3. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR/ RESPONSABILIDADE NAS REL. DE CONSUMO

3. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR/ RESPONSABILIDADE NAS REL. DE CONSUMO

1. I - DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: NÚCLEOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR =VALORES ESSENCIAIS DO CDC + CLÁUSULAS GERAIS. BASICAMENTE, PODEM SER DIVIDIDOS NOS SEGUINTES GRUPOS:

   • I.I.REFORÇO DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL. SÃO AO MESMO TEMPO DIREITOS E PRINCÍPIOS, VALORES FUNDANTES DO SISTEMA, SOB NOVA ROUPAGEM. MAIS DETALHADA - INFORMAÇÃO, SEGURANÇA, ADEQUAÇÃO,
   • I.II - POSSIBILIDADE DE REVISÃO/MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Q ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS . ASPECTO DIVERSO EM RELAÇÃO AO CC
     • OBS: TEORIA DA QUEBRA OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. KARL LARENZ. CASO HAJA MUDANÇA NA BASE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO Q IMPOSSIBILITEM O CUMPRIMENTO DO MESMO, GERANDO ONEROSIDADE - DEVE HAVER REVISÃO.
       • NÃO É NECESSÁRIA CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIA (TEORIA DA IMPREVISÃO)PARA REVISÃO. A PERDA DO EMPREGO É PREVISÍVEL. BASTA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE DECORRENTE DA QUEBRA DA BASE
   • I.III - PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. SÓ O CDC TEM.
   • I.IV - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. TEM P OBJETIVO UM CENÁRIO P/ O CONSUMIDOR EXERCER DE FORMA PLENA SEUS DIREITOS: ACESSO A ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIOS E DA ADMINISTRAÇÃO(PROTEÇÃO JURÍDICA, ADMINIST E TÉCNICA); INVERSÃO DO ÔUS DA PROVA
     • OBS: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É REGRA. JÁ SE DISCUTE A SUA "DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA" NO PROJETO DO CPC. HIPÓTESES(CDC, 6º, VIII) -POR DECLARAÇÃO JUDICIAL!
       • 2ª - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONDIÇÃO PROCESSUAL DERIVADA DO P. DA VULNERABILIDADE
       • 1ª - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR
       • JURISP// - CRITÉRIOS DO STJ = 1º DIFICULDADE TÉCNICO - PROBATÓRIA + 2º CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA(CARÊNCIA) DO CONSUMIDOR
     • OBS.2: MOMENTO PROCESSUAL DE CARACTERIZAÇÃO. APESAR DA POLÊMICA, O STJ ENTENDE A INVERSÃO DEVE OCORRER ATÉ O SANEAMENTO. CASO POSTERIORMENTE, VISTAS P/ CONTRA PROVA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

2. II - DA RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO( 80%) PROVA. REGIMES JURÍDICOS DO D. DO CONSUMIDOR

   • II.I - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO(ART. 12, 13) PRODUTO DEFEITUOSO
     • D) RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO: COMERCIANTE. SE AS PESSOAS ANTERIORMENTE INDICADAS NÃO FOREM ENCONTRADAS/ O PRODUTO NÃO INDICAR AS PESSOAS/ O PRODUTO FOR PERECÍVEL E NÃO ESTIVER BEM ACONDICIONADO
       • OBS: EXISTEM DUAS CORRENTES QUANTO AO INCISO III. MÁ CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS. A PRIMEIRA IMPUTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO COMERCIANTE; A SEGUNDA EXCLUSIVA, PELO DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS.
     • A) FUNDAMENTO: A VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA(ART. 4º E 6º, CDC)
     • B) CONSEQUÊNCIA = CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE CONSUMO(FATO DO PRODUTO)
       • OBS: FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO É A LESÃO CONCRETA NA INTEGRIDADE FÍSICA OU PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR - A LEITURA PODERIA SER "RESPONSABILIDADE POR "ACIDENTE DE CONSUMO"
     • OBS: REGIME ESPECIALIZADO QUE EXIGE NECESSARIAMENTE: VIOLAÇÃO DE DEVER DE SEGURANÇA + ACIDENTE DE CONSUMO(FUNDAMENTO + CONSEQUÊNCIA)
     • C) RESPONSÁVEIS PELO FATO DO PRODUTO - SOLIDÁRIA E OBJETIVA. REGRA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA
       • OBS: FABRICANTE, CONSTRUTOR, PRODUTOR, IMPORTADOR
     • E) CONFIGURAÇÃO CONCRETA DO DANO. MECANISMO DE TUTELA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DE 05 ANOS ART. 27, CDC(FATO E SERVIÇO)
     • F) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE(FATO E SERVIÇO)
       • I - NÃO COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO(PRODUTO)
       • II - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO
       • OBS: O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR. A DOUTRINA ENTENDE NÃO HAVER POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DADA A NATUREZA DO CDC. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO CONTRÁRIO, TRAZ O TEMA COMO 4º EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
     • OBS: "RISCO DE DESENVOLVIMENTO" - NÃO ACEITO. O PRODUTO É DEFEITUOSÓ CONSIDERANDO A ÉPOCA EM QUE FOI COLOCADO EM CIRCULAÇÃO. EX. MICROONDAS, AMIANTO,TERMÔMETRO. NÃO SE RESPONSABILIZA AS PESSOAS ELENCADAS NO CAPUT DO ARTIGO, SE À ÉPOCA DA VENDA ELES ERAM PERMITIDOS.
   • OBS: O CDC TRAZ TRÊS REGIMES DIFERENCIADOS: 1º - A CLÁUSULA GERAL DE TUTELA À PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR( ART. 6º APLICÁVEL A SITUAÇÕES DAS MAIS DIVERSAS, DANO MORAL E MATERIAL, PUBLICIDADE, CONTRATAÇÃO, NEGATIVAÇÃO); 2º - RESP. PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO; 3º RESP. PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. OS REGIMES DO CDC NÃO EXCLUEM OUTROS ESPECIAIS (ART. 7º), COMO O DA "RESP. PELO PÓS CONSUMO" - LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRINCÍPIO DO "SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA"
   • II.II - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. LEVA-SE EM CONTA A ÉPOCA DO FORNECIMENTO. NÃO É DEFEITUOSO PELA ADOÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS
     • OBS: RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. QUANTO AO PROFISSIONAL LIBERAL - IMPUTAÇÃO SUBJETIVA. QUANTO À EMPRESA PESSOA JURÍDICA, OBJETIVA.