Flashcards
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Cards in this deck (23)
- 1Qual a composição e a forma de escolha dos ministros do TCU?O TCU possui 9 Ministros. Destes, 2/3 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 1/3 pelo Presidente, com aprovação do Senado
- 2Quais são as principais características do TCU?1) Possui um quadro próprio de servidores.
2) Sua atuação se dá em todo o território nacional.
3) Os Ministros do TCU devem ser brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.
4) seus Ministros serão nomeados dentre brasileiros que possuam mais de
dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública. - 3Cite TRÊS das competências do TCU.1) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento
2) julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos
3) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas/irregularidade de contas, as sanções previstas em lei - 4Outras competências do TCU1) APRECIAR as contas do Presidente da República
2) sustar, se não atendido, a execução de ATO impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
3) apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
4) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital
social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo - 5Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos...??Ministros do Superior Tribunal de Justiça
- 6Como se dará a fiscalização da UNIÃO e suas entidades??A fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, será exercida pelo CONGRESSO NACIONAL, mediante controle EXTERNO, e pelo sistema de controle INTERNO de cada Poder. Nessa atividade, contará com auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- 7Os Tribunais de Contas podem realizar o Controle de Constitucionalidade?Segundo a jurisprudência do STF, os Tribunais de Contas, no desempenho de suas atribuições, PODEM realizar o controle de constitucionalidade das leis, podendo afastar a aplicação de uma lei ou ato normativo do Poder Público por entendê-los inconstitucionais.
- 8O TCU pode sustar execução de um contrato administrativo?NÃO. Verificada a irregularidade em um
contrato administrativo, o TCU não tem competência para sustar diretamente
sua execução. Nesse caso, a Corte deverá dar ciência ao Congresso Nacional para que este suste o contrato e solicite ao Executivo as medidas cabíveis para sanar a irregularidade. Caso o Congresso ou o Poder Executivo não efetivem as medidas cabíveis no prazo de 90 dias, aí sim o TCU poderá sustar o contrato - 9Como procede o TCU se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à sua análise?O Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- 10O auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de:Juiz de Tribunal Regional Federal
- 11Em caso de contrato irregular, como se procederá ao ato de sustação??Diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- 12Pode o TCU emitir decisões que resultem em imputação de débito ou multa? Quais seus efeitos?Sim. Com o objetivo de dar efetividade às decisões do TCU, as decisões do Tribunal de que resulte IMPUTAÇÃO de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial
- 13O TCU pode analisar contas de entes que não integrem a Administração federal?O TCU tem competência para analisar contas de ente que não integre a Administração Pública Federal, desde que haja aplicação de recursos federais na operação. Ao TCU compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município
- 14Pode o TCU apreciar a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão?O TCU tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão - 15Os Tribunais de Contas podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa?O TCU não tem, segundo o STF, competência para determinar a quebra do sigilo bancário.
Também não têm as Cortes de Contas competência para determinar a
interceptação telefônica. Esta só pode ser determinada por JUIZ - 16Podem os TCE's auxiliar as Câmaras Municipais?Os Tribunais de Contas dos Estados
auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas
públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função
quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de
Contas. - 17Os Tribunais de Contas possuem legitimidade para expedir medidas cautelares?Os TC's tem legitimidade para expedir medidas cautelares para prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas decisões
- 18De que forma serão tratados os TCE's nas Constituições estaduais e lei orgânica dos municípios?As Constituições estaduais disporão
sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros. As leis orgânicas não disporão sobre os TCEs. - 19É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais?NÃO, a Constituição de 1988 não permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal
- 20A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União?NÃO. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União
- 21As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário?NÃO, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas são, sim, passíveis de questionamento perante o Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
- 22Cite as funções do sistema de controle interno integrado pelos 3 PoderesAvaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional - 23Cabe ao Tribunal de Contas do Estado julgar os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, por crimes contra o erário?Os Tribunais de Contas têm a função de julgar AS CONTAS dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
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- Ensino Médio Constitucional Flashcards on Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, created by Rodrigo Russi on 15/06/2015.
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- Rodrigo Russi
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