Concurso Unificado

Question	Answer
Constitucionalização	Transformação de direitos naturais em leis do estado.
Poderes para a ordem do Estado e atribuições	Poder Executivo - Administração Poder Legislativo - Leis e Normas Poder Judiciário - Ordem
Participação Pública em forma e instrumento	Controle Social e Controle Institucional Tribunal de contas, Ministério P., Audiência P., Conferência e Ação popular
4 interações dos Poderes	Controle do P. Executivo pelo P. Legislativo Controle do P. Legislativo pelo P. Judiciário Autonomia relativa entre as esferas do P. Executivo Magistratura independente do poder político
Cargos do Poder Executivo	Presidente, Governador e Prefeito
Cargos do Poder Legislativo	Deputados federais e estaduais, Senadores e Vereadores
Cargos do Poder Judiciário	Supremo Tribunal Federal, Tribunal Estadual e Juízes
Esferas de poder	Federal, Estadual/Distrital e Municipal
Presidencialismo	Chefe de Estado também é chefe de Governo, diferentemente do Parlamentarismo.
Noções gerais do Presidencialismo	Separação de poderes, Eleições diretas, Centralização de Poder, Estabilidade de governo
Especificidades do Presidencialismo brasileiro	Presidencialismo de coalisão, forte influência do Legislativo, Vetos presidenciais e Impeachment.
Definição de Políticas Públicas	Curso de ação que é adotado para solucionar problemas pertinentes à esfera pública da sociedade.
Fases do Ciclo de Políticas Públicas	Formação de agenda; Formulação de política; Tomada de decisão; Implementação e Avaliação
Organização e funcionamento dos Sistemas de Programas Nacionais	De forma federalista, um território dividido em estados e descentralizada; com flexibilidade e autonomia de comando.
Conceito de Instituição	Estruturas ou mecanismos de ordem social que regulam o comportamento de um conjunto de indivíduos dentro de uma determinada comunidade.
Processo de Institucionalização de Políticas Públicas de Direitos Humanos como Políticas de Estado	1. Legislação e Normatização 2. Criação de Instituições Específicas 3. Integração Transversal 4. Educação e Sensibilização 5. Monitoramento e Avaliação 6. Compromisso a longo prazo
Efetivação e Reparação de Direitos Humanos	Implementação de políticas e práticas que garantam esses direitos a todos os indivíduos. A reparação ocorre quando estes direitos são violados.
Formas de Efetivação	Leis, educação do público, garantia do respeito e proteção destes direitos.
Formas de reparação	Responsabilização compensação de vítimas e garantia que estas não ocorram o futuro.
Formas de manter a Memória da Violação dos direitos humanos	Preservação da história, conscientização pública, responsabilização, reparação, prevenção de recorrência e empoderamento de vítimas.
Autoritarismo	Exercício arbitrário e concentrado do poder por parte do estado, ignorado ou suprimindo os direitos fundamentais dos cidadãos.
Formas de driblar o Autoritarismo	Pressão internacional, litígio estratégico, mobilização popular, documentação de violações empoderamento da sociedade civil, diálogo e negociação.
Violência do Estado	Uso ilegítimo e muitas vezes sistemático da força por parte de instituições estatais contra os cidadãos.
Efetivação e Reparação de Violência do Estado	Responsabilização dos perpetradores, reparação de vítimas, reforma institucional, fortalecimento da sociedade civil, justiça transicional, educação e conscientização.
Uso e natureza do PNDH-3	Não se trata de uma lei, é um decreto presidencial. Em larga escala, funciona como orientação para as ações governamentais. É o modo do Brasil de tutelar estes direitos.
Quantidade de Versões do PNDH e seus respectivos focos/objetivos	3 versões PNDH 1 - Civil / Levantamento federal PNHD 2 - Social / Promoção da igualdade PNHD 3 - União do Estado com os Civis / 6 eixos e diretrizes
Eixos do PNDH - 3 (Decreto 7037/09)	1- Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; 2- Desenvolvimento e Direitos Humanos; 3- Universalizar direitos em um contexto de desigualdade; 4- Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; 5- Educação e cultura em direitos humanos; 6- Direito à memória e à verdade
Motivos da repercussão negativa dodo PNDH-3 (Decreto 7177/10)	Descriminalização do aborto, laicização do Estado, responsabilidade social dos meios de comunicação, conflitos sociais no campo e repressão política da ditadura militar.
Desafios do Estado de Direito	Discriminação quanto à renda, regional, racial, etária e de gênero.
Combate à discriminação de renda	Implementação de políticas públicas de redistribuição de renda, promoção da inclusão social e combate ao trabalho precário.
Combate ao regionalismo	Investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional, descentralização das políticas públicas e promoção da educação e cultura regional.
Combate ao racismo	Implementação de políticas públicas de ações afirmativas, promoção de igualdade racial no mercado de trabalho e educação para a diversidade
Combate ao etarismo	Implementação de políticas públicas de proteção aos direitos das pessoas idosas, combate à discriminação no mercado de trabalho e promoção da valorização da pessoa idosa.
Combate ao sexismo	Implementação de políticas públicas de igualdade de gênero, educação para igualdade de gênero e promoção do empoderamento das mulheres.
Em biodiversidade, CDB	Convenção de Diversidade Biológica, com reuniões regulares, as CDP (conferência das partes)
Em biodiversidade, COP importantes e motivo	COP - 10: Protocolo de Nagoia (recursos genéticos e repartição justa de benefícios derivativos de. COP 12 -> 15 - Biologia sintética e sequenciamento genético digital
Em espécies ameaçadas, tratados importantes: CITES, IAC/CIT, CMS e ACAP	Conv. sobre o Comércio Internacional das spp da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), a Conv. Interamericana para a Proteção e Cons. das Tartarugas Marinhas (IAC/CIT), a Conv. sobre a Cons. de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS) e o Acordo para Cons. de Albatrozes e Petréis (ACAP).
Em biosseguridade - Comissão técnica de Biossegurança, Convenção de Diversidade Biológica e Organismos Vivos Modificados - siglas e associações	CDB, OVM e CTNBio CDB determinou o Protocolo de Cartagena, que assegura a adequada proteção na transferência, uso e manuseio de OVM CTNBio aprova o uso comercial.
Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD) – também conhecida como Rio-92 ou Cúpula da Terra	ocasião em que foram negociados os Princípios sobre Florestas e a Agenda 21.
UNFCCC - Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima	Unido ao Protocolo de Quioto, visa a melhoria nos países desenvolvidos e apoio dos paises desenvolvidos aos em desenvolvimento. Foi fortalecido posteriormente pelo Acordo de Paris
CND - Contribuição Nacionalmente Determinada	A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) é o principal instrumento de comunicação dos compromissos individuais assumidos pelas Partes no Acordo de Paris sob a UNFCCC
Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudanças climáticas. - tópicos contidos no GOV	Biodiversidade, espécies ameaçadas, Mudanças climáticas, Biossegurança, Contribuição do Brasil no acordo de Paris, Desertificação e Recursos Hídricos
Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD)	Ela estabelece que os países desenvolvidos devem mobilizar recursos financeiros e facilitar a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento afetados.
Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA)	No plano bilateral, o Brasil e seus vizinhos colaboram com vistas à gestão integrada dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços.
gestão dos recursos hídricos	deve estar orientada pela Agenda 21 e princípios contidos na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) principalmente o 2º – segundo o qual os Estados têm o direito de explorar seus recursos de acordo com suas polít. ambientais e de desenvolvimento.
Convenção Ramsar sobre Zonas Úmidas	voltada à preservação dos habitats das espécies migratórias de aves aquáticas, uso sustentável da biodiversidade e à gestão dos recursos hídricos
três Iniciativas Regionais voltadas para a conservação das zonas úmidas da região	iniciativa para a conservação e uso racional da Bacia do Prata"; a "iniciativa regional para o manejo integral e uso racional dos ecossistemas de mangues e corais" e a "iniciativa para a conservação e o uso sustentável de zonas úmidas na Bacia do Amazonas.
Fórum Mundial da Água (FMA)	Apesar de não constituir um foro intergovernamental, o FMA é considerado hoje o principal ambiente de diálogo internacional entre diferentes setores envolvidos com a temática dos recursos hídricos, contando com ampla participação da sociedade civil.
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 6	Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.
Princípios do Art. 37 da Constituição de 88	Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da administração pública.
Divisões do decreto 1171/94	Detalha os princípios da ética e integridade do art. 37 da constituição de 88; dividido em regras deontológicas, deveres, violações e comissões de ética.
Lista de direitos e deveres	pegar a anotação para revisar.
governança pública é definida	o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade
sistemas de governança	compostos por órgãos, instâncias, instrumentos e práticas que contribuem para o exercício da governança pública em cada nível da administração.
quatro níveis de sistemas de governança	estratégico, setorial, organizacional e operacional.
Composição do nível estratégico	Comitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE) e pelos comitês temáticos.
Responsabilidades do Comitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE)	CIG - coordenar, monitorar e avaliar as políticas e as ações de governança pública no âmbito do Poder Executivo federal. CGE - é responsável por orientar as empresas estatais federais sobre as melhores práticas de governança corporativa.
Nível setorial	composto pelos ministérios e pelos órgãos setoriais equivalentes.
nível organizacional	composto pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
nível operacional	composto pelas unidades administrativas que executam as atividades-fim ou atividades-meio das entidades
Princípios das politicas de governança pública	Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Transparência, Participação social, Prestação de contas e Responsabilização.
Diretrizes da Política de Governança Pública	Planejamento estratégico, Gestão por resultados, Gestão integrada de riscos, Controle interno e auditoria interna.
instrumentos da política de governança pública	Indicadores de desempenho, Matriz de responsabilidades, Matriz de riscos, Plano anual de auditoria interna e Relatório anual de gestão.
integridade pública	conjunto de valores, princípios e normas que norteiam o comportamento dos agentes públicos e das instituições públicas. Ela se baseia na honestidade, na imparcialidade, na transparência, na responsabilidade e na accountability.
principais elementos da integridade pública	ação em prol do interesse público, impessoalidade, moralidade, eficiência, transparência e accountability
programas de integridade devem contemplar, no mínimo, as seguintes medidas:	código de conduta ética, canal de denúncia, mecanismos de controle interno, ações de treinamento e comunicação e instâncias de governança.
Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU)	atua como um pilar fundamental na promoção da ética, da integridade e da transparência na administração pública federal.
Principais funções e papéis desempenhados pelo decreto 11529/23	estabelecimento de normas e procedimentos, prevenção de conflitos de interesse, combate à corrupção, promoção da transparência, educação e treinamento e fortalecimento das instituições
Transparência e qualidade na gestão pública	Transparência promove a responsabilidade e prestação de contas, enquanto que qualidade refere-se à capacidade do governo em oferecer serviços e medidas eficientes e eficazes às demandas e expectativas dos cidadãos
Cidadania	Conceito que envolve a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão do governo como a votação e consulta pública
Equidade	Princípio que visa garantir que todos os cidadãos tenham oportunidades iguais e acesso aos serviços públicos. Envolve: redução das desigualdades sociais e promoção da justiça social.
Lei nº 14.129/2021 - e-Gov	Esta lei dispõe de princípios, regras e instrumentos para o governo digital e aumento da eficiência pública. Se trata do arcabouço legal para a transferência digital do setor público (e-Gov)
Avanços da Lei 14129/21 (e-Gov)	agilidade de serviços, redução da burocracia, aumento da transparência e promoção do engajamento cívico.
Principais componentes da lei 14129/21(e-Gov)	serviços públicos online, participação cidadã digitalromoção da transparência governamental e modernização dos processos administrativos.
Áreas que esta lei do e-Gov impacta:	acessibilidade, transparência, eficiência, inovação e participação cidadã
Benefícios do e-Gov na administração pública	modernização, eficiência operacional, prestação de serviços, redução de custos e transparência/accountability.
Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011	Lei que regula o acesso a informações previsto na constituição. Direito fundamental de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas de órgãos.
Objetivo principal Lei nº 12.527/2011:	fortalecer a transparência e o controle social da gestão pública.
Exceções Lei nº 12.527/2011:	informações sobre intimidade, vida privada e imagem é restritivo e sigiloso de 100 anos.
Prazo legal de resposta Lei nº 12.527/2011:	20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 ou reduzido em caso de urgência
Classificação das restrições:	reservado (5 anos sem prorrogação), secreto (15 anos sem prorrogação) e ultrassecreto (25 anos, podendo ser prorrogado 1x p/25 a)
categoria restrita de informação restrita:	informação sigilosa, privacidade e dados pessoais, segredo comercial e industrial, processo em andamento, prejuízo à condução de políticas públicas e outras restrições legais específicas,

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