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Flashcards by Ricardo Vargas, updated more than 1 year ago
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| Question | Answer |
| A que crime se refere: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio" | Peculato |
| Qual a pena para o crime de Peculato? | Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa |
| A qual crime se refere: "Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário" | Peculato |
| "Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem". De qual crime se trata? Qual a pena incorrida? | Peculato culposo Detenção, de 3 meses a 1 ano |
| No caso do Peculato Culposo, o que ocorre se há a reparação do dano (i) antes da sentença e (ii) depois dela? | (i) Extingue a punibilidade (ii) Reduz a pena de metade |
| Qual o crime relativo a: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem" | Peculato mediante erro de outrem |
| Qual a pena para Peculato mediante erro de outrem? |
Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
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| Qual o conceito de Inserção de dados falsos em sistema de informações? | "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano" |
| Qual a pena para Inserção de dados falsos em sistema de informações? | Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa |
| Qual o conceito de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações? | "Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente" |
| Qual a pena para Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações? | Detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa |
| Na Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, de quanto é aumentada a pena se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado? | Aumenta de 1/3 até 1/2 |
| Qual o conceito de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento? | "Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente". |
| Qual a pena para Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento? | Reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave |
| "Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei". Se refere a qual crime? Qual a pena? | Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Detenção, de 1 a 3 meses, ou multa |
| "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". É um conceito de qual crime? | Concussão |
| Qual o conceito do crime de Concussão? | "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" |
| Qual a pena para Concussão? | Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa |
| Qual a pena prevista no Excesso de Exação quando "O funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza"? | Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa |
| "Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos", se refere a qual crime? qual a pena nesse caso? | Concussão Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa |
| "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Qual o crime referido? | Corrupção passiva |
| Qual a pena para Corrupção Passiva? | Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa |
| "A pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional". Qual o crime que se refere o texto? | Corrupção passiva |
| A qual crime se refere: "Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem"? Qual a pena nesse caso? | Corrupção passiva Detenção, 3 meses a 1 ano, ou multa |
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Qual o conceito para Facilitação de contrabando ou descaminho? Qual sua pena?
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"Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho" Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa |
| A qual crime se refere: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"? Qual a pena aplicada? |
Prevaricação
Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa
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| Qual o crime relativo a "Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo"? | Prevaricação |
| Qual o conceito de Condescendência Criminosa? E qual a pena prevista? | "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente" Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa |
| Qual o conceito de Advocacia Administrativa? E qual a pena prevista? | "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário" Detenção, de 1 a 3 meses, ou multa |
| Na Advocacia Administrativa qual a pena se o interesse é ilegítimo? |
Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa
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| Qual o conceito de Violência Arbitrária? E qual sua pena? | "Praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la" Detenção, de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência. |
| Qual o conceito de Abandono de Função? E qual sua pena? | "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei" Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa |
| Se do Abandono de Função resulta prejuízo público, qual a pena? |
Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa
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| Se do Abandono de Função ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, qual a pena? | Detenção de um a três anos, e multa |
| Qual o conceito de Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado? E qual sua pena? | "Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso" Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa |
| Qual o conceito de Violação de sigilo funcional? E qual sua pena? | "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação" Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. |
| Na Violação de sigilo funcional, as mesmas penas incorrem a quem? (2) | I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. |
| Na Violação de sigilo funcional, se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, qual a pena aplicada? | Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa |
| Qual o conceito de Violação de sigilo de proposta de concorrência? | "Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" |
| Qual a pena para Violação de sigilo de proposta de concorrência? |
Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa
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3m 1a Multa (image/jpeg)
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| De quanto é aumentado a pena quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público? | Aumenta de 1/3 |
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