Atos administrativos

Atos administrativos

1. Requisitos

   • Competência
     • Poder atribuído ao agente público.
   • Finalidade
     • Visa sempre o interesse público.
   • Forma
     • Revestimento exterior ( escrito ).
   • Objeto
     • É o conteúdo ao qual o ato irá tratar.
   • Motivo
     • Situação que determinará ou autorizará a sua realização.

2. Mérito do Ato ( avaliação )

   • oportunidade e conviniência
     • Só existem nos atos de cunho discricionário

3. Atributos do ato administrativo

   • Imperatividade
     • atributo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução
   • Presunção de legitimidade
     • todo ato nasce com presunção de legalidade
   • Autoexecutoriedade
     • Implica a possibilidade de executar determinados atos diretamente, independente de ordem judicial.
       • Existe quando:
         • A lei prevê expessamente
         • Em caso de providências urgentes, caso n atendidas gerem prejuízos.

4. Classificação dos atos

   • Quanto aos destinatários
     • Atos gerais ( regulamentares )
       • São os que não têm destinatários específicos.
     • Atos individuais ( especiais )
       • Possuem destinatários certos -> situação jurídica particular.
   • Quanto ao alcance.
     • Atos internos
       • Destinados a produzir efeito dentro da A.P.
     • Atos externos
       • Que atingem o público exterior ( contratantes, administrados, os próprios servidores ), deve ser divulgado pelo órgão oficial.
   • Quanto ao regramento
     • Atos vinculados
       • A lei estabelece os requisitos e condições para sua realização.
     • Atos discricionários
       • É o qual a administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conviniência, oportunidade e modo de realização.
   • Quanto a formação
     • Atos simples
       • manifestação de vontade de um único órgão
     • Complexos
       • formado pela conjugação de vontade vários órgãos
     • Compostos
       • resultante da vontade única de um órgão, mas que depende da verificação de outros para ser executado.

5. Invalidação dos atos

   • Revogação
     • suspensão do ato legal, legitimo e eficaz, mas n atende o interesse público ( ex nunca )
   • Anulação
     • Invalidação do ato ilegítimo ou ilegal feita pela própria administração ou poder judiciário ( ex tunc ).