Copy and Edit

3.1 - Regramento Constitucional e Legislação Específica.

Description

Item 3.1 do edital
Maury Carvalho
Flashcards by Maury Carvalho, updated more than 1 year ago
Maury Carvalho
Created by Maury Carvalho almost 8 years ago
0
0
0

Resource summary

Question Answer
Tributos Incidentes COMEX → FIM EXTRAFISCAL: ▼ • I.I • I.E • IPI • PIS/PASEP/COFINS - IMPORT • CIDE • ICMS Imunidade na Exportação: ▼ • IPI • PIS/PASEP/COFINS - IMPORT • CIDE • ICMS
Obediência Princ. Legalidade, Anterioridade, Noventena (LAN): • I.I → NÃO LAN → Alt % → CAMEX • I.E → NÃO LAN → Alt % → CAMEX • IPI → Apenas N • PIS-PASEP/COFINS → Apenas N CAMEX: ▼ Fixar aliq % I.I + I.E EFEITOS IMEDIATOS MEDIANTE RESOLUÇÃO CAMEX
Show full summary Hide full summary

Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.

Similar

Transporte, telecomunicações, comércio internacional e turismo
Letícia Silva
Território Aduaneiro
Maury Carvalho
4.11 - Isenções e Reduções do Imposto de Importação
Maury Carvalho
Jurisdição Aduaneira
fslipe
Fluxograma de uma Exportação
Gustavo Passarin
4.1 - Sujeitos Ativo e Passivo
Maury Carvalho
4.3 - Fato Gerador
Maury Carvalho
1.4 Administração Aduaneira
Maury Carvalho
4.3.1 - Hipóteses de Não-incidência de I.I
Maury Carvalho
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS: NCM, TEC, COMEX
taynaraadami
Alfandegamento
fslipe
Browse Library