Políticas Públicas

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Como as políticas públicas são compreendidas em relação ao sistema político?	As políticas públicas são entendidas como outputs do sistema político, sendo respostas a demandas e apoios apresentados à sociedade.
Segundo a tipologia de Lowi, quais são as quatro arenas que podem se constituir a partir de políticas públicas?	Arena Distributiva. Arena Redistributiva. Arena Regulatória. Arena Constitutiva.
O que caracteriza as políticas distributivas?	Políticas distributivas são caracterizadas por um baixo grau de conflito nos processos políticos, pois aparentemente distribuem vantagens sem acarretar custos significativos para outros grupos.
O que caracteriza as políticas redistributivas?	Políticas redistributivas são caracterizadas pelo conflito, buscando deliberadamente o deslocamento de recursos entre camadas sociais ou grupos da sociedade.
O que caracteriza as políticas regulatórias?	Políticas regulatórias utilizam instrumentos normativos diversos para regular a atuação de diferentes grupos na sociedade. Os efeitos relacionados a custos e benefícios não são determináveis previamente.
O que caracteriza as políticas constitutivas (estruturadoras)?	Políticas constitutivas determinam as regras do jogo, definindo a estrutura dos processos e conflitos políticos. Estabelecem as condições gerais para o desenvolvimento de outras políticas públicas.
Como as etapas do ciclo de políticas públicas podem se sobrepor?	Embora o ciclo das políticas públicas tenha seis etapas, formulação, implementação e controle podem ser ações interligadas, sobrepondo-se umas às outras.
Qual é a relação entre políticas públicas constitutivas e estruturadoras?	Políticas públicas constitutivas e estruturadoras são termos que se referem ao mesmo tipo de política, voltado para o sistema político, não para a sociedade.
O que caracteriza uma política redistributiva?	Uma política redistributiva muda a concentração de recursos, envolvendo a realocação de recursos entre diferentes grupos. Essas políticas têm alto nível de conflito, pois implicam transferência de recursos de um grupo para outro.
Como as agendas podem ser analisadas em três níveis?	As agendas podem ser analisadas nos níveis geral, governamental e decisório. Problemas que avançam da agenda geral para a agenda governamental e, finalmente, para a agenda decisória desencadeiam a formulação de políticas públicas.
Quais são os três processos ou fluxos independentes que explicam a entrada de problemas na agenda de decisão?	Reconhecimento do problema. Formulação de soluções (policy). Política (politics).
O que é necessário para o surgimento de uma política pública?	O surgimento de uma política pública depende da identificação de um problema, priorização do mesmo, identificação de políticas públicas possíveis e interesse político em levar as soluções adiante, criando uma janela de oportunidade.
Como ocorre o fluxo do problema?	O reconhecimento de um problema pode se dar devido a uma crise ou evento dramático, um indicador chamativo, ou acumulação de informações e experiências da execução de políticas existentes.
Como ocorre o fluxo das soluções?	A formulação de soluções depende de especialistas que desenvolvem propostas. As ideias geradas não estão necessariamente relacionadas ao reconhecimento de problemas específicos e são selecionadas com base em critérios técnicos, financeiros e políticos.
Como ocorre o fluxo da política?	conjuntura política favorável para um problema entrar na agenda pode resultar de uma mudança de governo, atuação das forças organizadas da sociedade, ou mudanças no "clima nacional". A junção dos três fluxos depende dos "empreendedores da política" que articulam problemas, soluções e forças políticas.
Como se inicia o ciclo de políticas públicas e quais são suas fases?	O ciclo de políticas públicas começa com a identificação de um problema na sociedade. A resolução desse problema é uma demanda social. Os problemas reconhecidos entram na agenda, onde são escolhidos temas para formulação de políticas públicas. Após a implementação, as políticas são monitoradas e avaliadas. O ciclo continua até que o grupo social beneficiado decida pela não necessidade da política.
O que caracteriza as decisões no contexto do processo decisório?	Decisões são escolhas entre alternativas ou possibilidades. Elas são tomadas para resolver problemas ou aproveitar oportunidades. A percepção do problema é subjetiva e varia entre diferentes atores sociais.
Como os problemas são qualificados no contexto das decisões?	A qualificação de um problema depende da perspectiva de determinados atores. O que é um problema para um grupo pode ser considerado bom para outro. A qualificação não é objetiva, sendo necessária a percepção de um indivíduo ou grupo social.
Quais são as características das decisões programadas e não programadas?	Decisões programadas referem-se a problemas repetitivos, familiares, que já têm soluções conhecidas. Decisões não programadas envolvem problemas não repetitivos, não familiares, exigindo a construção de novas soluções.
Como se inicia o processo racional de tomada de decisão no modelo racional?	No modelo racional, o processo inicia-se com a identificação de um problema ou oportunidade. Posteriormente, é feito um diagnóstico abrangente do problema, concebem-se alternativas para resolvê-lo ou aproveitar a oportunidade, essas alternativas são comparadas, e uma decisão é tomada. Em algum momento, essa decisão é avaliada para verificar sua eficácia.
Quais são as características do modelo de racionalidade absoluta?	No modelo de racionalidade absoluta, os tomadores de decisão deveriam ter um extremo grau de controle sobre as situações. O processo de decisão envolve conscientização do problema, definição de metas, análise cuidadosa de meios alternativos e escolha da alternativa que melhor se alinha com o resultado desejado.
O que é racionalidade limitada e como ela difere do modelo de racionalidade absoluta?	A racionalidade limitada reconhece que a perfeita racionalidade está além das capacidades reais dos tomadores de decisão. A tomada de decisão é afetada por informações imperfeitas, valores ambíguos, limitações de recursos, critérios contextuais, fatores inconscientes, entre outros.
Como lidar com a racionalidade limitada no processo decisório?	O conceito amplo de racionalidade limitada envolve a busca por soluções satisfatórias em vez de otimizadoras, a substituição de objetivos abstratos por objetivos menores tangíveis, e a divisão da tarefa do processo decisório entre especialistas, coordenando seu trabalho através de uma estrutura de comunicação e relações de autoridade.
O que caracteriza a tomada de decisão no incrementalismo?	No incrementalismo, a tomada de decisão busca resolver problemas de maneira gradual, introduzindo ajustes ou medidas experimentais de curto alcance. Em vez de especificar objetivos, os tomadores de decisão escolhem mediante a comparação de alternativas específicas próximas do que já existe.
Quais são as condições de validade do incrementalismo?	As condições de validade do incrementalismo exigem que os resultados das políticas atuais sejam satisfatórios, a natureza dos problemas não varie muito e a disponibilidade dos meios para atender aos problemas permaneça constante.
Quais são as críticas ao modelo incrementalista?	O incrementalismo pode mostrar-se pouco compatível com as necessidades de mudança, apresentando um viés conservador. Enquanto é mais rápido e seguro, não permite grandes transformações. Em contraste, o modelo racional-compreensivo é mais demorado, arriscado e transformador.
O que é o modelo Mixed-Scanning?	No modelo Mixed-Scanning, há dois tipos de decisão: as estruturantes, que estabelecem os rumos básicos das políticas públicas, e as ordinárias, que decorrem das decisões estruturantes e envolvem análises mais detalhadas de alternativas específicas.
Qual é a finalidade do Marco Civil da Internet?	O Marco Civil da Internet serve para regular as relações intrínsecas ao uso da internet, garantindo que as leis tenham vigência nesse ambiente.
O que o Marco Civil da Internet estabelece?	O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de diretrizes de atuação para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Foi criado de forma democrática, com participação da sociedade.
Como a Lei n. 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) está estruturada?	A lei está estruturada em fundamentos, princípios e objetivos (Art. 1º a 6º), direitos e garantias dos usuários (Art. 7º e 8º), previsão de conexão e de aplicações de internet (Art. 9º a 23) e atuação do poder público (Art. 24 a 28).
Quais são os fundamentos básicos do Marco Civil da Internet?	Os fundamentos básicos são: Liberdade de expressão. Escala mundial da rede. Direitos humanos, personalidade e cidadania em meios digitais. Pluralidade e diversidade. Abertura e colaboração. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor. Finalidade social da rede.
Quais são os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet?	Os princípios são: Garantia da liberdade de expressão nos termos da Constituição Federal. Proteção da privacidade. Proteção dos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Preservação e garantia da neutralidade da rede. Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede. Preservação da natureza participativa da rede. Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei. Liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.

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