Flashcards
Ato administrativos
Cards in this deck (27)
- 1licitação para pavimentar é um _____ administrativoato
- 2o ato administrativo é dotado de presunção de _________ independente de previsão legal específicalegitimidade
- 3A autoexecutoridade esta na ____ da multaaplicação ( e não na cobrança)
- 4Ato adm ____ = produz todos seus efeitos típicoseficaz
- 5Nomeação do procurador da república é um ato _____complexo ( atenção não é composto)
- 6licença é ato __1____ não pode ser ___2___-1- vinculado
2- revogada - 7os atos _____ são revogaveisdiscricionários
- 8Atos exauridos _____ ser revogadosnão podem
- 9____, _____ e _____ não podem ser convalidadosmotivo, finalidade e objeto
- 10Convalidação Na competência- desde que __1__ Na forma - desde que ___2___1- não seja exclusiva
2- não expressa em lei - 11Se a competência é ______ ela não pode ser convalidadaexclusiva
- 12Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de_____avocaçao
- 13A delegação,é relacionada com o poder ___1___, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos ____2___.1- hierarquico
2- normativos - 14Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático. C/EC
- 15A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da _____legalidade
- 16Atos ____, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.enunciativos
- 17São exemplos de atos administrativos______ uma licença para construção e um decreto expropriatórioindividuais ou concretos
- 18Com relação ao sujeito, o ato é sempre _____, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.vinculado
- 19Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária. C/EC
- 20O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser ____ pela administração pública.convalidado
- 21A autorização é ato administrativo _____ mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.discricionário
- 22A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo ______vinculado
- 23A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo _____.unilateral
- 24A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo ______unilateral e vinculado.
- 25serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.C
- 26Há presunção imediata de ____ todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.legalidade
- 27Opera o efeito ex ____ a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidaçãotunc
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- Direito Admnistrativo Flashcards on Ato administrativos, created by michelegraca on 27/03/2014.
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