Ação Penal (Direito Processual Penal)

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Focado no concurso do tj/pr 2017
Luís Felipe Mesiano
Flashcards by Luís Felipe Mesiano, updated more than 1 year ago
Luís Felipe Mesiano
Created by Luís Felipe Mesiano about 7 years ago
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Question Answer
Após receber os autos do inquérito policial, o Ministério Público poderá: I - Oferecer denuncia II - Devolver os autos à autoridade policial III - Requerer o arquivamento ao Juiz
Se o juiz discordar do arquivamento dos autos do inquérito, o que ocorrerá? O juiz remeterá o caso ao Procurador Geral (chefe do Ministério Público) para que decida a questão. 1) Se o Procurador Geral insistir o arquivamento o juiz deverá homologar. 2) Se verificar procedente a negação do arquivamento, o Procurador Geral ou outro designado por ele ofecerá a denuncia. Observação: Não se aceita arquivamento implícito, subjetivo ou objetivo. (Art. 28 do CPP)
Havendo novas provas o caso poderá ser reaberto? Sim! e por esse motivo a decisão de arquivamento só faz a coisa julgada formal, pois poderá ser reaberto havendo novas provas. Cuidado: para o supremo isso não se aplica no caso de arquivamento por ATIPICIDADE ou EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
De quem é a iniciativa da Ação Penal Pública? do Ministério Público, por meio de denuncia.
Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia quando o indivíduo estiver preso? 5 dias. (metade do prazo do inquérito policial) Observação: a superação do prazo não impede o oferecimento da denúncia.
Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia quando o indivíduo estiver solto? 15 dias. (metade do prazo do inquérito policial) Observação: a susperação do prazo não impede o oferecimento da denúncia.
Quais os princípios da Ação Penal Pública? (MAPA MENTAL) - Obrigatoriedade - Indisponibilidade - Divisibilidade - Intranscedência
Quais as espécies da Ação Penal Pública? - INCONDICIONAL (em muitos casos) - CONDICIONAL (em poucos casos)
Dependerá de alguém para adenúncia do Ministério Público nos crimes de ação pública? quando a lei exigir sim, através de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (art. 24 do CPP)
Todo crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, será que tipo de ação penal? Ação penal Pública
Como é exercído o direito de representação? - Pessoalmente ou por Procurador com poderes especiais - Mediante declaração, escrita ou oral - feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou autoridade policial.
Quando não será feito o representação pelo ofendido ou procurador com poderes especiais? (exceção) - Menor de 18 anos ou deficiente físico. Nesse caso será feito por seu representante legal ou, na impossibilidade, por curador especial nomeado pelo juiz.
Qual prazo para o ofendido ou o procurador com procuração especial tem para representar ao Ministério Público? O prazo é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria da infração. Passado esse prazo sem a representação ocorre a decadência com a consequência da extinção da punibilidade
Qual o prazopara o Ministro da Justiça requerer ao Ministério Público? Não há prazo específico para a requisição que poderá ser feita até que outro motivo seja extinta a punibilidade.
Para quem o Ministro da Justiça encaminha a requisição? Para o Procurador Geral (chefe do Ministério Público)
A requisição do Ministro da Justiça é um ato administrativo vinculado? Não! é um ato administrativo DISCRICIONÁRIO por meio do qual o Ministro da Justiça autoriza a Persecução Penal.
Quais os princípios da Ação Penal Privada? (MAPA MENTAL) ODIN - Oportunidade e da Conveniência - Disponibilidade - Indivisibilidade
Para quem o Ministério Público transfere a legitimidade para Ação Penal Privada quando há Queixa-Crime? Para o ofendido, que é a vítima.
Como é oferecida Queixa-Crime? Por advogado com procuração com poderes especiais.
Qual prazo para o acusado apresentar Queixa-Crime ao Ministério Público? O prazo é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria da infração. Passado esse prazo sem a Queixa-Crime ocorre a decadência com a consequência da extinção da punibilidade.
O Perdão é um ato Unilateral? Não! É um ato Bilateral, depende da ação dos dois lados.
Qual o prazo do querelado (réu) responder o perdão do querelante? Mnemônico: Cristo ressucitou no terceiro dia. 3 dias, sendo o seu silêncio como aceitação do perdão.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Havendo mais de um acusado, o que ocorre quando o perdão é oferecido a um deles? O perdão será oferecido aos demais.
Crimes ocorridos em casamento, quem poderá oferecer ação penal privada? Neste caso é perssonalíssimo, somente o ofendido e ninguém por ele poderá oferecer ação penal privada. Caso o ofendido morra, ocorre a extinção da Penalidade.
Qual o prazo para o ofendido em um crime ocorrido em um casamento oferecer uma ação penal privada? O prazo decadencial é de 6 meses, tem início com transito em julgado da anulação do casamento.
Quais os detalhes da Ação Privada da Subsidiária? Quando o Ministério Público ficar inérti após o prazo da denuncia ocorrerá: 1) Oferecer Queixa-Crime no prazo de 6 meses (Se decorrer o prazo de 6 meses sem oferecer queixa crime, NÃO OCORRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ficando apenas com a opção do Ministério Público retomar o processo da denuncia) 2) Aguardar o Ministério Público proceguir com a Denuncia. Observação: O Ministério Público pode repudiar o ofedindo de Queixa Crime e oferecer denuncia subjetiva. Caso o querelante abandone o processo, o Ministério Público deverá retomar o processo como parte principal.
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