Processo legislativo

Question	Answer
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa	Câmara dos deputados
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão	Congresso nacional
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central	senado federal
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno	Senado Federal
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.	Câmara dos deputados
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade	Senado Federal
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias	Congresso Nacional
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva	Congresso Nacional

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	Created by Carolina Duboc about 10 years ago