Direito Internacional Público

Direito Internacional Público

1. Definição Clássica

   • Conjunto de regras jurídicas que determinam os direitos e deveres respectivos dos Estados em suas relações mútuas

2. Especificidades

   • Não há centralização de poder
   • soberania interna X externa

3. Funções

   • Ordenar a cooperação entre Estados
   • Resolver conflitos internacionais
   • Promover valores compartilhados

4. Fontes

   • Elementares
     • Conveções Internacionais
     • Costumes
       • Conduta repetidamente realizada dos Estados e amplamente aceita como prática de direito obrigatória (cumprimento do dever - opinião iuris)
     • Princípios Gerais do Direito
       • Usado para designar uma norma de maior importância com caráter mais geral
     • Tratados
       • Definição
         • Manifestação escrita de um acordo de vontades entre Estados que necessita de consentimento.
       • Fases
         • Negociação
         • Ratificação
         • Entrada em vigor
         • Execução
       • "Internalização"
         • Monista
           • Único conjunto
         • Dualista
           • Universos paralelos
       • Incorporação ao direito brasileiro, disciplinada pela CF
         • Assinatura pelo Chefe de Estado
         • Aprovação no Congresso
         • Ratificação pelo Chefe de Estado
         • Publicação/Promulgação
       • Reservas
         • Declaração unilateral, qualquer que seja sua redação, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado
         • Não pode contrariar nem o objetivo nem o objeto do tratado
   • Auxiliares
     • Doutrina
       • Escritos, trabalhos, artigos etc feitos por grandes estudiosos do DIP
     • Jurisprudência
       • São as decisões das jurisdições internacionais
         • Sendo jurisdição a entidade que tem por atribuição, dizer o direito (aplicar as normas) em caráter vinculante.

5. Sujeitos

   • Organizações Internacionais
     • Personalidade: aptidão de ter direitos e obrigações no cenário internacional.
     • As OI não são um super-estado e não tem o mesmo grau de personalidade jurídica que os Estados. 
     • As OI estão limitadas devido o princípio da especialidade. Cada organização possuem sua abrangência restririta às suas finalidades e funções.
     • ONU
       • Criada pela Carta de S. Francisco, após a Segunda Guerra Mundial
       • Finalidades
         • Promover a segurança e manter a paz
         • Desenvolver relações de amizade
         • Realizar cooperação internacional em âmbito econômico, social, cultural e humanitário
         • Promover o respeito aos direitos humanos
       • Princípios
         • Igualdade de soberania
         • Solução pacífica de controvérsias
         • Proibição do uso da força nas relações internacionais, exceto nos casos de legítima defesa e autorização do CS
       • Conselho de Segurança
         • Poder de veto dos cinco membros permanentes
         • Poder de determinar a existência de ameças a paz
         • Poder de adotar medidas para conter tais ameaças
     • OMC
       • Criada a partir dos acordos de Marraquesh, em 1994
       • Fórum de negociações para a liberalização progressiva do comércio internacional.
       • Meio para a solução de litígios entre Estados-membros com relação a tratados de liberalização comercial
     • FMI
       • Quanto mais dinheiro os Estados fornecem, mais poder de voto eles tem
       • Função de disciplinar e tornar mais estáveis as transações econômicas entre Estados
       • Fornece ajuda financeira em moeda forta a Estados em dificuldade
     • Banco Mundial
       • Dinheiro cedido à obras de desnvolvimento
     • Associação de Estados estabelecida por meio de tratados convencionais que perseguem objetivos comuns e possuem personalidade jurídica distinta que dos que compõem os Estados-membros.
   • Indivíduos
     • Todas as pessoas, por pertencerem à espécie humana, devem ter seus direitos garantidos.
     • Direitos Humanos
       • Mais destaque com seu reconhecimento
       • Acredita-se que as resoluções acerca dos DH, irão acontecer mais facilmente em um âmbito regional.
       • Proteção da dignidade da pessoa humana
       • Reforçar tal proteção por meio do direito internacional
       • Contribui para a afirmação da personalidade jurídica dos indivíduos no direito internacional
       • Não são mais considerados assuntos internos
       • Há, no entanto, aplicação desigual em função dos interesses estatais
   • Estado
     • Composto por população, território, governo e soberania. Define as normas e instituições internacionais, daí seu caráter fundamental.
       • "Cada Estado tem o direito de escolher livremente, no exercício da sua soberania, o seu sistema político, econômico e social" Corte internacional de Justiça, Nicarágua c. EUA
     • Imunidade dos agentes
       • Semelhanças: proteção dos interesses do Estado, fomentar/estreitar as relações entre os Estados envolvidos e inteira-se da situação política, econômica e social dos Estados.
       • Finalidade de garantir o eficaz desempenho das missões diplomáticas e repartições consulares.
         • Convenção de Viena sobre relações diplomáticas e consulares
         • Agentes dipolmáticos: imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa. Ainda, Os locais das Missões são invioláveis e responsabilidade do Estado acreditado (aquele que recebe)
         • Funcionários consulares: imunidade das autoridades judiciárias e administrativas. Os locais consulares também são invioláveis
     • Território
       • Um dos elementos definidores do Estado. É o espaço geográfico onde o Estado exerce sua integralidade de sua competância com a exclusão de outros Estados
       • Mar territorial
         • Todo o estado tem direito de fixar a largura do seu mar até um limite que não ultrapasse de 12 milhas marítimas
           • Limitação: direito de passagem inocente.
       • Zona econômica exclusiva
         • Direito de explorar economicamente uma área geográfica com extensão de no máximo 200 milhas marítimas
           • O direito não é absoluto, todos os Estados desfrutam do direito de navegação e aviação
       • Alto mar
         • Todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva. Há uma liberdade geral de todos os Estados
       • Zona internacional dos fundos marinhos
         • Patrimônio comum da humanidade. Nenhum Estado pode reivindicar ou exercer soberania sobre qualquer parte da Área e seus recursos.
           • A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos determina quem e como se dará a utilização da área.
       • Espaço aéreo
         • Parte do território constituída pela camada atmosférica que se encontra sobre o território terrestre e o mar territorial de um Estado.
           • Cada Estado é livre para regulamentar e mesmo proibir o sobrevôo de seu território.
       • Espaço extra-atmosférico
         • Os Estados não possuem soberania sobre ele. São utilizados pelo princípio de livre circulação.

6. Direito Internacional Penal

   • "são os homens, não entidades abstratas, que cometem crimes cuja repressão se impõe, como sanção do direito internacional"
   • Atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade e afetam a comunidade internacional em seu conjunto
   • Crimes
     • Agressão
     • Genocídio
     • Contra a humanidade
     • Guerra
   • Ausência de um poder de polícia internacional