Flashcards
Direito Internacional Publico
Flashcards do conjunto (27)
- 1Convenção de Montevidéu EstadoPopulação permanente
Território
Governo - aceito pela população local
Autonomia - 2SujeitoTem personalidade jurídica internacional
(ex: Estados, ONU) - 3Atorparticipa, mas sem esse status
(ex: ONGs, grandes empresas) - 4Desenvolvimento HistóricoNa Antiguidade
1648 - Tratado de Westfália: nascimento do Estado moderno e da soberania estatal. - 5MonismoDireito internacional e interno formam um só sistema
(ex: Holanda) - 6Dualismoo direito internacional precisa ser aprovado internamente
(ex: Brasil) - 7Corte Internacional de Justiça (CIJ), as principais fontes são:Tratados – ex: Acordo de Paris (clima)
Costumes – ex: prática de conceder imunidade diplomática
Princípios Gerais – ex: boa-fé
Jurisprudênca e doutrina
Atos unilaterais de Estados – ex: nota diplomática reconhecendo outro país - 8Voluntarismoa norma é obrigatória pela vontade dos Estados.
- 9Objetivismoa norma é obrigatória por sua relevância e aceitação universal.
- 10Jus Cogens (normas imperativas):não podem ser contrariadas por tratados (Convenção de Viena, art. 53).
- 11Erga Omnesnormas que obrigam todos os Estados (ex: proibição da escravidão, genocídio).
- 12Sociedadebaseada em vontade, objetivos comuns, descentralizada.
- 13Comunidadebaseada em laços espontâneos e éticos.
- 14Convenção de HaiaComo a guerra deve ser conduzida;
Regula os meios e os métodos da guerra e os danos do conflito - 15Convenção GenebraQuem são as pessoas protegidas da guerra
- 16Estatuto de RomaCriou o tribunal penal internacional
- 17o que o TPI julga?Pune caso viole:
Genocídio;
Crime de guerra;
Crimes agressão; (entre estados)
Crime contra humanidade; - 18LINDB - art 7“A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.”
- 19LINDB - art 8 Bens“Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.”
- A lei do local do bem (lex rei sitae) regula a propriedade e as obrigações sobre ele, mesmo que o dono seja estrangeiro. - 20LINDB -art 9 Obrigações“Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.”
- Se um contrato for feito entre partes de países diferentes, a lei aplicável será do local onde a obrigação nasceu (ex: onde foi assinado ou onde será executado). - 21LINDB -art 10 Sucessão“A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido (...).”
A lei do último domicílio do falecido é usada para regular a sucessão (quem herda, como partilha etc.). - 22LINDB - art 11 Ato Jurídico“As leis, os atos e as sentenças de outro país só terão eficácia no Brasil quando produzirem os mesmos efeitos no país de origem e não ofenderem a ordem pública e os bons costumes.”
Atos estrangeiros (ex: casamento, sentença, adoção) precisam ser compatíveis com a ordem pública brasileira para ter validade aqui. - 23LINDB - art 12 A forma dos atos“Os atos jurídicos celebrados no estrangeiro, de acordo com a lei do país onde se efetuarem, têm validade no Brasil (...), desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.”
- 24LINDB - art 13 LOCAL DO ILICITO, ONDE OCORREU O CRIMETurista brasileiro sofre ofensa à honra na Itália e requer indenização no Brasil.
se aplica a lei italiana, art 13 - 25LINDB - art 15Sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem homologação do STJ.
- 26LINDB - art 16Sentenças arbitrais também precisam de homologação.
- 27LINDB art 17Pode-se negar reconhecimento de lei estrangeira se ela violar princípios fundamentais da ordem pública brasileira.
Informações
- Descrição
- Relações Internacionais FlashCards sobre Direito Internacional Publico, criado por Keller Be em 12-12-2024.
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- Keller Be
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