Lei 11.101/2005

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Lei 11.101/2005
  1. Recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
    1. Administrador judicial
      1. Analisa
        1. Habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho
          1. Exceção: ações trabalhistas
        2. Verifica os créditos
          1. Publica edital
          2. Consolida o quadro-geral de credores
            1. Pessoa física idônea ou PJ especializada
              1. Competências
                1. Na recuperação e na falência - Art. 22, I
                  1. Na recuperação judicial - Art. 22, II
                    1. Na falência - Art. 22, III
                    2. Remuneração: fixada pelo juiz
                    3. Prazo: sob pena de desobediência
                      1. Destituição: de ofício pelo juiz ou a requerimento
                      2. Comitê de credores(Misson)
                        1. Assembléia de geral de credores(Marco)
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