Direito do Consumidor

Question	Answer
As Fontes de Direito do Consumidor	CDC Decreto Plandec Decreto SAC Decreto Informação mudanças na Embalagem Decreto Comércio Eletrônico Decreto Informação qualidade da Água Decreto Transgênico
Proteção ao Consumidor como Direito Inovador	Reconhecimento da Vulnerabilidade Reconhecimento da relação de consumo Direito Comercial X Direito do Consumidor
SNDC	Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Membros do SNDC	SENACON PROCONs Delegacias do Consumidor Defensorias Públicas Ministério Público Entidades Civis de Defesa do Consumidor
Vulnerabilidade	Código de Defesa do Consumidor Artigo 4º, I
Direitos Básicos do Consumidor	Proteção da Vida Educação Informação Proteção contra publicidade enganosa e abusiva acesso à justiça reparação de danos e modificação de contrato
Direito à Informação	adequada clara correta quanto à quantidade, características, composição, qualidade, tributos, preço e riscos
Produtos Nocivos ou Perigosos	Podem ser comercializados Devem conter informações adequadas e suficientes quanto à sua periculosidade e/ou nocividade
Recall ou Chamamento	Comunicação do fornecedor às autoridades e população quanto à descoberta da periculosidade de um produto ou serviço com o objetivo de retirar tal periculosidade do mercado

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