Gestão Pública

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Gestão Pública
  1. 81
    1. O Senado é composto por 81 políticos.
      1. A nível federal, o poder legislativo é exercido no Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Câmara deve contar com 513 deputados Federais e cada Estado pode ter no mínimo 08 e no máximo 70 representantes. O Senado é composto por 81 políticos, sendo 03 representantes de cada Estado e Distrito Federal, eleitos por votos majoritários, para mandatos de 08 anos.
    2. legalidade
      1. A legalidade é um dos princípios da administração pública.
        1. São cinco os princípios aplicáveis a toda a administração pública brasileira: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade diz que toda ação deve ser permitida ou descrita em lei. A não observância de algum desses princípios acarreta atuação administrativa ilegal e a responsabilização da administração do agente e de terceiros.
      2. indireta
        1. A administração indireta é uma das formas de atuação do Estado.
          1. São duas as formas de organização e atuação administrativas do Estado: centralizada e direta, e descentralizada e indireta. A administração indireta é realizada por entidades que prestam serviços descentralizados pelo Estado. Essas entidades compreendem quatro categorias: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
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