Lei Orgânica - 21 - DO PODER EXECUTIVO - DAS PROIBIÇÕES

Evelyn Alvares
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Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Lei Orgânica) Flashcards on Lei Orgânica - 21 - DO PODER EXECUTIVO - DAS PROIBIÇÕES, created by Evelyn Alvares on 11/02/2016.
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Question Answer
O Prefeito e o Vice não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato firmar ou manter _______, salvo quando ele obedecer a cláusulas uniformes, com a _________ e _________ ou; empresas _________ de serviço público municipal. O Prefeito e o Vice não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato firmar ou manter contrato, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, com a Adm Direta e Indireta ou; empresas concessionárias de serviço público municipal.
O Prefeito e o Vice não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato aceitar ou exercer______;_______ou;_______ remunerado; inclusive os de que seja demissível _________; na Adm Pública direta ou indireta ressalvada a posse em virtude de concurso público. O Prefeito e o Vice não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato aceitar ou exercer cargo; função ou; emprego remunerado; inclusive os de que seja demissível ad nutum; na Adm Pública direta ou indireta ressalvada a posse em virtude de concurso público.
No caso do Prefeito eleito já ocupante de cargo municipal; deverá ele para tomar posse, ser afastado do cargo. Sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. V ou F? , Verdadeiro art 38, II CF Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
O Prefeito e o Vice não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato ser titular de mais de um ___________; fixar residência __________. O Prefeito e o Vice não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato ser titular de mais de um mandato eletivo; fixar residência fora do Município.
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