AÇÃO PENAL

AÇÃO PENAL

1. DIREITO DE AÇÃO
1. CONCEITO: Doutrina majoritária: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto
2. AÇÃO
  1. é o ato jurídico - forma de se provocar o Estado a prestar a tutela jurisdicional
  2. AÇÃO PENAL
    1. NATUREZA MISTA: Caráter penal e processual penal - CP, art. 24 a 62 - CPP, art. 100 a 106
2. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO
1. DIREITO PÚBLICO
  1. a atividade jurisdicional é de natureza pública, mesmo nos casos em que o Estado transfere ao ofendido a possibilidade de ingressar em juízo
2. DIREITO SUBJETIVO
  1. o titular do direito de ação pode exigir do Estado a prestação jurisdicional
3. AUTÔNOMO
  1. o direito de ação não se confunde com o direito material
4. ABSTRATO
  1. o direito de ação independe da procedência da pretensão acusatória
5. DETERMINADO
  1. o direito de ação é instrumentalmente conexo a um fato concreto
6. ESPECÍFICO
  1. o conteúdo do direito de ação penal é o fato delituoso atribuído ao acusado
3. LIDE NO PROCESSO PENAL
1. Doutrina Majoritária: não se aplica o conceito de lide no processo penal - não há conflito de interesses
  1. O Estado quer a condenação do culpado e a absolvição do inocente
  2. Mesmo que o réu concorde com a condenação, a defesa técnica é indispensável
  3. utiliza-se o conceito de PRETENSÃO PUNITIVA
    1. pretensão de imposição de sanção penal ao autor do fato delituoso
4. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL
1. CONDIÇÕES GENÉRICAS
2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
3. CONDIÇÕES DA AÇÃO E CONDIÇÕES DE PROSSEGUILBILIDADE
4. CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS
5. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS
1. AÇÕES PENAIS CONDENATÓRIAS
6. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
1. PRINCÍPIO DO NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO
2. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM (INADMISSIBÜIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL MÚLTIPLA)
3. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
4. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
5. PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA
6. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
7. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA (EXCLUSIVA OU PERSONALÍSSIMA)
8. PRINCÍPIO DA (IN)DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
9. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA
10. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
11. PRINCÍPIO DA AUTORITARIEDADE
12. PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
7. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
8. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
1. REQUISIÇÃO
2. PRESENTAÇÃO DO MIN. DA JUSTIÇA
9. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA
1. EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
2. PRIVADA PERSONALÍSSIMA
3. PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
10. AÇÃO PENAL POPULAR
11. AÇÃO PENAL ADESIVA
12. AÇÃO DE PREVENÇÃO PENAL
13. AÇÃO PENAL SECUNDÁRIA
14. AÇÃO PENAL NAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CRIMES
1. CRIMES CONTRA A HONRA
2. CRIMES DE TRÂNSITO
3. LESÃO CORPORAL LEVE, CULPOSA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
4. CRIMES AMBIENTAIS
5. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
6. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
15. PEÇA ACUSATÓRIA
1. DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME
2. REQUISITOS
3. PRAZOS PARA OFERECIMENTO
16. QUESTÕES DIVERSAS
1. DENÚNCIA GENÉRICA E CRIMES SOCIETÁRIOS
2. CUMULAÇÃO DE IMPUTAÇÕES
3. IMPUTAÇÃO IMPLÍCITA
4. IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA
17. ADITAMENTO À DENÚNCIA
1. ESPÉCIES
2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
3. PROCEDIMENTO
4. ADITAMENTO À QUEIXA CRIME
18. AÇÃO CIVIL EX DELICTO

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