EMEMG - Lei Nr 5.301 (Título I)

I - Do Pessoal Da Policia Militar
1. Generalidades
  1. Ingresso
    1. Oficiais - brasileiros natos
    2. Praças - natos e naturalizados
    3. Através de concurso público, de provas ou de provas e títulos
    4. Brasileiro, quite com obrigações eleitorais e militares
    5. Entre 18 e 30 anos na inclusão
      1. QOS 35 anos
      2. QP-PM/BM ingressar QO-PM/BM até 20 Efetivo.S
      3. CHO De 15 a 24 Eft.Srv Na matrícula
    6. Altura mínima - 1,60m, exceto QOS
    7. Aptidão física
      1. TCF
        Eliminatório e classificatório
    8. Avaliação psicológica
      1. QOS ou Contratados
      2. Testes: Personalidade, inteligência, anamnese
      3. Cabe Recurso
        Prazo vide edital
        Junta diferente
      4. laudo confidencial
    9. Sanidade física e mental
      1. Exames: Médicos, Odontológicos e complementares
    10. Tatuagem visível-diversos uniformes-incompatível
      1. QOS ou contratado
      2. Cabe recurso
        Junta diferente
    11. idoneidade moral
      1. Certidões negativas de antecedentes criminais - Justiça Federal, Estadual e Militar
      2. Não indiciado em inquérito comum ou militar ou processado por crime doloso
    12. Escolaridade
      1. QOS
        Superior em área compatível
      2. QOPM
        Bacharel Direito
        Concurso participação OAB
      3. QPPM e QPE
        Superior
      4. QOBM
        Médio
      5. QOCPL-PM/BM
        Superior-área compatível
  2. Estável
    1. 3 anos Eft.Srv mediante ADI
2. Da Hierarquia e da precedência militar
  1. Ordem e subordinação
    1. Posto
      1. Oficiais
        Conferido Ato do Governador
        Superiores: Cor, T-C e Maj Intermediário: Capitão Subalternos 2 e 1 Tenente
    2. Graduação
      1. Praças
        Ato do CG
        Especiais
        Asp
        Frequenta circulo Of Subalternos
        CAD 3 (Prec. Func) > Aluno CHO
        CAD 2 e 1
  2. Precedência hierárquica
    1. 1 - Posto/Graduação
    2. 2- Antiguidade no P/G, salvo se Prec. Func
      1. I - Data da Prom. ou Nom.
      2. II - Prevalência Graus Hier. Ante
      3. III - Data de praça
      4. IV - Data de Nascimento
      5. Nomeação coletiva = Ordem de classificação
  3. Almanaques
    1. Anualmente Relação nominal quadros Ativos por antiguidade
      1. QO-PM/BM
      2. QOS-PM/BM
        2 Ten
      3. QP-PM/BM
      4. QPE-PM/BM
      5. QOCPL-PM/BM
        2 Ten
        Até Cap na ativa
      6. QOC-PM/BM
        CHO
        Até Cap na ativa
        Se reprovado no curso retorna ao grau anterior
      7. QOE-PM/BM
  4. QOS QOE QPE Atividade-Fim em circunstâncias especiais e extraordinãrias
3. Da Função policial militar
  1. Ordem pública e segurança interna
    1. Preservar
    2. Manter
    3. Restabelecer
  2. Qlq hora, dia e noite, sede ou onde exigir, pronto cumprir a missão (superiores ou leis)
4. Dos deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas
  1. Oficial somente perde o posto
    1. Declarado Indigno, incompatível. Incapacidade moral ou profissional
      1. Processo inicia-se no Conselho de justificação
        Julgado pelo TJM (paz) ou Trib Esp (guerra)
        Pode reformar no posto com vencimentos proporcionais
    2. Demitido
  2. Ativa, aceitar cargo público civil, temporário, não eletivo
    1. Ficará agregado
    2. Promovido só por antiguidade
    3. Conta tempo só p/ promoção, reserva ou reforma
    4. Após 2 anos, contínuos ou não = reserva ou reforma
    5. Se remunerado não receberá o soldo e vantagens, assegurada a opção
  3. Ativa, aceitar cargo público permanente
    1. Transferido para reserva ou reforma
      1. Exceto QOS, se compatível
  4. Vedada a utilização de PM em órgãos civis, públicos ou privados sob pena de responsabilidade
  5. Ativos e reconvocados, podem prestar conta de bens móveis, imóveis e semoventes
  6. Ativo é vedado fazer parte ou função, remunerado - firmas comerciais - industriais
  7. Reconvocados é vedado tratar nas repartições públicas de interesse indústria e comércio
  8. Ativa podem gerir seus bens
  9. Ativos é permitido o Magistério ou Técnico-profissionais
  10. Militares tem responsabilidade integral das decisões, atos e execução de missões
  11. Uniforme
    1. Reserva/reforma só em cerimônias
      1. Podem ser proibidos por atos indignos pelo CG
    2. Proibido em manifestação político-partidário, exceto em serviço
    3. Proibido sobrepor com insígnias/distintivos não previstos
    4. vedado o uso individual/organização... que tenha semelhança/confundido
      1. Pena de responsabilidade
    5. Fardado ou paisana, mesmas prerrogativas e obrigações
    6. Fora do país, só em missão oficial
  12. Preso por PC
    1. Flagrante delito
      1. Após lavratura do flagrante, fará entrega a autoridade militar mais próxima
    2. Se maltratar preso militar será responsabilizada
  13. Direitos militares
    1. exercício da função
    2. Soldo e vantagens
    3. reserva/reforma com proventos
    4. Julgamento em foro especial, delitos militares
    5. Dispensa de serviço, férias, licença e recompença
    6. demissão voluntária e baixa do serviço ativo
    7. Transporte si/família
    8. Porte de arma
    9. +60 dias da licença maternidade
      1. =servidora pública civil/poder executivo
      2. Não prejudicará a carreira

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