Ato administrativos

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Direito Admnistrativo Flashcards on Ato administrativos, created by michelegraca on 03/27/2014.

Resource summary

Question Answer
licitação para pavimentar é um _____ administrativo ato
o ato administrativo é dotado de presunção de _________ independente de previsão legal específica legitimidade
A autoexecutoridade esta na ____ da multa aplicação ( e não na cobrança)
Ato adm ____ = produz todos seus efeitos típicos eficaz
Nomeação do procurador da república é um ato _____ complexo ( atenção não é composto)
licença é ato __1____ não pode ser ___2___- 1- vinculado 2- revogada
os atos _____ são revogaveis discricionários
Atos exauridos _____ ser revogados não podem
____, _____ e _____ não podem ser convalidados motivo, finalidade e objeto
Convalidação Na competência- desde que __1__ Na forma - desde que ___2___ 1- não seja exclusiva 2- não expressa em lei
Se a competência é ______ ela não pode ser convalidada exclusiva
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de_____ avocaçao
A delegação,é relacionada com o poder ___1___, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos ____2___. 1- hierarquico 2- normativos
Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático. C/E C
A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da _____ legalidade
Atos ____, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública. enunciativos
São exemplos de atos administrativos______ uma licença para construção e um decreto expropriatório individuais ou concretos
Com relação ao sujeito, o ato é sempre _____, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei. vinculado
Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária. C/E C
O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser ____ pela administração pública. convalidado
A autorização é ato administrativo _____ mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material. discricionário
A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo ______ vinculado
A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo _____. unilateral
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo ______ unilateral e vinculado.
serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado. C
Há presunção imediata de ____ todo ato administrativo editado por autoridade pública competente. legalidade
Opera o efeito ex ____ a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação tunc
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