PPA, LDO e LOA

1. (LDO)
   1. PODER fazer do Estado
   2. ANUAL
   3. TÁTICO/ OPERACIONAL
2. assim como a União, cada estado,DF e município tbm têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs

   Annotations:

   • os objetivos e as metas do PPA federal não precisam ser refletidas nos planos dos entes estaduais e municipais.

1. Quanto ao tributo, um dos itens da receita pública, o Dir. Financeiro apenas normatiza o tributo criado com base nas normas do Dir. Tributário
   1. A criação de um tributo independe da lei orçamentária

1. OBTER recursos

1. CRIAR o crédito público

1. GERIR e PLANEJAR a aplicação dos recursos

1. DESPENDER recursos

1. DIRETRIZES

   Annotations:

   • Apontam, traçam, regulam, estabelecem critérios p/ o planejamento
2. OBJETIVOS

   Annotations:

   • Indicam os RESULTADOS PRETENDIDOS pela Administração Ex: Erradicar determinada doença
3. METAS

   Annotations:

   • Quantificam os resultados pretendidos (objetivos) Ex.: Vacinar 90% da população

Annotations:

• investimentos definidos a partir das realidades regionais e locais, desenvolvimento mais equilibrado no País.

1. DA ADM PÚB FED
   1. • p/ despesas programas de duração continuada.
   2. • para as despesas de CAPITAL e outras delas decorrentes
   3. CAPITAL= INVESTIMENTO
      1. NÃO COINCIDE COM MANDATO PRECISENCIAL
         1. 1. EXERCÍCIO FINANCEIRO E SESSÃO LEGISLATIVA
               1. Exercício Financeiro
                  1. 12 meses consecutivos e coincide com o ano civil
                     1. O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro.
               2. Sessão Legislativa
                  1. 02/02 até 22/12
                     1. 1º Período: 02/02 até 17/07
                     2. 2º Período: 01/08 até 22/12
         2. "DOM" do PPA federal não precisam ser refletidas nos planos dos entes estaduais e municipais.
         3. viabiliza as metas que serão parte da LDO
      2. PREVISÃO
         1. 1. 1. 1. Planos, programas, nacionais, regionais e setoriais
                     1. De acordo com o PPA
                        1. Aprovado no CN
      3. O INVESTIMENTO ULTRAPASSA UM EXERCICIO FINANCEIRO?
         1. SIM
            1. NÃO
               1. 1. Não é exigido que esteja no PPA basta que esteja na LOA
            3. Exige prévia autorização no PPA ou LEI que autorize a inclusao
         2. despesas com softwares, com o planejamento e a execução de obras
         3. PPNRS
            3. Em consonäncia com o PPA
               1. Apreciados CN
                  1. pode ter duração superior a 4 anos

                     Annotations:

                     • PPNRS muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014 à PNE 2014- 2024), cuja duração é de 10 anos.
   4. Investimento de execução LIMITADA a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a inclusão no PPA
      1. Nenhum INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO poderá ser iniciado sem prévia INCLUSÃO NO PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de CRIME DE RESPONSABILIDADE

         Annotations:

         • investimento na linguagem orçamentária, são despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Exemplo: construção de um prédio público.
         1. Neste caso deverão ser elaborados 3 projetos de lei, um p/ cada lei orçamentária
      2. 1. Os programa destinados exclusivamente à OPERAÇÕES ESPECIAIS NÃO fazem parte do PPA
            1. programas cujas despesas não geram contraprestações, tais programas constam apenas na LOA

1. Encaminhamento ao Poder Legislativo
   1. Até 4 MESES ANTES do término do exercício financeiro
      1. 31/08
      2. vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente
         1. 4 meses antes de acabar o ano até 22/12
2. Devolução ao Poder Executivo
   1. Até o encerramento da sessão legislativa
      1. 22/12

1. Caráter TRANSITÓRIO
   1. A INSTRUMENTALIZAÇÃO das leis orçamentárias caberá à LC FED ainda não editada
      1. Regulado pelo ADCT
      2. Vigência de 4 anos
         1. Até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente

1. METAS FISCAIS
2. RISCOS FISCAIS

1. NÃO cria, aumenta, suprime, diminui ou autoriza tributos

   Annotations:

   • A CF/1988 determina que a LOA considere as alterações na legislação tributária Eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita
   1. controle de gastos
   2. determina regras para a loa
2. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
   1. REGRA: Despesas com Pessoal-- precisa de : Dotação Orçamentária Autorização na LDO
      1. EXCEÇÃO: EP/SEM -- Não precisam de autorização na LDO para realizar despesas com pessoal.
   2. fixa LIMITES e PRAZOS para o envio das propostas orçamentárias dos Tribunais, MP e DP

      Annotations:

      • Cabe à LDO fixar prazo para o pr  do STF e os PRs dos tribunais superiores  encaminharem as propostas orçamentárias dos respectivos órgãos.
   3. da metade de abril até o niver da maria +1

1. disporá sobre as alterações na legislação TRIBUTÁRIA
   1. e estabelecerá a política de aplicação das AGENCIAS financeiras oficiais de FOMENTO

      Annotations:

      • Visa o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam.  Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco da Amazônia (BASA), Agência de Fomento do Paraná (AFPR) e Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM).

1. METAS
   1. PRIORIDADES
      1. +DESPESAS DE CAPITAL p/ exercicio financeiro seguinte
   2. M
      1. P
         1. D
2. não inclui diretrizes
3. o Poder Executivo publicará
   1. até 30 dias após
      1. o encerramento de cada BIMESTRE
   2. RELATÓRIO RESUMIDO
      1. da execução orçamentária
         1. O processo orçamentário tem ciclo de 4anos, abrangendo 4 orçamentos anuais.

1. PRAZO
   1. Encaminhamento ao Poder Legislativo
      1. Até 8 meses e MEIO antes do término do exercício financeiro
         1. 15/04
   2. Devolução ao Poder Executivo
      1. Até a data do encerramento do 1º período da sessão legislativa
         1. 17/07
2. "Um ano e um pouquinho"
   1. VIGÊNCIA
      1. DUAS LDO'S EM VIGÊNCIA
         1. 17/07 até 31/12
            1. orienta a elaboração da LOA no segundo semestre
      2. NÃO POSSUI DATA FIXA!
         1. Vigora a partir do momento em que é aprovada até o encerramento do exercício financeiro do ano subsequente

1. Não envio do PLOA no prazo fixado
   1. Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente
2. PRAZO
   1. Devolução ao Poder Executivo
      1. Até o encerramento da sessão legislativa
         1. 22/12
   2. Encaminhamento ao Poder Legislativo
      1. Até 4 meses antes do término do exercício financeiro
         1. 31/08

1. o orçamento propriamente dito

   Annotations:

   • A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro
   1. OPERACIONAL
      1. Suas receitas e despesas públicas sserão incluídas no Orçamento Fiscal do respectivo ente da federação.
         1. autarquias e fundações públicas
2. A LOA CONTERÁ

   Annotations:

   • NÃO existe mais o orçamento monetário, tampouco orçamentos paralelos.
   1. F+I+SS
      1. 1. Orçamento FISCAL

            Annotations:

            •  • o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ADM D/I, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (Estatais dependentes) •  receitas e despesas do P. Ex, Leg e Jud, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da adm D/I (a qual já inclui as fundações públicas), excetuando  orçamento da seguridade social e de investimento das estatais.
            1. reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional
               1. Orçamento de INVESTIMENTO nas estatais INDEP

                  Annotations:

                  • • o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; • As despesas de custeio dessas estatais estão dispensadas da LOA, pois elas necessitam   de flexibilidade para   operar em  semelhança c a iniciativa privada.
                  1. c/ + capital da UN
                     1. VOTO

                        Annotations:

                        • orçamento de investimento apenas às empresas controladas pela União.
                  2. Orçamento de SEGURIDADE SOCIAL

                     Annotations:

                     • • o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da ADM D/I, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (Estatais dependentes)
                     1. SS- NÃO tem a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
                     2. SAÚ PREVÊ ASSIS

                        Annotations:

                        • saúde+ previdência + à assistência social. ainda que alguma despesa desses órgãos nãoseja finalística para a Seguridade Social, como por exemplo, o pagamento de um empréstimoutilizado para a construção de um novo prédio do Ministério da Saúde, ela comporá o orçamentoda seguridade social, já que será considerada como um meio para se atingir um fim relacionado àSeguridade Social.
                        1. Órgãos e entidades NÃO vinculados diretamente a SS
                           1. somente as despesas típicas da SS integram o orçamento
                     3. Órgãos e entidades vinculados diretamente à SS
                        1. integram o orçamento independentemente da natureza da despesa
                     4. estatais DEPENDENTES
                  3. Estatais NÃO dependentes
               2. F+I
            2. estatais DEPENDENTES

1. reserva de contingência.
2. forma de utilização e montante da reserva de contingência.
   1. LDO
      1. 1. LOA

1. •Critérios de limitação de empenho
   1. •Normas de controle de custos e à avaliação dos resultados
      1. •Condições - transferências R$ públicas->privadas;

1. Legislar CONCORRENTEMENTE sobre DIREITO FINANCEIRO e ORÇAMENTO
   1. União
      1. Estabelecer NORMAS GERAIS
         1. Não cabe à União legislar sobre normas individuais (peculiaridades)
   2. Os MUNICÍPIOS podem legislar de forma SUPLEMENTAR no que couber
   3. Estados e DF
      1. Competência legislativa SUPLEMENTAR
      2. INEXISTINDO NORMAS GERAIS, os Estados exercerão a competência legislativa PLENA
   4. A SUPERVENIÊNCIA de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual, APENAS no que lhe for contrário

1. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República encaminhar os projetos de lei de orçamento
   1. Dentro dos prazos estabelecidos, caso contrário, caracterizará CRIME DE RESPONSABILIDADE
2. Apesar de ser competência privativa, o STF entende que essa competência é EXCLUSIVA e VINCULADA, não podendo ser delegada

1. De 02/02 à 22/12

1. 1.º período: 02 Fev a 17 Jul
   1. 2.º período: 1.º Ago a 22 Dez