SANÇÕES ADMINIS- TRATIVAS - CDC

1. I. CUMULATIVAS
2. II. PROCED ADM
3. III. MED CAUTELAR
   1. ANTECED ou INCID

1. I. GRADAÇÃO
   1. GRAVID, VANT ECO, COND ECO
2. II. REVERTIDA p/ o FUNDO

Annotations:

• O CDC, de maneira atécnica, também inclui aqui as sanções de revogação da concessão/permissão de uso.

1. I. APREENSÃO
2. II. INUTILIZAÇÃO
3. III. CASS REGISTRO
   1. JUNTO AO ÓRGÃO
4. IV. SUSP FABRICAÇÃO
5. V. PROIB FABRICAÇÃO

1. REINCIDÊNCIA

   Annotations:

   • Pendendo ação não transitada em julgado, não há que se falar em reincidência (art. 59, §3º, CDC).
   1. EM INFRAÇÕES MAIOR GRAV
2. I. CASS ALV LICENÇA
3. II. SUSP TEMP ATIVID
4. III. INTERDIÇÃO
5. IV. INTERV ADM
   1. CIRCUNS FATO DESACONSELH OUTRAS

1. II. CONTRA PROPAG

   Annotations:

   • Feita com a mesma frequência e dimensão da propaganda, às custas do fornecedor.
   1. PROPAG ABUS / ENGAN
2. I. SERV PUB
   1. VIOLAÇÃO LEGAL/CONTRAT
   2. CASS CONCESSÃO