Princípios do Direito Penal

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Flashcards para memorização dos princípios do direito penal.
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Question Answer
Qual o princípio? Submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. Princípio da Legalidade
Qual o princípio? Estatui que a regulamentação de determinadas matérias devem ser feitas, necessariamente, por lei formal. Princípio da Reserva Legal
Qual o princípio? Estabelece a necessidade de que o CRIME e a PENA estejam PREVIAMENTE definidos em LEI. Princípio da Anterioridade
A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação de qual princípio? Princípio da Insignificância
Qual o princípio? Ninguém pode ser punido por causar mal APENAS A SI PRÓPRIO. Princípio da Alteridade
Qual o princípio? O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias. Princípio da Intervenção Mínima
Qual o princípio? Impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Princípio da Intranscendência
Qual o princípio? Prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, ou seja, aplica-se a LEI VIGENTE quando da prática da conduta. Princípio do “TEMPUS REGIT ACTUM”
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