Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Quem pode julgar? STF

Legitimados (art. 103 da CF/88 e art. 2º e 12-A da L. 9868/99)

1- PR;

2 - Mesa do SF;

3 - Mesa CD;

4 - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;

5 - Governador de Estado ou do DF;

6 - PGR;

7 - Conselho Federal da OAB;

8 - Partido Político com Representação no CN; e

9 - Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional.

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Objeto da ação?

Omissão inconstitucional total ou parcial no que tange ao dever constitucional de legislar ou quanto à adoçaõ de provedência de índole administrativa - PL ou PE.

A ADO busca suprir a lacuna legislativa parcial ou total ocasionada pela ausência de normatização.

Petição Inicial

(art. 12-B)

1 - Omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;

2 - Pedido e suas especificações;

3 - Cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão;

4 - Procuração com poderes especiais.

Indeferida (art. 12-C)

Deferida

1 - Inépcia;

2 - Petição não fundamentada;

3 - Manifestamente improcedente.

Cabe agravo regimental dirigido ao Plenário (art. 12-C, § único).

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Com medida cautelar

Sem medida Caultelar

Não admite desistência

(art. 12-D)

1 - Casos de excepcional urgência e relevância da matéria;

2 - No recesso, admite-se decisão monocrática do Presidente do STF;

3 - Durante o ano judiciário, em regra, a análise da MC deve ser colegiada;

4 - Antes da ‘decisão’ o relator deverá pedir informações dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional: 5 dias (para se pronunciarem);

5 - Relator, se julgar indispensável, poderá ouvir PGR: 3 dias.

6 - Quorum de instauração da sessão de julgamento da MC: 8 ministros;

7 - Quorum de decisão da MC: maioria absoluta de seus membros (6 ministros);

8 - Pode ter sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional (RISTF).

Resultados da MC:

1 - Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de

omissão parcial;

2 - Suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos;

3 - Outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

Concedida a cautelar - publicação no DOU e no DJU, em 10 dias, da parte dispositiva (art. 12-G). Solicita as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional. A partir daqui segue o rito de instrução de mérito.

Rito de instrução da MC

Requisição de informações a autoridade ou órgãos responsáveis pelo omissão no prazo de 5 dias

Se inicia com a exordial acompanhada do requerimento cautelar

Manifestação do PGR (facultativa) no prazo de 3 dias

Julgamento

Publicação da parte dispositiva da decisão no prazo de 10 dias

Outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

Suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos

Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de

omissão parcial

Rito da Instrução do Mérito

Informações das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão no prazo de 30 dias)

Recebimento da petição inicial

Informações dos demais legitimados do art. 2º podem juntar docs. e memoriais

Manifestação da AGU (facultativo) no prazo de 15 dias

Manifestação obrigatória da PGR no prazo de 15 dias

Liberação para

julgamento (relatório com cópia para os demais ministros)

Publicação da parte dispositiva da decisão no prazo de 10 dias - trânsito em julgado.

Resultados da Ação

Improcedência

Procedência

Há omissão inconstitucional

Não há omissão constitucional

Omissão do órgão administrativo (PE): as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido (art. 12-H, § 1o, L.9.868/99).

Omissão do legislador (PL): ciência da mora ao PL (art. 12- H, caput,

L.9.868/99).

Modulação dos Efeitos

Em regra são ex tunc e erga omnes, contudo, excepcionalmente, podem ser ex nunc e/ou inter partes

Observações

1 - Quorum de instauração da sessão de julgamento: do mérito: 8 ministros;

2 - Quórum de julgamento de mérito: maioria absoluta de seus membros (6 ministros);

3 - Pode ter sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional (RISTF).

4 - NÃO cabe ação rescisória - art. 26.

5 - Acórdão é irrecorrível, salvo em caso de omissão, contradição ou obscuridade

(embargos declaratórios) - art. 26.

6 - Julgada a ação será feita comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela

expedição do ato (art. 25).

7 - Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o STF publicará em seção especial do DJ e DOU a parte dispositiva do acórdão (art. 28).

8 - fungibilidade.

9 - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo único).

Admite amicus curiae