SLO

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REGIMENTO INTERNO
Emerson Reinaldo
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Emerson Reinaldo
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Resource summary

SLO
  1. 1º PERÍODO - 15/02 a 30/06* 2º período 1º/08 a 15/12
    1. O 1º período da SLO somente é concluído (interrompida a SLO) se houver a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
    2. 1 legislatura tem 4 sessões legislativas
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