A nível federal, o poder legislativo é exercido
no Congresso Nacional, composto pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado. A
Câmara deve contar com 513 deputados
Federais e cada Estado pode ter no mínimo
08 e no máximo 70 representantes. O Senado
é composto por 81 políticos, sendo 03
representantes de cada Estado e Distrito
Federal, eleitos por votos majoritários, para
mandatos de 08 anos.
legalidade
A legalidade é um dos princípios da administração pública.
São cinco os princípios aplicáveis a toda
a administração pública brasileira:
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. O princípio da
legalidade diz que toda ação deve ser
permitida ou descrita em lei. A não
observância de algum desses princípios
acarreta atuação administrativa ilegal e
a responsabilização da administração do
agente e de terceiros.
indireta
A administração indireta é uma das
formas de atuação do Estado.
São duas as formas de organização e
atuação administrativas do Estado:
centralizada e direta, e descentralizada e
indireta. A administração indireta é realizada
por entidades que prestam serviços
descentralizados pelo Estado. Essas
entidades compreendem quatro categorias:
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações públicas.