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DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO E CONTINÊNCIA (ARTS. 69, V E 76 A 82 DO CPP).

Matheus Ferreira Português

Mapa mental sobre competência pela conexão e continência: conceitos, espécies e efeitos

Mapa mental: da competência pela conexão e continência

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DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO E CONTINÊNCIA (ARTS. 69, V E 76 A 82 DO CPP).

  1. Embora, em princípio, a cada crime deva corresponder um processo, é aconselhável que, por economia, maior segurança e coerência, haja um só processo nos casos de conexão e continência.

    • Assim, a conexão e continência NÃO SÃO CAUSAS DETERMINANTES DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, mas MOTIVOS QUE DETERMINAM SUA ALTERAÇÃO.
  2. Conceitos:

    • CONEXÃO – “é o nexo, a dependência recíproca que as coisas e os fatos guardam entre si. A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao Julgador perfeita visão do quadro probatório”.(TOURINHO FILHO).
    • CONTINÊNCIA - Diz-se que há continência quando uma causa está contida em outra, não sendo possível a separação.
  3. EFEITOS DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

    • a) “SIMULTANEUS PROCESSUS” – verificada a conexão ou a continência teremos a unicidade dos processos.
    • b) “PRORROGATIO FORI” - com a união dos processos haverá prorrogação da competência de um dos foros (perante o qual tramita o processo).
  4. OBJETIVO – reconstrução crítica unitária das provas.

  5. ESPÉCIES DE CONEXÃO:

    • INTERSUBJETIVA - ART. 76, I, DO C.P.P. – LEVA EM CONTA O AGENTE DO CRIME.
      • POR SIMULTÂNEIDADE – OU SUBJETIVA-OBJETIVA OU MERAMENTE OCASIONAL OU MERAMENTE CASUAL OU CASUAL.
        • Duas ou mais infrações cometidas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas. Ex - um caminhão tombado de bolachas em que os motoristas que passam pela rodovia furtam (saque) o mesmo. A reunião dos agentes é ocasional, cada um parou para ver o acidente e cometeu uma subtração. A REUNIÃO DOS AGENTES É OCASIONAL, CASUAL .
      • POR CONCURSO – OU OBJETIVA OU CONCURSAL.
        • Duas ou mais infrações, cometidas por várias pessoas em concurso, ao mesmo tempo ou em tempo e lugares diversos. O MAIS IMPORTANTE É O AJUSTE PRÉVIO ENTRE OS AGENTES, CARACTERIZANDO O CONCURSO DE PESSOAS DO ART. 29 DO CPP. Ex: quadrilha que trafica entorpecentes em vários pontos da cidade com a mesma unidade de desígnios. Há um acordo de vontades prévio, um ajuste para a prática desse crime, que pode se dar ao mesmo tempo, no mesmo lugar ou em tempo e lugares diversos.
      • POR RECIPROCIDADE.
        • Duas ou mais infrações, cometidas por várias pessoas, umas contra as outras. Ex – crime de rixa – conexão por reciprocidade.
    • – OBJETIVA - OU MATERIAL OU LÓGICA – ART. 76, II, DO CPP. – LEVA EM CONSIDERAÇÃO A CONDUTA, A INFRAÇÃO PENAL.
      • TELEOLÓGICA Quando uma infração é cometida para FACILITAR a prática de outra. Ex – furta o cheque, falsifica a assinatura para FACILITAR o estelionato.
      • CONSEQUÊNCIAL. Quando uma infração é cometida para facilitar ou assegurar a OCULTAÇÃO, IMPUNIDADE ou VANTAGEM EM RELAÇÃO AO OUTRO CRIME.
        • Exemplo de CONEXÃO OBJETIVA CONSEQUÊNCIAL NA MODALIDADE OCULTAR – deve-se lembrar que NINGUÉM SABE DA PRÁTICA DA PRIMEIRA CONDUTA e O AGENTE PRATICA A SEGUNDA OU DEMAIS PARA QUE NÃO SE TENHA CONHECIMENTO DA PRIMEIRA A QUAL DESEJA OCULTAR. – “A” subtrai peças de tecidos da loja em que trabalha e para não ser descoberto seu crime provoca um crime de incêndio. O incêndio foi praticado para OCULTAR o furto, ou seja, para que ninguém ficasse sabendo da existência do furto.
        • Exemplo de CONEXÃO OBJETIVA CONSEQUÊNCIAL NA MODALIDADE “ASSEGURAR IMPUNIDADE” – deve-se lembrar que neste caso, alguém, de alguma forma, tomou conhecimento do primeiro delito e o agente pratica o segundo ou demais para conseguir a IMPUNIDADE com relação ao primeiro. “A” presencia “B” praticando um furto, sendo “A” a única testemunha. “B” mata “A” e oculta seu cadáver para ASSEGURAR A IMPUNIDADE com relação ao furto. O crime de homicídio e o crime de ocultação de cadáver foram praticados para ASSEGURAR A IMPUNIDADE com relação ao crime de furto.
        • Exemplo de CONEXÃO OBJETIVA CONSEQUÊNCIAL NA MODALIDADE “ASSEGURAR VANTAGEM EM RELAÇÃO A OUTRO CRIME”. “A” e “B” furtam R$ 1000,00. Em seguida discutem quanto a repartirem o produto do crime a “A” mata “B” ficando com todo o dinheiro. O crime de homicídio foi praticado para conseguir VANTAGEM com relação ao furto.
  6. ESPÉCIES DE CONTINÊNCIA.

    • POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA – ART. 77, I, CPP – DIZ RESPEITO AO AGENTE.
      • Quando DUAS ou MAIS PESSOAS forem acusadas pela mesma infração. É a hipótese do concurso de agentes do artigo 29 do CP. Exemplo: “A” e “B” previamente ajustados matam “C”.
    • POR CUMULAÇÃO OBEJTIVA – DIZ RESPEITO AO CRIME. “ÚNICA CONDUTA – PLURALIDADE DE EVENTOS”
      • Dá-se na hipótese de concurso formal (art. 70 do CP), “aberratio ictus” (art. 73 do CP) e “aberratio delicti” (ar. 74 do CP).
        • Exemplo de CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA ATRAVÉS DO CONCURSO FORMAL - “A” dirigindo um ônibus colide contra um barranco provocando ferimentos leves em “C” e “D”, graves em “E” e “F” e a morte por imprudência (homicídio culposo) em “G” e “H”.
        • Exemplo de CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA ATRAVÉS DA “ABERRATIO ICTUS” – erro na execução – desvio de golpe – “A” atira em “B” e acerta não só “B” como “C” que estava ao seu lado.
        • Exemplo de CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA ATRAVÉS DA “ABERRATIO DELICTI” – desvio de crime – pretende a prática de um delito, mas provoca além do pretendido outro. “A” quer provocar um crime de dano e atira uma pedra contra a janela de um local, atingindo, ainda, “B” que estava embaixo da janela estudando.

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO E CONTINÊNCIA (ARTS. 69, V E 76 A 82 DO CPP)., criado por Matheus Ferreira em 20-09-2018.
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