FONTES DO DIREITO PENAL

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FONTES DO DIREITO PENAL

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  • Fonte: Livro Direito Penal - Cleber Masson
  1. MATERIAL
    1. União (art. 22,I CF e excepcionalmente, os Estados (CF, art. 22, parágrafo único) Competência Legislativa (Privativa)
    2. FORMAL
      1. Imeditata (Primária)
        1. Lei
        2. Mediata (Secundária)
          1. Constituição Federal
            1. Jurisprudência
              1. Doutrina
                1. Tratados
                  1. Convenção Internacional sobre Dir. Humanos
                    1. Costumes
                      1. Prinípios Gerais do Direito
                        1. Atos Adminnistrativos
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