Flashcards
lei 9784
Flashcards do conjunto (80)
- 1O presidente pode por decreto extinguir e criar orgãos públicos? C/EE Pres não pode por decreto extinguir e criar orgãos públicos
- 2A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe _______lei específica
- 3Pres pode por __1___ tratar da organização administrativa desde que não _____2_____1- decreto
2- aumente despesas - 4Princípio ______ . A adm publica tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos , não devendo ficar restrita ao que as partes demostrarem no procedimentoPrincípio da verdade material
- 5É defeso a administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Neste caso o servidor deverá orientar o interessado para suprir os erros C/EC
- 6Inicio do Processo adm - por escrito Exceção: pode ser ___1____1- oral
É admitida a formulação oral no processo adm
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito - 7Servidor que estiver litigando contra companheira de interessado, está ____1__ de atuar nesse processo1- impedido
- 8Art. 18. É ______ de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.impedido
- 9Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de ____ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorridadez
- 10Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá ______ os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegaçõesintimar
- 11A ______ não é competente ara realizar sindicâncias e processos admComissão de ética
- 12A _______ apenas orienta e aconselha os servidores sobre a ética profissionalcomissão de ética
- 13II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; compete ________compete aos ministros de estados além do Pres
- 14Art. 26. O_______ perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligênciasórgão competente
- 15No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de _______publicação oficial- intimação fictícia
- 16Se admite a legitimidade para interpor recurso adm _______ para a defesa de direitos ou interesses difusosassociações
- 17Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei C/ Ec
- 18Art 42 § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo______ até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atrasonão terá seguimento
- 19Art.54. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á do_____________do primeiro pagamento.
- 20Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem _______.efeito suspensivo
- 21Art. 13. Não podem ser objeto de _______: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridadedelegação
- 22A _____ ocorre para orgão inferioravocação
- 23Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, ___1______ de competência atribuída a órgão hierarquicamente ___2____1-a avocação temporária
2- inferior - 24Efeitos dos recurso administrativo 1 - regra: 2- Exceção:1-efeito devolutivo
2- efeito suspensivo - 25Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito ________.suspensivo
- 26Excessão ao efeito devolutivo do recurso art 61 Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.c
- 27Art. 52. O órgão competente poderá declarar _____ o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato supervenienteextinto
- 28Art. 51. O interessado poderá, mediante ___1___, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos ___2___.1- manifestação escrita
2- disponiveis - 29Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado Cc
- 30Convalidação retroage - efeito ex ___tunc
- 31Avocação tem caráter ______temporário e por motivos relevantes justificados
- 32Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.c
- 33Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados ______ .no meio oficial
- 34Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua ______a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.competência
- 35Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de _______para decidir.menor grau hierárquico
- 36Salvo por_________ devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.motivo de força maior
- 37No processo administrativo, se excluídas a delegação e a avocação, a competência é _______.irrenunciável
- 38A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências podem ser efetuadas por _______ que assegure a certeza da ciência do interessado.por qualquer meio
- 39Ato de delegação de competência deve ser publicado _______em meio oficial
- 40Um orgão administrativo poderá delegar sua competência mesmo que este não estejahierarquicamente subordinado
- 41A Distribuição de competências ____ fixada exclusivamente baseada em matéria e territórionão é
- 42Qualquer autoridade de menor grau hierárquico pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida ________ para esse fimcompetência legal específica
- 43Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus C/EC
- 44se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou ________.interesses difusos
- 45, um órgão e seu titular podem, se ___1____ legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação ____2___1- não houver impedimento
2- em meio oficial - 46A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e acerca de solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência C/Ec
- 47Por força do princípio da proibição da "reformatio in pejus" quando a apelação (ou outro recurso) for exclusiva(o) do réu, o Tribunal ______ agravar a sua situaçãonão pode
- 48A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo. C/Ec
- 49Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, _______ a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.delegar parte da sua competência
- 50o ato de delegação é ______1___ a qualquer tempo pela autoridade delegante a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de ____2______1- revogável
2- modo excepcional - 51Competencia - revogável Avocação- justificadac
- 52O recurso será dirigido à autoridade ___1____, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ____2___dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.1- que proferiu a decisão
2- 5 dias - 53A competência, _______, pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão originalmente competente, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorialirrenunciável
- 54Segundo jurisprudência do STF, é _______a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativainconstitucional
- 55A revogação é ato ___1___pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem ____2____1- discricionário
2- direitos adquiridos. - 56Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos. C/Ec
- 57Em todos os orgãos da adm federal direta e indireta , autarquica e fundacional deverá ser criada uma comissão do ética C/EC
- 58Serão sempre ______1_____ I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.motivados
- 59É aplicável ao processo administrativo o princípio da obrigatória ______, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.motivação
- 60Quando se tratar de interesses ______, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativocoletivos
- 61Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à _______, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade ___2___, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso1- autoridade prolatora da decisão impugnada
2- superior - 62No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ______ a aplicação retroativa da nova interpretação.vedada
- 63Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo é _______ a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.vedada
- 64Esfera penal --- ausência de provaspode ser processado nas utras esferas
- 65O princípio da ____________ refere-se as formalidades legais adotadas pela adm publicaOficialidade
- 66Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente_______empregos públicos
- 67A urbanidade é um_____ legal do administrado perante a administração.dever
- 68O princípio da _____1____ ou __2___ assegura que o processo vai ter início e fim1- oficialidade
2- impulso oficial - 69Pelo princípio da ______, nos processos administrativos, a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos.oficialidade
- 70O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua _________.revogação
- 71O princípio da _______ aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.oficialidade
- 72O processo administrativo caracteriza-se como não litigioso quando não apresenta conflito de interesses entre o Estado e um particular, a exemplo da_________ .sindicância administrativa
- 73Art. 66. Os prazos de natureza processual começam a correr a partir da data ___1___, excluindo-se da contagem o dia ______2___ e incluindo-se o do vencimento.1- da cientificação oficial
2- do começo - 74Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais ____ se suspendemnão
- 75Prazo para recorrer interposição de recursos ____ dias10 dias
- 76Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de ____1__ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _______, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente1- 10 dias
2- 30 dias - 77O recurso hierárquico é feito a ________autoridade imediatamente superior que proferiu a ultima decisão
- 78Pedido de reconsideração e pedido hierárquico são recursos ____administrativos
- 79No processo adm , durante o período de revisão não pode ter _______ da penaagravamento
- 80Do recurso adm (#processo adm) pode ocorrer agravamento da _____pena se esta não tiver sido transitada em julgada
Informações
- Descrição
- Direito Admnistrativo FlashCards sobre lei 9784, criado por michelegraca em 23-01-2014.
- Criado por
- michelegraca
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