ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.01"

MUNICÍPIO
1. PODE CRIAR, POR LEI
  1. SUA GUARDA METROPOLITANA
    1. SUBORDINADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL
    2. INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CIVIL ARMADAS E UNIFORMIZADAS
      1. FORMADA POR SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DE CARREIRA ÚNICA E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
    3. INCUBEM A FUNÇÃO DE PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA
Municípios limítrofes podem
1. mediante consórcio público
  1. utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada
2. Poderão firmar convênios ou consorciar-se
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal
1. requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
  1. Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em
    1. segurança pública
facultada ao Município
1. criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal
Estado poderá, mediante convênio com os Municípios
1. manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados

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