Regimento Interno

Question	Answer
Sede da Câmara Municipal de Belo Horizonte	Palácio Francisco Bicalho
É permitido realizar reuniões fora da sede da Câmara Municipal	Não, salvo por motivo de força maior, quando elas poderão ocorrer em outro local do Município
Para que ocorra reunião da Câmara fora da sede	Deverá a mesa deliberar sobre a questão fundamentando sua decisão com a indicação do motivo de força maior que a determinou e submetendo-a ao Plenário na primeira reunião realizada no novo local.
No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara se reúne independente de convocação para	Dar posse aos vereadores Eleger e dar posse a sua Mesa Diretora Dar posse ao prefeito e vice-prefeito
Quem irá presidir a reunião do dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura	será presidida pelo último presidente de Câmara, se reeleito vereador, ou, na sua falta pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas
O que os vereadores eleitos precisam entregar a Secretaria da Câmara até o dia 30 de Dezembro do ano anterior	cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral
Qual é a composição da mesa da Câmara	Presidente 1º Vice-presidente 2º Vice-presidente Secretario Geral 1º Secretario 2º Secretario
Como é definido o número de vereadores	o número de vereadores é proporcional a população
De quanto tempo é o mandato de um vereador	4 anos
Quem o vereador representa	o povo
Quanto tempo dura uma Legislatura	4 anos
Quantas sessões legislativas tem uma legislatura	4 sessões legislativas ordinárias
Quem é o órgão representativo da Câmara	A presidência
Qual a responsabilidade da Presidência da Câmara	Manutenção da ordem e direção dos trabalhos
O vereador pode apresentar no ato da posse declaração oral ou escrita	Não e nem ser representado por procurador
Como é feita a eleição da Mesa da Câmara?	por cargo ou chapa por votação nominal
Quais são as exigências e formalidades para eleição da Mesa da Câmara?	I- Chamada para comprovação da presença da maioria dos membros da câmara; II- Inscrição, até a hora da eleição, por qualquer vereador, de chapa, completa ou não; III- Chamada para votação; IV- Redação, pelos Secretários, e leitura, pelo presidente, do boletim com o resultado da eleição; V- Comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da mesa; VI- Realização de segunda votação (pela maioria dos presentes); VII- Em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer cargo da mesa, será eleito o mais idoso; VIII- Proclamação, pelo presidente dos eleitos.
Até quando pode ser feita a inscrição para se candidatar a uma lugar na Mesa da Câmara	Até a hora da eleição
Quem pode se candidatar a um lugar na Mesa da Câmara?	Qualquer vereador
A composição da mesa deve atender qual critério?	A composição da mesa atenderá, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
E se o presidente da reunião for eleito presidente da Câmara?	O vice-presidente, já investido, dar-lhe-á posse.
A Legislatura coincide com o mandato dos vereadores	sim
Como é composta a Legislatura	A Legislatura é composta de sessões legislativas
Quanto tempo dura uma sessão legislativa	um ano civil completo
Cada sessão legislativa é composta por quantas sessões	duas sessões
Quais são as duas sessões que compõem uma Sessão legislativa	Ordinárias e Extraordinárias
Sessões ordinárias	ocorrem independentemente de convocação, entre os meses de fevereiro e dezembro
Quando ocorre as sessões ordinárias	Entre os meses de fevereiro e dezembro
Depende de convocação para realizar uma sessão ordinária	independe de convocação
Sessões extraordinárias	Ocorrem no mês de janeiro, mediante convocação
Quando ocorre as sessões extraordinárias	em janeiro
Depende de convocação uma sessão extraordinária	Sim
O que pode ser deliberado em uma sessão extraordinária	Nas reuniões de sessão extraordinária somente se deliberará sobre as proposições objeto da convocação.
Quando pode ser instalada uma sessão extraordinária	Uma sessão extraordinária somente será instalada após transcorridos pelo menos vinte e quatro horas da publicação de sua convocação em diário oficial

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