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A-5 ECA DA VIAGEM E SUA EXCECÃO
- ART. 82 É PROIBIDO A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA O ADOLESCENTE EM HOTEL, MOTEL, PENSAO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE
- SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU REPONSÁVEIS
- SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU REPONSÁVEIS
- ART. 83-CRIANÇA NÃO PODERÁ VIAJAR FORA DA COMARCA ONDE RESIDE, DESACOMPANHADA, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
- &1 AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA QUANDO:
- COMARCA DA RESIDÊNCIA, MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU REGIÃO METROPOLITANA
- CRIANÇA ACOMPANHADA ASCENDENTE OU COLATERAL, ATÉ 3 GRAU OU PESSOA MAIOR AUTORIZADA PELOS PAIS
- COMARCA DA RESIDÊNCIA, MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU REGIÃO METROPOLITANA
- &2 AUTORIDADE PODERÁ, A PEDIDO DO PAIS , CONCEDER AUTORIZAÇÃO VÁLIDA POR 2 ANOS
- &1 AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA QUANDO:
- ART 84 VIAGEM AO EXTERIOR, A AUTORIZAÇÃO É DISPENSÁVEL QUANDO AMBOS OS PAIS, UM DOS PAIS AUTORIZADO PELO OUTRO COM FIRMA RECONHECIDA
- ART 85- NASCIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL NÃO PODERÁ SAIR DO PAÍS EM COMPANHIA DE ESTRANGEIRO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIAL.
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