Disposições Gerais de Administração Pública CF

Marcela Cardoso4620
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Marcela Cardoso4620
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- Art. 37 a 41 CF Flashcards on Disposições Gerais de Administração Pública CF, created by Marcela Cardoso4620 on 01/29/2016.

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Question Answer
Qual é o prazo de validade de um concurso público? 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período
Durante o prazo improrrogável, novos concursados poderão assumir cargo ou emprego? Não se ainda houverem candidatos aprovados do concurso anterior
Quem exerce função de confiança (função comissionada ou gratificada)? Servidores ocupantes de cargo efetivo
Quem preenche cargos em comissão (cargo comissionado ou de confiança)? Servidores de carreira
A quais atribuições destinam-se as funções de confiança e cargos em comissão? Direção, chefia e acessoramento (livre nomeação e exoneração)
O servidor público civil pode se associar à sindicatos? Sim
Por qual meio pode-se fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos? Lei específica (iniciativa privativa - revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índices)
A remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos não podem superar o subsídio mensal em espécie de que cargo? Ministros do Supremo Tribunal Federal
Os vencimentos dos poderes Judiciário e Legislativo poderão superior aos do Executivo? Não
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor poderão ser contabilizados e computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores? Não
Em que hipóteses um servidor pode acumular cargos públicos? 2 cargos de professor; 1 de professor com outro, técnico ou científico; 2 cargos ou empregod privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas
A quem se destina a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções? Autarquias, fundações, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
Há precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais com relação a outros setores administrativos? Sim, na forma da lei
Qual é o meio de criação de autarquias e autorização de empresa pública, SEM e de fundação? Lei específica (lei complementar determina áreas de atuação)
De que depende a criação de subsidiárias e participação de autarquias e autorização de empresa pública, SEM e de fundação em empresa privada? Autorização Legislativa
Mediante qual processo são contratados obras, serviços, compras e alienações (ressalvados cargos especificados em lei)? Licitação
No que importará os atos de improbidade administrativa? Suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Quem responde pelos danos causados pelo servidor a terceiros? As pessoas jurídicas de direito público e privado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Pode-se acumular aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública simultaneamente? Não, ressalvados cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão
Qual é o limite do subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça? Noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio dos ministros do stf (não se aplica aos deputados estaduais e distritais e vereadores)
O que acontecerá ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional se exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital? Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função
O que acontecerá ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional se exercer mandato de prefeito? Ficará afastado de cargo, emprego ou função e deverá optar pela sua remuneração
O que acontecerá ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional se exercer mandato de vereador? Havendo compatibilidade de horários, perceberá vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo do cargo eletivo. Não havendo, será afastado e optará pela sua remuneração
O que acontece com o tempo de serviço em caso de afastamento do cargo? Será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento
O que acontece com o tempo de serviço em caso de afastamento, para efeito de benefício previdenciário? Será contado como se em exercício estivesse
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