lei 9784

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Direito Admnistrativo Flashcards on lei 9784, created by michelegraca on 01/23/2014.

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Question Answer
O presidente pode por decreto extinguir e criar orgãos públicos? C/E E Pres não pode por decreto extinguir e criar orgãos públicos
A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe _______ lei específica
Pres pode por __1___ tratar da organização administrativa desde que não _____2_____ 1- decreto 2- aumente despesas
Princípio ______ . A adm publica tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos , não devendo ficar restrita ao que as partes demostrarem no procedimento Princípio da verdade material
É defeso a administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Neste caso o servidor deverá orientar o interessado para suprir os erros C/E C
Inicio do Processo adm - por escrito Exceção: pode ser ___1____ 1- oral É admitida a formulação oral no processo adm Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito
Servidor que estiver litigando contra companheira de interessado, está ____1__ de atuar nesse processo 1- impedido
Art. 18. É ______ de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. impedido
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de ____ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida dez
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá ______ os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações intimar
A ______ não é competente ara realizar sindicâncias e processos adm Comissão de ética
A _______ apenas orienta e aconselha os servidores sobre a ética profissional comissão de ética
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; compete ________ compete aos ministros de estados além do Pres
Art. 26. O_______ perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências órgão competente
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de _______ publicação oficial- intimação fictícia
Se admite a legitimidade para interpor recurso adm _______ para a defesa de direitos ou interesses difusos associações
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei C/ E c
Art 42 § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo______ até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso não terá seguimento
Art.54. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á do_____________ do primeiro pagamento.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem _______. efeito suspensivo
Art. 13. Não podem ser objeto de _______: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade delegação
A _____ ocorre para orgão inferior avocação
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, ___1______ de competência atribuída a órgão hierarquicamente ___2____ 1-a avocação temporária 2- inferior
Efeitos dos recurso administrativo 1 - regra: 2- Exceção: 1-efeito devolutivo 2- efeito suspensivo
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito ________. suspensivo
Excessão ao efeito devolutivo do recurso art 61 Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. c
Art. 52. O órgão competente poderá declarar _____ o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente extinto
Art. 51. O interessado poderá, mediante ___1___, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos ___2___. 1- manifestação escrita 2- disponiveis
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado C c
Convalidação retroage - efeito ex ___ tunc
Avocação tem caráter ______ temporário e por motivos relevantes justificados
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. c
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados ______ . no meio oficial
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua ______a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. competência
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de _______para decidir. menor grau hierárquico
Salvo por_________ devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. motivo de força maior
No processo administrativo, se excluídas a delegação e a avocação, a competência é _______. irrenunciável
A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências podem ser efetuadas por _______ que assegure a certeza da ciência do interessado. por qualquer meio
Ato de delegação de competência deve ser publicado _______ em meio oficial
Um orgão administrativo poderá delegar sua competência mesmo que este não esteja hierarquicamente subordinado
A Distribuição de competências ____ fixada exclusivamente baseada em matéria e território não é
Qualquer autoridade de menor grau hierárquico pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida ________ para esse fim competência legal específica
Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus C/E C
se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou ________. interesses difusos
, um órgão e seu titular podem, se ___1____ legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação ____2___ 1- não houver impedimento 2- em meio oficial
A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e acerca de solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência C/E c
Por força do princípio da proibição da "reformatio in pejus" quando a apelação (ou outro recurso) for exclusiva(o) do réu, o Tribunal ______ agravar a sua situação não pode
A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo. C/E c
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, _______ a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. delegar parte da sua competência
o ato de delegação é ______1___ a qualquer tempo pela autoridade delegante a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de ____2______ 1- revogável 2- modo excepcional
Competencia - revogável Avocação- justificada c
O recurso será dirigido à autoridade ___1____, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ____2___dias, encaminhará o recurso à autoridade superior. 1- que proferiu a decisão 2- 5 dias
A competência, _______, pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão originalmente competente, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial irrenunciável
Segundo jurisprudência do STF, é _______a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa inconstitucional
A revogação é ato ___1___pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem ____2____ 1- discricionário 2- direitos adquiridos.
Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos. C/E c
Em todos os orgãos da adm federal direta e indireta , autarquica e fundacional deverá ser criada uma comissão do ética C/E C
Serão sempre ______1_____ I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. motivados
É aplicável ao processo administrativo o princípio da obrigatória ______, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão. motivação
Quando se tratar de interesses ______, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo coletivos
Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à _______, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade ___2___, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso 1- autoridade prolatora da decisão impugnada 2- superior
No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ______ a aplicação retroativa da nova interpretação. vedada
Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo é _______ a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. vedada
Esfera penal --- ausência de provas pode ser processado nas utras esferas
O princípio da ____________ refere-se as formalidades legais adotadas pela adm publica Oficialidade
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente_______ empregos públicos
A urbanidade é um_____ legal do administrado perante a administração. dever
O princípio da _____1____ ou __2___ assegura que o processo vai ter início e fim 1- oficialidade 2- impulso oficial
Pelo princípio da ______, nos processos administrativos, a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos. oficialidade
O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua _________. revogação
O princípio da _______ aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial. oficialidade
O processo administrativo caracteriza-se como não litigioso quando não apresenta conflito de interesses entre o Estado e um particular, a exemplo da_________ . sindicância administrativa
Art. 66. Os prazos de natureza processual começam a correr a partir da data ___1___, excluindo-se da contagem o dia ______2___ e incluindo-se o do vencimento. 1- da cientificação oficial 2- do começo
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais ____ se suspendem não
Prazo para recorrer interposição de recursos ____ dias 10 dias
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de ____1__ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _______, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente 1- 10 dias 2- 30 dias
O recurso hierárquico é feito a ________ autoridade imediatamente superior que proferiu a ultima decisão
Pedido de reconsideração e pedido hierárquico são recursos ____ administrativos
No processo adm , durante o período de revisão não pode ter _______ da pena agravamento
Do recurso adm (#processo adm) pode ocorrer agravamento da _____ pena se esta não tiver sido transitada em julgada
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