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Description
Flashcards by Matheus Leandro, updated more than 1 year ago
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Created by Matheus Leandro
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| É SEMPRE POSSÍVEL A REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS? | NÃO! A "reconstituição" é vedada quando violar a moralidade OU a ordem pública. ART. 7º DO CPP |
| É POSSÍVEL A REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS MESMO APÓS O TÉRMINO DO IP E DE OFÍCIO PELO DELEGADO? | SIM! É possível, pois, para o STF (HC 98660 SP) não há qualquer nulidade. Vide reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventuais vícios existentes no inquérito policial não têm o condão de macular a ação penal. |
| QUAIS OS PRAZOS DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL? | REGRA: ART. 10 DO CPP = PRESO 10 DIAS - SOLTO 30 DIAS. JUSTIÇA FEDERAL: ART 66 DA LEI 5.010/66 = PRESO 15 DIAS - SOLTO 30 DIAS. TRÁFICO: ART 51 DA LEI 11.343/06 = PRESO 30 DIAS - SOLTO 90 DIAS. |
| O INQUÉRITO POLICIAL PODE SER PRORROGADO? | Se solto, o inquérito poderá SEMPRE ser prorrogado. Se PRESO, em regra não poderá ser prorrogado, salvo quando: NA JUSTIÇA FEDERAL = POR MAIS 15 DIAS NO TRÁFICO = PRAZO TOTAL EM DOBRO PRISÃO TEMPORÁRIA EM CRIME HEDIONDO = 30 DIAS MAIS 30 DIAS. |
| QUEM PODE DECRETAR E QUAL O PRAZO MÁXIMO DE INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO? | Só o juiz pode decretar, e o prazo máximo é de 03 dias - art. 21 do CPP A incomunicabilidade não se aplica aos advogados, e só é cabível quando há: INTERESSE DA SOCIEDADE OU CONVENIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO EXIGIR |
| A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? | Para Mirabete NÃO, pois, se é proibida até mesmo no estado de defesa, também o será em qualquer outra situação. Para Vicente Greco Filho SIM, pois, somente é proibida no estado de defesa. Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos a incomunicabilidade não viola por si só a CONVENÇÃO interamericana de direitos Humanos |
| QUAL A PREVISÃO LEGAL DO INDICIAMENTO? | O CPP não regulamenta. O indiciamento está regulamentado na Lei 12.830/13, no art. 2º, parágrafo 6º. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia. |
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