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Tratamento Nominal Transexuais e Travesti

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Legislação Mind Map on Tratamento Nominal Transexuais e Travesti, created by lb.roberto on 16/09/2013.
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Tratamento Nominal Transexuais e Travesti
  1. Princípio
    1. Dignidade Humana
      1. Respeito
        1. Independente da identidade de gênero
        2. Igualdade
          1. Liberdade
          2. Intenção acabar
            1. Discriminação
            2. Direito
              1. EscolhaTratamento Nominal
              2. Servidores Publícos
                1. Tratar pelo prenome indicado nos atos escritos
                  1. O Descumprimento
                    1. Processo administrativo
                      1. Sem prejuízo de infração funcional
                2. Secretaria da justiça Defesa Cidadania
                  1. Promover
                    1. Ampla Divulgação
                  2. Trans e Travesti
                    1. Identidade de gênero
                      1. Distinta do sexo Biológico
                    2. Documentos Oficiais
                      1. Emissão
                        1. Prenome do Registro Civil Acompanhado do prenome escolhido
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