TEMA STN

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Feito por Laura Gomes da Silva, 3° Serviços Jurídicos
Laura Gomes
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Laura Gomes
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TEMA STN

Annotations:

  • O STN brasileiro é um dos mais complexos do mundo, com uma estrutura complexa e extensa
  1. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
    1. Lei que institui as normas gerais de direito tributário
      1. Direitos e deveres
        1. Limites
          1. Aplicação de tributos
          2. TIPOS DE CLASSIFICAÇÕES
            1. TRIPARTIÇÃO

              Annotations:

              • Essa classificação divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
              1. Essa classificação divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
              2. PENTAPARTIÇÃO

                Annotations:

                • Essa teoria considera como tributo os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias e o empréstimo compulsório
                1. Essa classificação divide os tributos em impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
              3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

                Annotations:

                • Se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
                1. Vigência

                  Annotations:

                  • A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada no Diário Oficial.
                  1. A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada no Diário Oficial.
                  2. Aplicação

                    Annotations:

                    • Segundo prevê o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente: a) aos fatos geradores futuros. b) aos fatos geradores pendentes.
                  3. TIPOS DE TRIBUTOS
                    1. iIMPOSTOS

                      Annotations:

                      • Podem ser utilizados em diversas áreas como: saúde, educação, lazer, etc; desde que regido por legislação.
                      1. ICMS

                        Annotations:

                        • O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Na prática, este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado
                        1. IPTU

                          Annotations:

                          • O Imposto Predial e Territorial Urbano
                          1. IPVA

                            Annotations:

                            • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
                            1. São encargos financeiros que incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo
                            2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

                              Annotations:

                              • As destinações dessas contribuições são definidas na legislação, sendo uma das principais rendas do Estado.
                              1. PIS

                                Annotations:

                                • Programa de Integração Social, o empregado da iniciativa privada tem acesso aos benefícios determinados por lei e ainda colabora para o desenvolvimento das empresas do setor.
                                1. COFINS

                                  Annotations:

                                  • A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é uma tributo federal que incide sobre a receita bruta das empresas e pessoas jurídicas.
                                  1. DOIS TIPOS: DE MELHORIA (é um tributo pouco usado, que deve estar vinculado a uma contraprestação estatal) ou ESPECIAL (é um tributo que pode ser instituído pela União com uma finalidade específica).
                                  2. TAXAS

                                    Annotations:

                                    • Elas são pagas quando o contribuinte utiliza algum serviço público
                                    1. Tributo vinculado a uma prestação de serviço pelo Estado, que coloca à disposição dos contribuintes determinados serviços
                                      1. EX: Taxa de Emissão de Documentos; Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)Taxa de Segurança contra Incêndios; Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
                                  3. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
                                    1. Legalidade

                                      Annotations:

                                      • O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir.
                                      1. Isonomia

                                        Annotations:

                                        • O princípio da igualdade, por muitos doutrinadores é considerado sinônimo do princípio da isonomia, pois este etimologicamente analisado advém do grego e significa igual (ísos) e lei (nómos), igualdade perante a lei.
                                        1. Irretroatividade

                                          Annotations:

                                          • A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular.
                                          1. Vedação ao confisco

                                            Annotations:

                                            • Ocorre que apenas o princípio da anterioridade do exercício financeiro não era o bastante para assegurar a não-surpresa do contribuinte na publicação de leis que viessem a instituir ou aumentar tributo. 
                                            1. Uniformidade geográfica
                                              1. Liberdade de tráfego
                                                1. Transparência
                                                  1. Não cumulatividade
                                                    1. Capacidade contributiva
                                                      1. Seletividade
                                                      2. BITRIBUTAÇÃO X BIS IN IDEM

                                                        Annotations:

                                                        • Bitributação ocorre quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador; já o Bis in idem, ou duas vezes sobre a mesma coisa; esse fenômeno ocorre quando a pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo fato jurídico.
                                                        1. A BIPARTIÇÃO corre quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador;
                                                          1. O BIS IN IDEM ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas eis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador
                                                          2. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

                                                            Annotations:

                                                            • É uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte.
                                                            1. Critério Material

                                                              Annotations:

                                                              • Hipótese de Incidência Fato gerador
                                                              1. Critério Espacial

                                                                Annotations:

                                                                • Em qual local é devido o tributo
                                                                1. Critério temporal

                                                                  Annotations:

                                                                  • O momento em que ocorre o fato gerador
                                                                  1. Critério subjetivo

                                                                    Annotations:

                                                                    • Quem vai cobrar (ente) e quem vai pagar (contribuinte/ responsável)
                                                                    1. Critério quantitativo

                                                                      Annotations:

                                                                      • Valor a ser pago - base de calculo (alíquota).

                                                                    Media attachments

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