Crime de Tortura Lei nº 9.455/1997

Annotations:

• O condenado iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, menos aquele que apenas se omitiu a tortura,
• Aplica-se também quando o crime não  tenha sido cometido em território nacional.

1. § 6º - Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia - E indulto
   1. Anistia: Exclui o Crime
   2. Graça e Indulto: Excluem a culpabilidade
2. Constitui crime de tortura
   1. I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
      1. a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
      2. b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
      3. c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
   2. II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
   3. Pena - reclusão, de dois a oito anos.
3. crime material
   1. só ha consumação com o próprio resultado: o sofrimento da vítima
4. É possível
   1. Tentativa
   2. Desistência voluntária
   3. não se admite o arrependimento eficaz e nem o arrependimento posterior
5. Ação penal pública incondicionada
6. Para tipificar o crime de tortura é preciso de 03 elementos CUMULATIVOS
   1. O meio empregado (Violência ou Grave ameaça)
   2. Sofrimento físico ou Mental
   3. A finalidade pretendida (dolo específico) ou o motivo
7. Modalidades de tortura
   1. TORTURA-PROVA ou TORTURA PERSECUTÓRIA
      1. Infligida com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
   2. TORTURA PARA A PRÁTICA DE CRIME ou TORTURA-CRIME
      1. Infligida para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
   3. TORTURA DISCRIMINATÓRIA ou TORTURA-RACISMO
      1. Infligida em razão de discriminação racial ou religiosa
   4. TORTURA-CASTIGO
      1. Infligida como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
8. TORTURA DA PRESO OU DE PESSOA SUJEITA A MEDIDA DE SEGURANÇA
   1. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
      1. RECLUSÃO DE 2 - 8 ANOS
      2. Com alguém de sua guarda como castigo ou caráter preventivo
      3. COMETE O CRIME DE TORTURA
   2. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
      1. DETENÇÃO DE 1 - 4 ANOS
      2. Quem se omite, quando tinha o dever de proteger ou apurar
      3. SE OMITE À TORTURA
   3. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
      1. Se resulta em lesão GRAVE ou GRAVÍSSIMA
         1. RECLUSÃO DE 4 -10 ANOS
      2. Se resulta em Morte
         1. RECLUSÃO DE 8 - 16 ANOS
   4. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
      1. PENA AUMENTADA DE 1/6 - 1/3
      2. I - se o crime é cometido por agente público;
      3. II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
      4. III - se o crime é cometido mediante sequestro.
   5. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
   6. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
9. Lei de Tortura fora do território nacional
   1. - Quando o crime NÃO TENHA SIDO COMETIDO em território nacional, sendo a vítima brasileira
   2. - Quando o crime NÃO TENHA SIDO COMETIDO em território nacional encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.