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ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.01"
Descrição
Mapa Mental sobre ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.01", criado por francisco Medeiros em 23-03-2018.
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8th grade
Mapa Mental por
francisco Medeiros
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
francisco Medeiros
aproximadamente 6 anos atrás
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Resumo de Recurso
ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.01"
MUNICÍPIO
PODE CRIAR, POR LEI
SUA GUARDA METROPOLITANA
SUBORDINADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL
INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CIVIL ARMADAS E UNIFORMIZADAS
FORMADA POR SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DE CARREIRA ÚNICA E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
INCUBEM A FUNÇÃO DE PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA
Municípios limítrofes podem
mediante consórcio público
utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada
Poderão firmar convênios ou consorciar-se
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal
requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em
segurança pública
facultada ao Município
criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal
Estado poderá, mediante convênio com os Municípios
manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados
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