ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.01"

ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.01"

1. MUNICÍPIO

   • PODE CRIAR, POR LEI
     • SUA GUARDA METROPOLITANA
       • SUBORDINADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL
       • INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CIVIL ARMADAS E UNIFORMIZADAS
         • FORMADA POR SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DE CARREIRA ÚNICA E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
       • INCUBEM A FUNÇÃO DE PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA

2. Municípios limítrofes podem

   • mediante consórcio público
     • utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada
   • Poderão firmar convênios ou consorciar-se

3. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal

   • requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
     • Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em
       • segurança pública

4. facultada ao Município

   • criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal

5. Estado poderá, mediante convênio com os Municípios

   • manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados