depois do 1º-Secretário, as proposições de lei, bem como as leis e as resoluções legislativas que o Presidente promulgarCompete ao 2º-Secretário
- 82redigir a ata das reuniões secretasCompete ao 2º-Secretário
- 83auxiliar o 1º-Secretário na verificação de votaçãoCompete ao 2º-Secretário
- 84discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Assembleia;Cabe às comissões em matérias de sua competência
- 85realizar audiência pública com entidade da sociedade civilCabe às comissões em matérias de sua competência
- 86realizar audiência pública em regiões do Estado, para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;Cabe às comissões em matérias de sua competência
- 87convocar, além das autoridades a que se refere o art. 54, outra autoridade estadual para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias;Cabe às comissões em matérias de sua competência
- 88receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas;Cabe às comissões em matérias de sua competência
- 89solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;Cabe às comissões em matérias de sua competência
- 90apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Estado, de região metropolitana, de aglomeração urbana e de microrregião;Cabe às comissões em matérias de sua competência
- 91acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos estaduais neles investidosCabe às comissões em matérias de sua competência
- 92plano plurianual e orçamentos anuaisCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 93diretrizes orçamentárias;Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 94sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas;Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 95dívida pública, abertura e operação de crédito;Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 96plano de desenvolvimentoCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 97normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregiãoCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 98fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 99criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 100servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civil e reforma e transferência de militar para a inatividadeCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 101fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado;Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 102criação, estruturação, definição de atribuições e extinção de Secretarias de Estado e demais órgãos da administração públicaCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 103organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos demais órgãos da Administração PúblicaCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 104organização e divisão judiciáriasCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 105bens do domínio públicoCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 106aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do EstadoCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 107transferência temporária da sede do Governo EstadualCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 108matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição da República;Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 109matéria de legislação concorrente, de que trata o art. 24 da Constituição da República;Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 110matéria da competência reservada ao Estado Federado no § 1º do art. 25 da Constituição da República;Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 111fixação do subsídio do Deputado Estadual, observado o disposto nos arts. 24, § 7º, e 53, § 6º, desta Constituição, e nos arts. 27, § 2º, 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República;Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 112fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o disposto no art. 24, §§ 1º e 7º, desta Constituição, e nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da RepúblicaCabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
não exigida esta para o especificado no art.62 - 113eleger a Mesa e constituir as comissõesCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 114elaborar o Regimento InternoCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 115dispor sobre sua organização, funcionamento e políciaCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 116dispor sobre a criação, a transformação ou a extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e de sua administração indiretaCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 117aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria, nos termos desta ConstituiçãoCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 118resolver sobre prisão e sustar o andamento de ação penal contra Deputado, observado o disposto no art. 56Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 119dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do EstadoCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 120conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador do EstadoCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 121conceder licença ao Governador do Estado para interromper o exercício de suas funçõesCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 122autorizar o Governador a ausentar-se do Estado, e o Vice Governador, do País, quando a ausência exceder quinze diasCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 123autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador e o Vice-Governador do Estado, nos crimes de responsabilidade, e, contra o Secretário de Estado, nos crimes de responsabilidade não conexos com os do GovernadorCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 124processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, e o Secretário de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aquelesCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 125processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Advogado Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 126aprovar, por maioria de seus membros, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandatoCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 127destituir, na forma da lei orgânica do Ministério Público, por maioria de seus membros, o Procurador-Geral de JustiçaCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 128destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador do Estado, após condenação por crime comum ou de responsabilidadeCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 129proceder à tomada de contas do Governador do Estado não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativaCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 130julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 131escolher quatro dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 132apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de ContasCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 133eleger os quatro membros do Conselho de Governo a que se refere o inciso V do art. 94;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 134autorizar celebração de convênio pelo Governo do Estado com entidade de direito público ou privado e ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Assembleia Legislativa nos dez dias úteis subsequentes à sua celebraçãoCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 135aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 136solicitar a intervenção federal;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 137aprovar ou suspender a intervenção em Município;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 138suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo estadual declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do EstadoCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 139sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 140fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 141dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de créditoCompete privativamente à Assembleia Legislativa
- 142zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 143aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de terra pública, ressalvados: a) os casos previstos no § 2º do art. 246 e nos §§ 3º e 8º do art. 247; b) a alienação ou a concessão de terras públicas e devolutas rurais previstas no art. 247, com área de até 100ha (cem hectares);Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 144mudar temporariamente sua sede;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 145dispor sobre o sistema de previdência e assistência social dos seus membros e o sistema de assistência social dos servidores de sua Secretaria;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 146manifestar-se, perante o Congresso Nacional, após resolução aprovada pela maioria de seus membros, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição da República;Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 147autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.Compete privativamente à Assembleia Legislativa
- 148conceder título de cidadão honorário do EstadoCompete privativamente à Assembleia Legislativa
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Competências FlashCards sobre poder legislativo, criado por albert marques em 29-12-2022.
- Criado por
- albert marques
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