Tributário_JD

Description

Concursos Públicos Direito Tributário Flashcards on Tributário_JD, created by Jefferson Delfino on 08/02/2017.
Jefferson Delfino
Flashcards by Jefferson Delfino, updated more than 1 year ago
Jefferson Delfino
Created by Jefferson Delfino over 7 years ago
11
0

Resource summary

Question Answer
Leis para instituir Tributos (COMp) Lei Complementar Lei Ordinária Medida Provisória
Tributos Vinculados São aqueles que têm por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço específico ao contribuinte. Ex: Taxas e Contribuições de Melhorias
Tributos Não Vinculados Os tributos não vinculados são os IMPOSTOS especificados nos arts. 153, 155 e 156 da CF/88, mais o imposto extraordinário e o residual.
Tributos com Receita Vinculada São aqueles que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, a exemplo do empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria (art. 148, parágrafo único da CF). Nesse casos a destinação diversa implica na responsabilização do agente público.
Show full summary Hide full summary

Similar

NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
Geison de Souza Oliveira
Business Studies Unit 2
tara.springate
ExamTime's Getting Started Guide
PatrickNoonan
Periodic Table
PatrickNoonan
Periodicity
hanalou
Biology Unit 2 - DNA, meiosis, mitosis, cell cycle
DauntlessAlpha
EEO Terms
Sandra Reed
English Language Techniques
lewis001
Health and Social Care Flashcards
Kelsey Phillips
How did the Cold War develop?
E A
Regular Verbs Spanish
Oliver Hall