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Description
Mind Map by Nara Suely , updated more than 1 year ago
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Created by Nara Suely
over 9 years ago
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Poder Normativo
- Editar normas gerais e abstratas,
subord a lei
- Não é poder legislativo.
- Regulamento ou decreto: apenas
para chefe do poder Executivo
- Regulamento Executivo (regra): editado
para facilitar entend. da lei
- Regulamento Autônomo (exceção):
substituem a lei. Apenas Pres. Rep.
- Ex Reg Auto: extinguir cargos
vagos e tratar organ admin
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