Organização do MP

Helio de Souza Carvalho Neto
Flashcards by Helio de Souza Carvalho Neto, updated more than 1 year ago
Helio de Souza Carvalho Neto
Created by Helio de Souza Carvalho Neto over 5 years ago
3
0

Description

LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2003

Resource summary

Question Answer
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2003: Art. 1º - O Ministério Público é... instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público... a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia... funcional, administrativa e financeira,
Art. 2º - Ao Ministério Público (...) cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
Art. 2º - Ao Ministério Público (...) cabendo-lhe, especialmente: IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus membros;
Art. 2º - Ao Ministério Público (...) cabendo-lhe, especialmente: VI - propor ao P. Legislativo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos venc. dos seus servidores; VII - prover, em caráter originário ou mediante promoção e demais formas de provimento derivado, os cargos a que se referem os incisos anteriores;
Art. 2º - Ao Ministério Público (...) cabendo-lhe, especialmente: VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares, e atos de disponibilidade de membros do MP e de seus servidores;
Art. 2º - Ao Ministério Público (...) cabendo-lhe, especialmente: IX - compor seus órgãos de administração e organizar suas secretarias, repartições administrativas e serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça;
Art. 2º - Ao Ministério Público (...) cabendo-lhe, especialmente: X - elaborar seus regimentos internos; XI – proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça;
Art. 2º - Ao Ministério Público (...) cabendo-lhe, especialmente: XII- licitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte; XIII- compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados;
Art. 2º - Ao Ministério Público (...) cabendo-lhe, especialmente: XIV- elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas; XV- implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais;
Art. 2º - Ao Ministério Público (...) cabendo-lhe, especialmente: XVI- disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada a concessão de auxílio transporte e alimentação; XVII - exercer outras competências delas decorrentes.
Parágrafo único. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia... plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado.
Show full summary Hide full summary

Similar

13. Autonomia do MP
Helio de Souza Carvalho Neto
GCSE ICT Revision
Andrea Leyden
Biology AQA 3.2.5 Mitosis
evie.daines
Prep Like a Pro with GoConqr's Revision Timetable
Mike Nervo
English spelling rules
Sarah Holmes
mi mapa conceptual
Magda Hernandez
TRASTORNO DE LA AFECTIVIDAD
Valeria Rios
Cultura Organizacional
Wendy Limberg
TEST SOBRE LOS CONOCIMIENTOS BÁSICOS EN TICS
Luis Ángel Domínguez Ruíz
Mapa Mental para Resumir y Conectar Ideas
Dalia Amaya yagual
La guerra fría
valentina torres gonzañlez