Lei Orgânica - 45 - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS - DA POLÍTICA DE SAÚDE

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Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Lei Orgânica) Flashcards on Lei Orgânica - 45 - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS - DA POLÍTICA DE SAÚDE, created by Evelyn Alvares on 08/11/2016.
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Question Answer
A saúde é ____ de todos os munícipes e ____ do Poder Público, assegurada mediante políticas ____ e ___ que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é DIREITO de todos os munícipes e DEVER do Poder Público, assegurada mediante políticas SOCIAIS e ECONÔMICAS que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Para atingir os objetivos das políticas sociais e econômicas que asseguram o direito à saúde, o Município promoverá: Condições ____ de trabalho, ____, moradia, alimentação, _____, transporte e lazer; Para atingir os objetivos das políticas sociais e econômicas que asseguram o direito à saúde, o Município promoverá: Condições DIGNAS de trabalho, SANEAMENTO, moradia, alimentação, EDUCAÇÃO, transporte e lazer;
Para atingir os objetivos das políticas sociais e econômicas que asseguram o direito à saúde, o Município promoverá: Respeito ao ______ e controle da poluição ambiental; Para atingir os objetivos das políticas sociais e econômicas que asseguram o direito à saúde, o Município promoverá: Respeito ao MEIO AMBIENTE e controle da poluição ambiental;
Para atingir os objetivos das políticas sociais e econômicas que asseguram o direito à saúde, o Município promoverá: Acesso ____ e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da ____, sem qualquer discriminação. Para atingir os objetivos das políticas sociais e econômicas que asseguram o direito à saúde, o Município promoverá: Acesso UNIVERSAL e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da SAÚDE, sem qualquer discriminação.
As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros. V ou F Verdadeiro Art. 155
É permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de determinados serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros. V ou F Falso Art. 155, parágrafo único
São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ____ e os ____ de saúde; Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do ____, em articulação com a sua direção estadual; Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as AÇÕES e os SERVIÇOS de saúde; Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às ____ e aos _____ de trabalho; São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às CONDIÇÕES e aos AMBIENTES de trabalho;
São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde executar serviços de: vigilância e _______; vigilância _____; alimentação e ____; São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde executar serviços de: vigilância e EPIDEMIOLÓGICA; vigilância SANITÁRIA; alimentação e NUTRIÇÃO;
São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde : planejar e executar a política de _____ básico em articulação com o ___ e a _____; São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: planejar e executar a política de SANEAMENTO básico em articulação com o ESTADO e a UNIÃO;
São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: fiscalizar as _____ ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde ____ e atuar, junto aos órgãos _____ e _____ competentes, para controlá-las; São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: fiscalizar as AGRESSÕES ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde HUMANA e atuar, junto aos órgãos ESTADUAIS e FEDERAIS competentes, para controlá-las;
São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Formar consórcios _____ de saúde; São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Formar consórcios INTERMUNICIPAIS de saúde;
São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Avaliar e controlar a execução de _____ e ______, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de _____; São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Avaliar e controlar a execução de CONVÊNIOS e CONTRATOS, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de SAÚDE;
São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento. V ou F Verdadeiro Art. 156, XI
Quais são as diretrizes das ações e serviços de saúde realizados no Município? Comando _____ exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente; Integridade na prestação das _____ de saúde; Quais são as diretrizes das ações e serviços de saúde realizados no Município? Comando ÚNICO exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente; Integridade na prestação das AÇÕES de saúde;
Quais são as diretrizes das ações e serviços de saúde realizados no Município? organização de _____ sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade ____ local; Quais são as diretrizes das ações e serviços de saúde realizados no Município? organização de DISTRITOS sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade EPIDEMIOLÓGICA local;
São diretrizes das ações e serviços de saúde realizados no Município: Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, ____ e recuperação de sua ____ e da coletividade. São diretrizes das ações e serviços de saúde realizados no Município: Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, PROTEÇÃO e recuperação de sua SAÚDE e da coletividade.
Os limites dos distritos sanitários constarão do ___________ de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios: área _____ de abrangência; adscrição de _____; resolutividade de _____ à disposição da população. Os limites dos distritos sanitários constarão do PLANO DIRETOR de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios: área GEOGRÁFICA de abrangência; adscrição de CLIENTELA; resolutividade de SERVIÇOS à disposição da população.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante _____ de direito público ou _____, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem _______. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante CONTRATO de direito público ou CONVÊNIO, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem FINS LUCRATIVOS.
O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União. V ou F Falso. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União E DA SEGURIDADE SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS FONTES.
O montante das despesas de saúde não será inferior a ____% das despesas globais do orçamento anual do Município, a contar do exercício de 1995. O montante das despesas de saúde não será inferior a 12% das despesas globais do orçamento anual do Município, a contar do exercício de 1995.
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos. V ou F Falso É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos.
O Município propiciará recursos _____ que assegurem o exercício de direito ao planejamento familiar, fornecendo métodos _____, bem como respeitando a livre ____ da mulher, homem ou do casal, tanto para exercer a ____ como para evitá-la. O Município propiciará recursos EDUCACIONAIS que assegurem o exercício de direito ao planejamento familiar, fornecendo métodos CONTRACEPTIVOS, bem como respeitando a livre DECISÃO da mulher, homem ou do casal, tanto para exercer a PROCRIAÇÃO como para evitá-la.
Por delegação de competência dos órgãos responsáveis, _____ ou ____, através de convênio, o Município poderá assumir a inspeção e fiscalização dos ______ de origem vegetal e animal, de acordo com a legislação específica e adequada a sua natureza e forma de comercialização. Por delegação de competência dos órgãos responsáveis, FEDERAL ou ESTADUAL, através de convênio, o Município poderá assumir a inspeção e fiscalização dos PRODUTOS COLONIAIS de origem vegetal e animal, de acordo c/ a legislação específica e adequada a sua natureza e forma de comercialização.
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