11002032
Description
Mind Map by Danilo Berndt, updated more than 1 year ago
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Created by Danilo Berndt
over 6 years ago
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Princípios da Ação Penal
- Ação Penal Pública
- Obrigatoriedade
- Ministério Público temo dever de oferecer
a denúncia quando tiver elementos
probatórios suficientes da existência de
um fato criminoso e de sua autoria
- Ministério Público temo dever de oferecer
a denúncia quando tiver elementos
probatórios suficientes da existência de
um fato criminoso e de sua autoria
- Indisponibilidade
- O Ministério Público não
poderá desistir da ação penal.
- O Ministério Público não
poderá desistir da ação penal.
- Indivisibilidade / Divisibilidade
- É pacífica na jurisprudência a permissão dada ao Ministério Público de
deixar de oferecer a denúncia contra aqueles acusados dos quais não
houver reunido os indícios suficientes de autoria, isto é, o Ministério
Público poderá optar por não processar todos os agentes, optando por
reunir maiores indícios suficientes de autoria para, posteriormente, com
os devidos esclarecimentos, processar os demais
- É pacífica na jurisprudência a permissão dada ao Ministério Público de
deixar de oferecer a denúncia contra aqueles acusados dos quais não
houver reunido os indícios suficientes de autoria, isto é, o Ministério
Público poderá optar por não processar todos os agentes, optando por
reunir maiores indícios suficientes de autoria para, posteriormente, com
os devidos esclarecimentos, processar os demais
- Pessoalidade ou Intranscendência
- que diz respeito ao fato de que a ação penal
condenatória é proposta contra a pessoa ou as pessoas
a quem se imputa a prática do delito, não podendo
passar da pessoa do infrator.
- que diz respeito ao fato de que a ação penal
condenatória é proposta contra a pessoa ou as pessoas
a quem se imputa a prática do delito, não podendo
passar da pessoa do infrator.
- Autoritariedade
- Ministério Público como autoridade pública
- Ministério Público como autoridade pública
- Oficialidade
- Órgão oficial do Estado
- Órgão oficial do Estado
- Oficiosidade
- “ex officio” (independe de provocação de terceiros)
- “ex officio” (independe de provocação de terceiros)
- Obrigatoriedade
- Ação Penal Privada
- Oportunidade
- significa que a vítima não está obrigada a promover a ação penal,
mesmo estando presentes as condições necessárias para a
propositura da ação.
- significa que a vítima não está obrigada a promover a ação penal,
mesmo estando presentes as condições necessárias para a
propositura da ação.
- Disponibilidade
- Perdão / Perempção
- Perdão / Perempção
- Indivisibilidade
- Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo
de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade
- Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo
de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade
- Oportunidade
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