Tributário_JD

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Concursos Públicos Direito Tributário Flashcards on Tributário_JD, created by Jefferson Delfino on 08/02/2017.
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Question Answer
Leis para instituir Tributos (COMp) Lei Complementar Lei Ordinária Medida Provisória
Tributos Vinculados São aqueles que têm por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço específico ao contribuinte. Ex: Taxas e Contribuições de Melhorias
Tributos Não Vinculados Os tributos não vinculados são os IMPOSTOS especificados nos arts. 153, 155 e 156 da CF/88, mais o imposto extraordinário e o residual.
Tributos com Receita Vinculada São aqueles que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, a exemplo do empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria (art. 148, parágrafo único da CF). Nesse casos a destinação diversa implica na responsabilização do agente público.
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